Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0845797-66.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 15.231,63

Órgão julgador

3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

MARIA EDUARDA SILVA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LARISSA FERREIRA VASCONCELOS

OAB/PA 32080

·

CPF

·

Representa: Autor

JOICE CONCEICAO DA SILVA VASCONCELOS

OAB/PA 30572·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 02:52

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 12:37

Expedição de Outros documentos.

07/03/2026, 12:35

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SILVA DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:31

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 15:33

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 15:33

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SILVA DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 17:20

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

06/02/2026, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

06/02/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:55

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 13:55

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SILVA DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:45

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

26/01/2026, 08:45

Todas as movimentações(46)

Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 02:52

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 12:37

Expedição de Outros documentos.

07/03/2026, 12:35

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SILVA DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 13:55

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 08:02

05/03/2026, 13:31

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 15:33

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 15:33

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SILVA DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 17:20

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

06/02/2026, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

06/02/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:55

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 13:55

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SILVA DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:45

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

26/01/2026, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 08:45

Juntada de Petição de contestação

20/01/2026, 11:44

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:02

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:02

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 08:02

Não Concedida a tutela provisória

14/01/2026, 14:44

Conclusos para decisão

09/01/2026, 08:51

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

11/12/2025, 02:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/12/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:28

Classe retificada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/12/2025, 10:27

Juntada de Certidão

09/12/2025, 10:27

Determinada a distribuição do feito

03/12/2025, 12:18

Conclusos para decisão

03/12/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

29/07/2023, 12:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:42

Decorrido prazo de Estado do Pará em 04/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:26

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 10:41

Publicado Decisão em 22/05/2023.

23/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

21/05/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006,

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 21:35

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 21:35

Cancelada a movimentação processual

18/05/2023, 21:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000

17/05/2023, 08:59

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 15:44

Conclusos para decisão

16/05/2023, 15:44

Decisão

•14/01/2026, 14:44

Decisão

•09/12/2025, 10:28

Decisão

•03/12/2025, 12:18

Decisão

•18/05/2023, 21:35

Decisão

•17/05/2023, 08:59