Procedimento Comum Cível 0807585-80.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 19.364,47

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO MARIA RODRIGUES em 29/08/2025 23:59.

25/10/2025, 15:19

Publicado Despacho em 07/08/2025.

08/08/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

08/08/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 12:14

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

31/07/2025, 09:43

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 14:25

Decorrido prazo de JOAO MARIA RODRIGUES em 10/04/2025 23:59.

25/04/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 11:47

Juntada de decisão

11/03/2025, 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/07/2024, 13:45

Todas as movimentações(51)

Decorrido prazo de JOAO MARIA RODRIGUES em 29/08/2025 23:59.

25/10/2025, 15:19

Publicado Despacho em 07/08/2025.

08/08/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

08/08/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 12:17

05/08/2025, 12:14

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

31/07/2025, 09:43

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 14:25

Decorrido prazo de JOAO MARIA RODRIGUES em 10/04/2025 23:59.

25/04/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 11:47

Juntada de decisão

11/03/2025, 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/07/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 11:01

Decorrido prazo de JOAO MARIA RODRIGUES em 24/07/2024 23:59.

27/07/2024, 12:24

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2024.

03/07/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 11:46

Juntada de Petição de apelação

12/06/2024, 11:13

Decorrido prazo de JOAO MARIA RODRIGUES em 13/05/2024 23:59.

16/05/2024, 09:22

Publicado Intimação em 19/04/2024.

19/04/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO MARIA RODRIGUES Endereço: Nome: JOAO MARIA RODRIGUES Endereço: Rua Santa Catarina, 184, Liberdade I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: AVENIDA DAS NAÇOES, Nº 415, SETOR COOPERLÂNDIA, OURILÂNDIA DO NORTE/PA, COOPERLÂNDIA;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0807585-80.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo Município de Parauapebas, alegando que a sentença não discorreu sobre o Tema 731, do STJ. Tal alegação não merece acolhimento, vez que o Tema 731 do STJ trata de correção monetária de saldo de depósito de FGTS, enquanto que o caso dos autos de condenação imposta à Fazenda Pública de recolhimento do FGTS. Assim, o caso não se submete ao Tema 731, mas sim a tese firmada pelo STJ no Tema 905 e pelo STF no Tema 810, já que versa a presente sobre condenação imposta à Fazenda Pública. Intime-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 15 de abril de 2024 Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 08:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2024, 14:34

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 10:21

Juntada de Petição de certidão

12/04/2024, 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 04:29

Decorrido prazo de JOAO MARIA RODRIGUES em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 05:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:15

Julgado procedente o pedido

16/11/2023, 12:15

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 16:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 16:21

Juntada de Petição de contestação

23/06/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 16:53

Publicado Decisão em 19/05/2023.

21/05/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

21/05/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nome: JOAO MARIA RODRIGUES Endereço: Rua Santa Catarina, 184, Liberdade I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: AVENIDA DAS NAÇOES, Nº 415, SETOR COOPERLÂNDIA, OURILÂNDIA DO NORTE/PA, COOPERLÂNDIA;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/15). 2. Deixo neste momento de designar audiência de conciliação, considerando que a realidade jurisdicional neste juízo evidencia que nestes tipos

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/05/2023, 16:42

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:42

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 11:47

Decisão

•18/12/2024, 13:19

Decisão

•18/12/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:36

Sentença

•15/04/2024, 14:34

Sentença

•16/11/2023, 12:15

Decisão

•17/05/2023, 13:09

Decisão

•17/05/2023, 09:39