Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: HUMBERTO CIOFFI NETO EXECUTADO(S): Nome: JOSE SANTANA CALDEIRA DIAS Endereço: TV. COLOMBIANO MARVÃO, 955, ANINGAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DESPACHO – MANDADO 1.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800854-82.2023.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a inicial. Arbitro os honorários em 10%, salvo embargos, reduzindo-o pela metade no caso de pagamento tempestivo do débito. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es), nos termos do art. 829 do CPC, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida declinada na inicial, além de acréscimos, custas processuais e honorários de advogado, e para apresentar embargos à execução, independentemente de garantia ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 914 e 915 do CPC). 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação de tantos bens quanto o necessário para a satisfação do débito, custas processuais e dos honorários de advogado, inclusive os indicados na petição inicial e sua avaliação, se for o caso, lavrando-se o respectivo auto. 5. Realizada a penhora, o executado será imediatamente intimado na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados, e se não houver patrono constituído nos autos, o executado deverá ser intimado pessoalmente. 6. Caso não seja localizado o devedor, deverá o Oficial de Justiça cumprir o que preceitua o art. 830 do CPC, arrestando tantos bens quanto bastem para garantia da execução. 7. Considerando que a penhora poderá recair sobre bens móveis, semoventes, imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, e, ainda, que este Juízo não dispõe de depositário judicial, INTIME-SE o exequente para INDICAR, no prazo de 15 dias, fiel depositário, com domicílio nesta Comarca. (Artigo 840, II, §1º do CPC) 8. Se acaso a penhora recair em bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado (artigo 842 do CPC), competindo ao exequente independentemente de mandado proceder a devida averbação com a cópia do autor ou termo de penhora, para conhecimento de terceiros, sob sua responsabilidade, na forma do artigo 844 do CPC. 9. Cumpra-se, servindo cópia da missiva como MANDADO de CITAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO. Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050914131433700000087537745 PROCURACAO Procuração 23050914131470600000087537748 DOCS_PESSOAIS Documento de Identificação 23050914131513300000087537750 COMPROVANTE Documento de Comprovação 23050914131555700000087537760 NOTA_PROMISSORIA Documento de Comprovação 23050914131591400000087537775 Doc1_Neto_Cioffi Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23050914131623900000087537778 Despacho Despacho 23051714340347400000087942012 Petição Petição 23053115395473700000088952739 COMPROVANTE_ Documento de Comprovação 23053115395495200000088952740 Doc1_Neto_Cioffi Documento de Comprovação 23053115395530000000088952741 Certidão Certidão 23081113081837000000093075772 Despacho Despacho 23082415200245400000093703646 Certidão de custas Certidão de custas 23102012104510300000096816009 RelatorioDeConta - 0800854-82.2023.8.14.0003 Relatório de custas 23102012104526600000096816017