Recurso Especial 0801721-54.2021.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Coletivo · 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE XINGUARA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE XINGUARA-PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

ACIAPA - ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE XINGUARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ROSILENE SOARES DA SILVA

OAB/PA 19402·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE XINGUARA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE XINGUARA-PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

ACIAPA - ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE XINGUARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

GABRIELLA MORAES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIA CRISTINA QUEIROZ FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:04

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/04/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 19:31

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2026, 23:56

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 11:45

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 16:10

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

10/12/2025, 00:04

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 08:41

Todas as movimentações(66)

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:04

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/04/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:53

Documentos

Decisão

•30/06/2021, 18:39

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 19:31

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2026, 23:56

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 11:45

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 16:10

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

10/12/2025, 00:04

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 08:41

Recurso Especial não admitido

24/11/2025, 16:56

Conclusos para decisão

29/10/2025, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/10/2025, 07:48

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

28/10/2025, 07:48

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 17:45

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

12/08/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 07:48

Não conhecidos os embargos de declaração

07/08/2025, 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de carta

04/08/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/07/2025, 14:45

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/07/2025, 14:23

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/02/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 08:26

Conhecido o recurso de ACIAPA - ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE XINGUARA - CNPJ: 10.247.898/0001-50 (APELADO) e provido

20/02/2025, 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/01/2025, 17:36

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

28/11/2024, 12:37

Conclusos para despacho

28/11/2024, 12:26

Conclusos para julgamento

05/01/2024, 00:10

Cancelada a movimentação processual

05/01/2024, 00:09

Cancelada a movimentação processual

26/09/2023, 15:04

Juntada de Petição de parecer

20/09/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 22:21

Cancelada a movimentação processual

24/07/2023, 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2023, 16:56

Cancelada a movimentação processual

24/07/2023, 09:55

Cancelada a movimentação processual

24/07/2023, 09:55

Cancelada a movimentação processual

17/02/2023, 13:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/08/2022, 05:47

Declarada incompetência

18/08/2022, 22:03

Conclusos para despacho

18/08/2022, 08:44

Cancelada a movimentação processual

18/08/2022, 08:44

Recebidos os autos

19/07/2022, 12:54

Distribuído por sorteio

19/07/2022, 12:54

Decisão

•06/07/2021, 14:12

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 10:19

Decisão

•09/07/2021, 07:58

Decisão

•22/07/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 11:41

Decisão

•21/09/2021, 15:00

Documento de Comprovação

•01/10/2021, 15:28

Decisão do 2º Grau

•04/10/2021, 07:42

Despacho

•17/02/2022, 14:13

Sentença

•23/03/2022, 09:37

Sentença

•25/03/2022, 11:58

Petição

•04/04/2022, 12:13

Petição

•04/04/2022, 12:13

Todos os documentos(39)

Decisão

•30/06/2021, 18:39

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 10:22

Decisão

•06/07/2021, 14:12

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 10:19

Decisão

•09/07/2021, 07:58

Decisão

•22/07/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 11:41

Decisão

•21/09/2021, 15:00

Documento de Comprovação

•01/10/2021, 15:28

Decisão do 2º Grau

•04/10/2021, 07:42

Despacho

•17/02/2022, 14:13

Sentença

•23/03/2022, 09:37

Sentença

•25/03/2022, 11:58

Petição

•04/04/2022, 12:13

Petição

•04/04/2022, 12:13

Decisão

•08/04/2022, 09:36

Decisão

•12/04/2022, 11:41

Petição

•19/04/2022, 14:52

Petição

•19/04/2022, 14:52

Documento de Comprovação

•19/04/2022, 14:51

Despacho

•18/08/2022, 22:03

Decisão

•24/07/2023, 16:56

Decisão

•24/07/2023, 22:21

Despacho

•28/11/2024, 12:37

Acórdão

•20/02/2025, 13:38

Acórdão

•21/02/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:00

Acórdão

•07/08/2025, 15:06

Documento de Comprovação

•03/09/2025, 17:45

Documento de Comprovação

•03/09/2025, 17:45

Documento de Comprovação

•03/09/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:06

Decisão

•24/11/2025, 16:56

Decisão

•05/12/2025, 08:41

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:45

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 11:45

Decisão

•06/04/2026, 19:31