Apelação / Remessa Necessária 0833416-36.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE BELEM

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

SEBASTIAO BARROS DO REGO BAPTISTA

OAB/PA 4919·CPF·Representa: Autor

HERMINIO DE JESUS CARDOSO CALVINHO

OAB/PA 10992·CPF·Representa: Autor

RUTH SOUSA CHAVES

OAB/PA 25306·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE BELEM

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

Reu

CLAUDECI DA SILVA QUADROS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/07/2023, 09:01

Baixa Definitiva

13/07/2023, 09:00

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de CLAUDECI DA SILVA QUADROS em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:08

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:46

Cancelada a movimentação processual

08/05/2023, 14:00

Cancelada a movimentação processual

08/05/2023, 13:45

Deliberado em Sessão - Retirado

08/05/2023, 11:30

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM (APELANTE) e provido

03/05/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 11:55

Todas as movimentações(28)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/07/2023, 09:01

Baixa Definitiva

13/07/2023, 09:00

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM em 04/07/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•17/05/2023, 14:46

Decisão

•03/05/2023, 16:29

05/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de CLAUDECI DA SILVA QUADROS em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:08

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:46

Cancelada a movimentação processual

08/05/2023, 14:00

Cancelada a movimentação processual

08/05/2023, 13:45

Deliberado em Sessão - Retirado

08/05/2023, 11:30

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM (APELANTE) e provido

03/05/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 10:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2023, 10:34

Pedido de inclusão em pauta

13/04/2023, 17:26

Conclusos para despacho

13/04/2023, 14:12

Conclusos para julgamento

04/03/2021, 09:22

Cancelada a movimentação processual

04/03/2021, 09:22

Juntada de Petição de parecer

02/03/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 12:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/02/2021, 11:45

Conclusos para decisão

19/02/2021, 08:53

Cancelada a movimentação processual

19/02/2021, 08:53

Recebidos os autos

18/02/2021, 13:30

Distribuído por sorteio

18/02/2021, 13:30

Despacho

•13/04/2023, 17:26

Decisão

•22/02/2021, 11:45

Ato Ordinatório

•21/11/2020, 10:30

Ato Ordinatório

•21/11/2020, 10:28

Sentença

•03/06/2020, 17:26

Sentença

•02/06/2020, 11:26

Despacho

•28/03/2018, 13:19

Decisão

•31/01/2018, 15:06

Despacho

•27/11/2017, 13:37