Execução Fiscal 0002424-60.2016.8.14.0043 - TJPA | JusConsulta

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—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2016

Valor da Causa

R$ 273.820,00

Órgão julgador

Vara Única de Portel

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ABED IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2026, 10:45

Juntada de Certidão

28/04/2026, 10:42

Decorrido prazo de ABED IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2025, 16:32

Juntada de mandado

24/10/2025, 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2025, 23:22

Conclusos para despacho

27/05/2025, 08:08

Juntada de Petição de certidão

06/03/2025, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2024, 13:49

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 14:20

Decorrido prazo de ABED IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS em 15/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:28

Decorrido prazo de ABED IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS em 15/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:27

Conclusos para despacho

03/07/2023, 12:37

Todas as movimentações(148)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2026, 10:45

Juntada de Certidão

28/04/2026, 10:42

Decorrido prazo de ABED IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 13:36

Despacho

•19/09/2023, 14:20

24/10/2025, 16:32

Juntada de mandado

24/10/2025, 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2025, 23:22

Conclusos para despacho

27/05/2025, 08:08

Juntada de Petição de certidão

06/03/2025, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2024, 13:49

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 14:20

Decorrido prazo de ABED IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS em 15/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:28

Decorrido prazo de ABED IND COM IMP E EXP DE MADEIRAS em 15/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:27

Conclusos para despacho

03/07/2023, 12:37

Juntada de Petição de apelação

30/06/2023, 12:33

Publicado Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL SENTENÇA Vistos os autos. Cuida-se de Execução Fiscal proposta sob o rito da Lei 6.830/80, para cobrança de débito regularmente inscrito em dívida ativa. Tramitado regularmente o feito, até o momento não houve a satisfação da dívida ao credor. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Diz o artigo 40, e seus §§1º e 2º, da Lei de Execução Fiscal, que: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontr

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 08:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2023, 12:59

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 10:25

Processo migrado do sistema Libra

26/11/2021, 10:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00024246020168140043: - O asssunto 10395 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10395 para 6017. - Justificativa: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

26/11/2021, 10:43

REMESSA INTERNA

18/11/2021, 09:08

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

30/07/2021, 10:49

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

12/02/2021, 10:39

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

16/11/2020, 10:50

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

23/07/2020, 09:00

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

06/07/2020, 11:16

CERTIDAO - CERTIDAO

25/06/2020, 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/06/2020, 10:07

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

17/03/2020, 12:05

REMESSA INTERNA

20/02/2020, 11:27

REMESSA INTERNA

16/01/2020, 12:35

REMESSA INTERNA

07/01/2020, 08:12

REMESSA INTERNA

19/12/2019, 13:35

A SECRETARIA DE ORIGEM

12/12/2019, 17:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/12/2019, 17:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/12/2019, 17:14

CONCLUSOS

03/09/2019, 10:47

CONCLUSOS

30/05/2019, 09:30

CONCLUSOS

17/04/2019, 14:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/04/2019, 13:43

REMESSA INTERNA

16/04/2019, 13:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/04/2019, 13:42

REMESSA INTERNA

16/04/2019, 13:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/02/2019, 15:02

CERTIDAO - CERTIDAO

18/02/2019, 15:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/02/2019, 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/02/2019, 09:51

Mero expediente - Mero expediente

14/02/2019, 09:51

CONCLUSOS

04/09/2018, 10:03

CONCLUSOS

18/07/2018, 15:39

CONCLUSOS

18/07/2018, 15:37

CONCLUSOS

11/06/2018, 10:21

CONCLUSOS

11/06/2018, 10:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/06/2018, 13:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/05/2018, 15:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/05/2018, 15:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/05/2018, 15:38

REMESSA INTERNA

25/05/2018, 13:42

REMESSA INTERNA

25/05/2018, 09:33

REMESSA INTERNA

24/05/2018, 15:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180181843146

07/05/2018, 13:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/05/2018, 13:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/05/2018, 13:44

Remessa - DEVOLUÇÃO DE AR PELOS CORREIOS AO REMETENTE EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL EXECUTADO: ABED IND. COM. IMP. E EXP DE MADEIRAS

07/05/2018, 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/04/2018, 11:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/04/2018, 11:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/04/2018, 11:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/04/2018, 11:05

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

19/04/2018, 11:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/04/2018, 11:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/04/2018, 11:04

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: JUNTADA DIGITALIZADA - Uma nova peça foi associada ao protocolo

19/04/2018, 11:03

REMESSA INTERNA

16/04/2018, 13:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180138516156

09/04/2018, 11:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/04/2018, 11:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/04/2018, 11:59

Remessa - AUTOS DEVOLVIDOS DA PROCURADORIA GERAL PROC. 0002424-60.2016.8.14.0043 EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADO: ABED IND IMP E EXP DE MADEIRAS

09/04/2018, 11:59

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: complementação - Observação antiga: MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA PROC. 0002424-60.2016.8.14.0043 EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA EXECUTADO: ABED INDUSTRIA COMERCIO, Observação nova: MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA PROC. 0002424-60.2016.8.14.0043 EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA EXECUTADO: ABED INDUSTRIA COMERCIO - Uma nova peça foi associada ao protocolo

02/04/2018, 14:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180119127990

26/03/2018, 08:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/03/2018, 08:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/03/2018, 08:14

Remessa - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA PROC. 0002424-60.2016.8.14.0043 EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA EXECUTADO: ABED INDUSTRIA COMERCIO

26/03/2018, 08:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/10/2017, 15:20

Remessa - Remessa

03/10/2017, 15:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/10/2017, 15:16

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

03/10/2017, 15:16

A SECRETARIA

02/10/2017, 11:56

CONCLUSOS

10/08/2017, 17:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/08/2017, 17:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/08/2017, 16:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/08/2017, 16:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170312957804

24/07/2017, 10:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/07/2017, 10:44

Remessa - APRESENTAÇÃO DE NUMERÁRIODESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DE DILIGENCIAS.

24/07/2017, 10:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/07/2017, 10:44

AGUARDANDO MANDADO

29/05/2017, 12:01

AGUARDANDO MANDADO

24/03/2017, 15:24

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PORTEL, : RILDO DO SOCORRO BAIA CAMAPUM

24/03/2017, 14:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/03/2017, 11:42

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

09/03/2017, 11:42

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

14/02/2017, 15:20

REMESSA INTERNA

14/02/2017, 09:15

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/02/2017, 16:57

Mero expediente - Mero expediente

13/02/2017, 14:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/02/2017, 14:44

CONCLUSOS

06/02/2017, 09:57

CONCLUSOS

25/10/2016, 14:29

CONCLUSOS

18/10/2016, 13:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/10/2016, 14:00

AGUARDANDO PRAZO

13/09/2016, 11:47

AGUARDANDO MANDADO

14/06/2016, 16:02

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

24/05/2016, 11:24

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

24/05/2016, 11:24

CERTIDAO - CERTIDAO

24/05/2016, 08:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2016, 08:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

06/05/2016, 12:01

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PORTEL, : JESSE GOMES GONCALVES

06/05/2016, 12:01

REMESSA INTERNA

06/05/2016, 08:16

MANDADO(S) A CENTRAL

05/05/2016, 10:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/05/2016, 10:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/05/2016, 10:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/05/2016, 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/05/2016, 09:55

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

05/05/2016, 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/05/2016, 09:55

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

05/05/2016, 09:55

REMESSA INTERNA

05/05/2016, 08:10

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS - CÍVEL - ARM. 04 - PRAT. 02 - DIVERSOS

03/05/2016, 14:31

A SECRETARIA DE ORIGEM

03/05/2016, 13:43

Mero expediente - Mero expediente

02/05/2016, 14:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/05/2016, 14:33

CONCLUSOS

31/03/2016, 09:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/03/2016, 11:14

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

28/03/2016, 09:24

A SECRETARIA

28/03/2016, 09:24

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00024246020168140043: - O asssunto 6017 foi removido. - O asssunto 10395 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6017 para 10395. - Justificativa: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. - Ação Coletiva: N.

28/03/2016, 09:21

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PORTEL, Vara: VARA UNICA DE PORTEL, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE PORTEL, JUIZ TITULAR: DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO

24/03/2016, 09:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação

24/03/2016, 09:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação

24/03/2016, 09:36

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

24/03/2016, 09:36

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

24/03/2016, 09:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/03/2016, 13:10

Remessa - PETIÇÃO INICIAL EXECUÇÃO FISCAL REQTE:FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL REQDO:ABED INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA

23/03/2016, 13:10

Sentença

•19/05/2023, 08:56

Sentença

•11/05/2023, 12:59