Execução Fiscal 0051636-28.2011.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0899099-39.2025.8.14.0301

17/11/2025, 10:56

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 10:49

Transitado em Julgado em 23/10/2024

29/10/2024, 10:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO BATISTA em 22/10/2024 23:59.

28/10/2024, 02:03

Juntada de identificação de ar

07/10/2024, 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2024, 11:27

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:42

Decorrido prazo de SEBASTIAO BATISTA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 06:45

Juntada de Petição de termo de ciência

19/04/2024, 12:13

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0051636-28.2011.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2024, 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2023, 17:04

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 09:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

01/12/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 11:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO BATISTA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 03:18

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:31

Publicado Certidão em 21/02/2022.

21/02/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022

19/02/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: SEBASTIAO BATISTA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Just Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0051636-28.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

30/01/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 14:14

Processo migrado do sistema Libra

26/07/2021, 20:35

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 13:43

Remessa

08/07/2021, 11:16

Remessa

08/07/2021, 10:59

PREPARACAO DE MANDADO

05/06/2019, 14:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2019, 17:39

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/05/2019, 17:39

PREPARACAO DE MANDADO

08/11/2018, 10:47

PREPARACAO DE MANDADO

29/07/2016, 16:21

PREPARACAO DE MANDADO

30/04/2015, 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/04/2015, 12:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/04/2015, 12:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/04/2015, 12:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/04/2015, 09:45

PROVIDENCIAR OUTROS

07/04/2015, 09:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/04/2015, 08:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/04/2015, 08:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/04/2015, 08:32

AGUARDANDO PETICAO

31/03/2015, 11:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/03/2015, 15:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/03/2015, 15:32

Remessa

05/03/2015, 15:32

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

02/03/2015, 10:46

A FAZENDA PÚBLICA

25/02/2015, 11:21

SAÍDA DE SUSPENSÃO - processo suspenso com prazo expirado.

25/02/2015, 11:21

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

25/02/2015, 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/02/2015, 11:20

Ato ordinatório - Ato ordinatório

25/02/2015, 11:20

SUSPENSO EM SECRETARIA

20/08/2014, 07:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/07/2014, 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/07/2014, 10:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/07/2014, 10:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/05/2014, 11:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/05/2014, 12:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/05/2014, 12:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/05/2014, 12:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/05/2014, 10:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/05/2014, 10:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/05/2014, 10:38

AGUARDANDO PETICAO

19/05/2014, 12:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/05/2014, 10:05

Remessa

08/05/2014, 10:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/05/2014, 10:05

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

25/04/2014, 08:21

Ato ordinatório - Ato ordinatório

25/04/2014, 08:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/04/2014, 08:18

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

25/04/2014, 08:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO

25/04/2014, 08:15

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

16/04/2014, 12:11

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

16/04/2014, 12:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/04/2014, 11:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/04/2014, 11:48

Remessa

07/04/2014, 11:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

13/02/2014, 09:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM, : MONICA PIMENTEL ALVES PEREIRA

13/02/2014, 09:59

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01582247-64 de E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM. Justificativa: cadastrado em área errada

13/02/2014, 09:47

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01582247-64 de E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM. Justificativa: cadastrado em área errada

13/02/2014, 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/06/2013, 09:28

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/06/2013, 09:28

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

10/06/2013, 09:28

AGUARDANDO MANDADO

10/06/2013, 09:28

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/08/2012, 10:02

AGUARDANDO MANIFESTACAO

23/03/2012, 12:31

SETOR CORRESPONDENCIA

14/02/2012, 13:19

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/01/2012, 12:40

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/01/2012, 12:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/12/2011, 15:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2011, 15:46

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00516362820118140301: - Observação alterada.

12/12/2011, 14:24

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

12/12/2011, 14:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

12/12/2011, 14:16

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

05/12/2011, 11:18

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/12/2011, 11:18

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

01/12/2011, 16:30

—

Apensado ao processo 0899099-39.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Decorrido prazo de SEBASTIAO BATISTA em 22/10/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO BATISTA em 03/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(104)

legal