Execução Fiscal 0043438-07.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2009

Valor da Causa

R$ 9.557,14

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA

Autor

RACHEL BRASOLIM

CPF

Reu

TRANSPORTES BRASOLIN LTDA

Reu

CINTHIA BRASOLIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 08:53

Transitado em Julgado em 04/07/2023

04/09/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 08:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/09/2023, 08:52

Decorrido prazo de RACHEL BRASOLIM em 14/06/2023 23:59.

20/07/2023, 07:58

Decorrido prazo de CINTHIA BRASOLIM em 14/06/2023 23:59.

20/07/2023, 07:58

Decorrido prazo de TRANSPORTES BRASOLIN LTDA em 14/06/2023 23:59.

20/07/2023, 07:58

Decorrido prazo de Estado do Pará em 03/07/2023 23:59.

19/07/2023, 21:41

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/05/2023 23:59.

14/07/2023, 10:39

Publicado Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

21/05/2023, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: CINTHIA BRASOLIM, TRANSPORTES BRASOLIN LTDA, RACHEL BRASOLIM SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0043438-07.2008.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. 2. Em petição, o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinç

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 13:16

Extinto o processo por desistência

15/05/2023, 11:58

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 08:53

Transitado em Julgado em 04/07/2023

04/09/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 08:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/09/2023, 08:52

Decorrido prazo de RACHEL BRASOLIM em 14/06/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•18/05/2023, 13:16

Sentença

•15/05/2023, 11:58

20/07/2023, 07:58

Decorrido prazo de CINTHIA BRASOLIM em 14/06/2023 23:59.

20/07/2023, 07:58

Decorrido prazo de TRANSPORTES BRASOLIN LTDA em 14/06/2023 23:59.

20/07/2023, 07:58

Decorrido prazo de Estado do Pará em 03/07/2023 23:59.

19/07/2023, 21:41

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/05/2023 23:59.

14/07/2023, 10:39

Publicado Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

21/05/2023, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: CINTHIA BRASOLIM, TRANSPORTES BRASOLIN LTDA, RACHEL BRASOLIM SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0043438-07.2008.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. 2. Em petição, o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinç

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 13:16

Extinto o processo por desistência

15/05/2023, 11:58

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 07:48

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/04/2023, 12:41

Conclusos para decisão

10/04/2023, 11:38

Processo migrado do sistema Libra

26/07/2022, 17:29

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00434380320088140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: Lei 6830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00434380720088140301.

26/07/2022, 17:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/07/2022, 17:13

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

26/07/2022, 17:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/12/2021, 11:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/12/2021, 11:25

A PROCURADORIA DA FAZENDA

14/06/2019, 10:39

AGUARDANDO PUBLICACAO

03/06/2019, 08:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/05/2019, 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2019, 12:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/05/2019, 12:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/05/2019, 12:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/04/2019, 13:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/04/2019, 13:13

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

24/04/2019, 12:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190147428079

16/04/2019, 15:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/04/2019, 15:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/04/2019, 15:20

Remessa

16/04/2019, 15:20

A PROCURADORIA DA FAZENDA

04/04/2019, 10:35

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

28/03/2019, 13:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/03/2019, 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/03/2019, 12:42

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

26/03/2019, 12:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/08/2018, 10:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/09/2016, 10:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/11/2015, 09:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/11/2015, 09:41

AGUARDANDO AUDIENCIA - LOTE 26 A - CONCILIAÇÃO 2015

18/09/2015, 14:42

A SECRETARIA DE ORIGEM

02/09/2015, 11:26

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

10/07/2015, 09:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/07/2015, 11:35

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

06/07/2015, 11:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/06/2015, 10:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/06/2015, 10:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/06/2015, 18:56

Remessa

23/06/2015, 18:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/06/2015, 18:56

A PROCURADORIA DA FAZENDA

12/06/2015, 11:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/06/2015, 08:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

10/06/2015, 08:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/06/2015, 11:36

Mero expediente - Mero expediente

08/06/2015, 11:36

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

14/04/2015, 13:30

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

14/04/2015, 13:25

CONCLUSOS

26/03/2015, 08:56

OUTROS

08/10/2014, 09:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/10/2014, 15:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/09/2014, 11:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/09/2014, 11:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/09/2014, 08:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/09/2014, 08:32

Remessa

23/09/2014, 08:32

AO CURADOR DE AUSENTES

14/08/2014, 10:31

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

30/07/2014, 13:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/07/2014, 13:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/07/2014, 13:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/07/2014, 16:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/07/2014, 16:02

Remessa

09/07/2014, 16:02

A PROCURADORIA DA FAZENDA

13/06/2014, 09:28

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

19/05/2014, 10:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/05/2014, 10:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

09/05/2014, 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/04/2014, 13:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/04/2014, 13:33

OUTROS

23/04/2014, 12:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/04/2014, 10:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/04/2014, 09:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/04/2014, 09:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/04/2014, 16:32

Remessa

01/04/2014, 16:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/04/2014, 16:32

A PROCURADORIA DA FAZENDA

18/10/2013, 09:32

A PROCURADORIA DA FAZENDA

18/10/2013, 09:19

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

16/10/2013, 07:49

AGUARDANDO PUBLICACAO

03/10/2013, 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/10/2013, 12:11

Ato ordinatório - Ato ordinatório

03/10/2013, 12:11

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

23/07/2013, 08:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/07/2013, 10:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/07/2013, 10:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/07/2013, 10:09

Remessa

12/07/2013, 10:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/07/2013, 10:09

À DEFENSORIA PÚBLICA

21/02/2013, 11:32

CERTIDAO - CERTIDAO

21/02/2013, 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/02/2013, 11:28

AGUARDANDO MANIFESTACAO

07/12/2012, 11:44

CERTIDAO - CERTIDAO

07/12/2012, 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/12/2012, 10:02

PROVIDENCIAR EDITAIS

06/11/2012, 08:53

PROVIDENCIAR EDITAIS

06/11/2012, 08:51

PROVIDENCIAR OUTROS

16/05/2012, 11:38

A SECRETARIA

15/05/2012, 11:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

15/05/2012, 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/05/2012, 10:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/05/2012, 10:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/03/2012, 14:26

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:08

PROVIDENCIAR EDITAIS - CAIXA 34

15/12/2009, 11:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

08/09/2009, 11:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

08/09/2009, 11:12

VINCULAÇÃO

08/09/2009, 08:12

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 6ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091095473

04/09/2009, 19:32

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX 73 - AG MANIF EXEQUENTE

02/09/2009, 13:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

02/09/2009, 09:33

VISTA AO PROCURADOR - VISTAS AO DR. CAIO TRINDADE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO A ESTAGIÁRIA JULIETTE NAYANA SÁ DE ABREU;. Recebido por: LUIZ ALEXANDRE FLORES SOLIMAN - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

31/07/2009, 09:55

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX. 63 EXEQUENTE;

18/06/2009, 09:18

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 628797072- Alteração da Parte :TRANSPORTES BRASOLIN LTDA Participação: EXECUTADO Caracteristica : Segredo: N

16/06/2009, 11:50

AGUARDANDO PUBLICACAO - ESTANTE

10/06/2009, 12:30

DESPACHOS ORDINATORIOS

10/06/2009, 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO

10/06/2009, 11:52

CONCLUSO EM SECRETARIA - cx 03 - ar juntado nao cumprido

13/03/2009, 13:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

02/03/2009, 12:37

AGUARD. RETORNO DE AR - CX 02

04/02/2009, 09:48

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - Recebido por: LUIZ ALEXANDRE FLORES SOLIMAN - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

03/02/2009, 12:41

PREPARACAO DE MANDADO - CX. 01 PROVID. MAND. INICIAL;

30/01/2009, 13:10

AGUARDANDO PUBLICACAO

16/01/2009, 08:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

16/01/2009, 08:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

16/01/2009, 08:21

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARGARETE VASQUES TEIXEIRA - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

15/01/2009, 11:03

DESPACHO

15/01/2009, 08:50

CADASTRO DE DOCUMENTO

15/01/2009, 08:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARGARETE VASQUES TEIXEIRA - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

14/01/2009, 13:44

AUTUAÇÃO

13/01/2009, 05:28

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20020 - 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 401882992

16/12/2008, 11:40

Decisão

•10/04/2023, 12:41