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TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2011

Valor da Causa

R$ 104.350,58

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

HAMILTON PENELVA DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON PENELVA DA COSTA em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON PENELVA DA COSTA em 07/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/07/2023

Publicado Sentença em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(144)