Execução Fiscal 0004596-54.2015.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2015

Valor da Causa

R$ 198.459,67

Órgão julgador

3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

JOSE RONALDO TAVARES SANTOS

CPF

Reu

LOURIVAL DA CONCEICAO MELLO

CPF

Reu

KATIA MACARON

CPF

Reu

JOSE RONALDO MELO SANTOS

CPF

Reu

HIDROTHERM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 03:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2026, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2026, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2026, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2026, 12:45

Expedição de Carta.

30/04/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:58

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 12:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

25/11/2025, 08:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/11/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 00:55

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2025, 10:47

Conclusos para decisão

25/10/2024, 14:29

Juntada de Certidão

25/04/2024, 12:18

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 03:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2026, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2026, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2026, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 12:58

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 12:58

30/04/2026, 12:45

Expedição de Carta.

30/04/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:58

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 12:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

25/11/2025, 08:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/11/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 00:55

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2025, 10:47

Conclusos para decisão

25/10/2024, 14:29

Juntada de Certidão

25/04/2024, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 22:37

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 08:34

Juntada de identificação de ar

08/06/2023, 06:20

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 11:48

Juntada de identificação de ar

05/06/2023, 06:18

Juntada de identificação de ar

05/06/2023, 06:18

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2023, 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2023, 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2023, 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2023, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº. 1671,, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 EXECUTADO: HIDROTHERM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Nome: HIDROTHERM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Endereço: RUA DO MOGNO Nº61, Centro, CANAÃ DOS CARAJÁS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ 0004596-54.2015.8.14.0028 Vistos os autos. A Súmula nº 435 do Colendo Super

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2023, 14:38

Cancelada a movimentação processual

19/05/2023, 09:30

Conclusos para decisão

19/05/2023, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/09/2022 23:59.

24/09/2022, 04:51

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de diligência

27/05/2022, 00:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2022, 08:36

Expedição de Mandado.

12/05/2022, 10:33

Expedição de Mandado.

12/05/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição

11/05/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:24

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição

04/04/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:04

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 11:03

Processo migrado do Sistema Libra

28/06/2021, 10:09

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00045965420158140028: - O asssunto 6017 foi removido. - O asssunto 10531 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6017 para 10531. - Justificativa: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. - Ação Coletiva: N.

28/06/2021, 09:53

Remessa

13/01/2021, 14:50

REMESSA INTERNA

01/12/2020, 14:20

Remessa

30/11/2020, 12:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/12/2019, 11:00

SUSPENSO EM SECRETARIA

19/12/2019, 11:00

SUSPENSO EM SECRETARIA

04/12/2018, 11:55

SUSPENSO EM SECRETARIA

12/11/2018, 08:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/11/2018, 10:14

Mero expediente - Mero expediente

07/11/2018, 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/11/2018, 10:14

CONCLUSOS

07/11/2018, 10:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/11/2018, 08:50

CITAR URGENTE

20/07/2018, 12:45

CITAR URGENTE

04/06/2018, 08:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/05/2018, 11:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

23/05/2018, 11:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/05/2018, 13:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2018, 13:03

CONCLUSOS

21/05/2018, 13:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/05/2018, 15:20

OUTROS

17/05/2018, 12:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/05/2018, 11:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/05/2018, 11:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/05/2018, 11:55

A SECRETARIA

14/05/2018, 09:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170305111280

18/07/2017, 13:32

Remessa

18/07/2017, 13:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/07/2017, 13:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/07/2017, 13:32

A PROCURADORIA DA FAZENDA

11/05/2017, 10:29

A SECRETARIA DE ORIGEM

26/04/2017, 11:17

AGUARDANDO CUSTAS - ARMÁRIO C - PRATELEIRA 04 - LOTE 01

07/02/2017, 08:01

À UNAJ

06/02/2017, 13:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/02/2017, 10:14

A SECRETARIA DE ORIGEM

30/01/2017, 13:16

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/01/2017, 13:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

30/01/2017, 13:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/01/2017, 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/01/2017, 11:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/12/2016, 15:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/12/2016, 11:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/12/2016, 11:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/12/2016, 11:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/12/2016, 11:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/12/2016, 11:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/12/2016, 11:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160490781066

06/12/2016, 09:31

Remessa

06/12/2016, 09:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/12/2016, 09:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/12/2016, 09:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160320169803

09/08/2016, 16:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160320169803

09/08/2016, 16:41

Remessa

09/08/2016, 16:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/08/2016, 16:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/08/2016, 16:41

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

21/06/2016, 11:55

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

21/06/2016, 11:11

CITAR URGENTE

27/04/2016, 14:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/04/2016, 14:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/04/2016, 14:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/04/2016, 14:42

Remessa

03/12/2015, 16:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/12/2015, 16:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/12/2015, 16:34

AGUARDANDO PRAZO

03/11/2015, 11:41

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/10/2015, 13:09

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

15/10/2015, 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/10/2015, 09:36

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

15/10/2015, 09:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/10/2015, 08:31

AGUARDANDO AUDIENCIA

25/08/2015, 12:29

INTIMAR - AUDIENCIA

19/08/2015, 14:34

AGUARDANDO AUDIENCIA

23/07/2015, 10:55

INTIMAR - AUDIENCIA

23/06/2015, 14:05

AGUARDANDO AUDIENCIA

17/06/2015, 11:53

A SECRETARIA DE ORIGEM

15/06/2015, 10:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/06/2015, 10:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

15/06/2015, 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/06/2015, 10:58

Mero expediente - Mero expediente

12/06/2015, 10:58

CONCLUSOS

10/06/2015, 11:07

CONCLUSOS

10/06/2015, 11:06

CONCLUSOS

10/06/2015, 11:05

CONCLUSOS

10/06/2015, 11:04

CONCLUSOS

10/06/2015, 11:03

CONCLUSOS

10/06/2015, 11:02

CONCLUSOS

10/06/2015, 11:02

CONCLUSOS

10/06/2015, 11:01

CONCLUSOS

10/06/2015, 11:00

CONCLUSOS

10/06/2015, 11:00

CONCLUSOS

10/06/2015, 10:59

CONCLUSOS

10/06/2015, 10:59

CONCLUSOS

10/06/2015, 10:58

CONCLUSOS

10/06/2015, 10:57

CONCLUSOS

10/06/2015, 10:57

CONCLUSOS

10/06/2015, 10:56

CONCLUSOS

10/06/2015, 10:51

CONCLUSOS

10/06/2015, 10:51

CONCLUSOS

10/06/2015, 10:50

CONCLUSOS

10/06/2015, 10:50

CONCLUSOS

10/06/2015, 10:49

CONCLUSOS

10/06/2015, 10:49

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

01/06/2015, 12:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/06/2015, 12:34

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

30/04/2015, 12:14

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARABÁ, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, JUIZ TITULAR: MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI

30/04/2015, 12:14

Decisão

•08/04/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 11:48

Decisão

•22/05/2023, 11:50

Decisão

•19/05/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 11:23

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 13:16

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 12:58

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 12:58

Decisão

•08/04/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 11:48

Decisão

•22/05/2023, 11:50

Decisão

•19/05/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 11:23

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 11:04

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 11:03

Documento de Migração

•28/06/2021, 10:09

Documento de Migração

•28/06/2021, 10:09