Procedimento Comum Cível 0129131-75.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0129131-75.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Cível Nº 0129131-75.2016.8.14.0301. - Sentença - Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por NAPOLEÃO DE ALENCAR ALMEIDA contra DIAMANTINO E CIA LTDA., ambos qualificados nos autos. Informa o autor, sinteticamente, que em 20/05/2015 adquiriu da requerida um veículo, 0Km, DUSTER, PH2 DYNAMIQUE 1.6, pelo valor de R$75.700,00(setenta e cinco mil e setecentos reais), dando o valor de R$45.300,00 reais e financiando a diferença no Banco Renault. Que, ao sair da concessionária em 23/05/2015, o autor constatou um defeito na porta traseira direita, retornando à concessionária em 27/05/2015 para a realização do reparo. Porém, alega que, no mesmo dia em saiu da concessionária, o problema voltou a se repetir, destacando, ainda, a apresentação de um novo problema, que o motor parava espontaneamente, quando em movimento ou parado, em ponto morto, informando, imediatamente, a vendedora da ré. Que, em 23/06/2015, conversou com o gerente Carlos Henrique, que o informou da impossibilidade da troca do veículo, mas que o contrato poderia ser rescindido, mas com perda no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com o que não concordou. Que o veículo deu entrada em 02/07/2015 na concessionária para reparo de motor e porta, mas nada foi resolvido. Em novo retorno a concessionária, em 28/09/2015, depois de uma semana, o problema da porta foi solucionado, porém nada resolvido quanto ao motor. Como até o dia 24/12/2015, mais de 90 dias, notificou a requerida para devolver a importância paga ou substituir o veículo por outro. Em 18/01/2016 recebeu resposta à notificação, momento em que lhe foi informado que a peça referente ao reparo do veículo estava disponível na concessionária. Porém, ratificou se pedido de devolução da quantia paga ou a substituição do veículo por outro novo, o que não foi atendido pela ré. Citada, a requerida em contestação, chamou à lide para compor o polo passivo a empresa Banco RCI Brasil S/A, o que foi deferido por este juízo (Num. 72645581 - Pág. 4), alegando que a solução do problema foi inviabilizada pelo autor. Que, em 31/07/2015, recebeu informações da fabricante, Renault, de que para a solução do problema necessitaria imobilizar o veículo para reparos e, somente assim, disponibilizaria um veículo reserva ao autor, mas o autor escolheu permanecer com o bem. Que informou o autor dos riscos em permanecer com o veículo no estado em que se encontrava, mas o autor se recusava em dar entrada com seu veículo na concessionária. Citada a ré, Banco RCI Brasil S/A, contestou a demanda, arguindo ilegitimidade passiva e improcedência da ação. As partes foram intimadas acerca do interesse de produzir mais provas (Num. 72645663 - Pág. 1), resultando somente em manifestações das requeridas (Id. Num. 72645663 - Pág. 3 e Num. 72645671 - Pág. 2), que requereram u o julgamento da ação pela improcedência, alegando a improcedência da ação perda de objeto da ação em razão venda do veículo pelo autor. Por fim, sobreveio despacho saneador de Id. Num. 98551018, que decidiu a respeito das preliminares e acatou a tese de ilegitimidade da ré Banco RCI Brasil S/A, excluindo-a da lide. Réplicas nos autos (Id. Num. 72645580 - Pág. 1 e Num. 72645662 - Pág. 4). É o relatório. FUNDAMENTOS E DECISÃO. Preliminarmente, tendo em vista a exclusão da ré (Banco RCI Brasil S/A), ocorrida quando do momento do despacho saneador, proceda a UPJ a sua exclusão dos autos. Passo a análise do mérito. Trata-se de relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo que defiro a inversão do ônus probante. Importante mencionar que a requerida Diamantino comprovou nos autos, com a juntada dos documentos de Id. Num. 72645670 - Pág. 5/6, a venda do veículo pelo autor, o que afasta a pretensão inicial quanto aos pedidos de substituição do veículo ou restituição do valor pago, razão pela qual entendo prejudicada a análise dos mencionados pedidos, mas entendo subsistir o pedido de indenização por dano moral, que passo a analisar. Das provas carreadas aos autos, verifica-se que o autor adquiriu o carro em 20/05/2005, tendo ocorrido dois problemas: ajuste de porta e mal funcionamento do motor (25/05/2017), o primeiro resolvido quando do momento da revisão técnica ocorrida em 28/09/2015, persistindo, porém, o problema relacionado ao desligamento do motor. Tal problema foi comunicado formalmente a ré em 02/07/2015, conforme documento de Id. Num. 72645163 - Pág. 8. Consta, também, o e-mail da ré datado de 18/07/2015 chamando o autor à concessionária para o agendamento para fins de solução do problema. Porém, não há qualquer prova da comunicação da permanência do problema, após a revisão ocorrida em 28/09/2015. Por outro lado, a ré não comprova, em momento algum, ter comunicado o réu da necessidade de paralização do veículo para análise ou reparo. Tenta fazer crer que este sabia, juntando documentos de sistemas internos (Id. Num. 72645576 - Pág. 3). Pelo que se verifica das provas colhidas, não restou comprovado a permanência do problema, após a revisão técnica (28/09/2015). Há somente alegações do autor. Após isso, o documento notificando ocorrida em 24/12/2015, comunicando a não solução do problema, e o pedido de devolução do valor ou a substituição do valor. O fato é que, nem mesmo a ré reconheceu a existência do problema, porque não o evidenciou em seus testes internos. Ao realizar a revisão, o problema não foi atestado na concessionária. As ordens de serviço relatam o problema, mas não a solução. Como resolver problema que não se evidencia? Entendo que não restou comprovada a existência do problema do motor, porque este não foi evidente a ponto que possibilitasse o reparo em tempo hábil. Talvez a prova pericial o detectasse, porém ficou impossibilitada a sua realização em razão da venda do veículo, que não mais pertence ao autor. Ressalto que, se os documentos juntados aos autos comprovassem a existência do problema e a ausência de solução pelo prazo 30 dias, teria o autor (consumidor) o direito de escolher entre a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou, ainda, o abatimento proporcional do preço, conforme determina o disposto no art. 18, do CDC. Porém, não restou provado. Assim, diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos formulados na petição inicial. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro 10% do valor da causa. P. R. I. C. e, Transitada em julgado a presente demanda, certifique-se e arquivem-se os autos. Belém-PA, data, nome e assinatura do Juiz(a) abaixo indicadas.

11/04/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DIAMANTINO CIA LTDA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL em 08/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

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