Recurso Especial 0803201-29.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém

Partes do Processo

MOISES ALMEIDA RODRIGUES

CPF

Autor

RAFAEL GIOVANI HANSSELER SALDANHA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE LUIZ REGO TAVARES

OAB/PA 7236·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MOISES ALMEIDA RODRIGUES

CPF

Autor

RAFAEL GIOVANI HANSSELER SALDANHA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

RAFAEL GIOVANI HANSSELER SALDANHA

OUTROS_PARTICIPANTES

SECCIONAL DE SAO BRAS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:25

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 14:46

Juntada de Petição de termo de ciência

27/03/2026, 10:30

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

21/03/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:11

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:11

Recurso Especial não admitido

05/03/2026, 18:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:55

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/12/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 14:18

Todas as movimentações(74)

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:25

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 14:46

Juntada de Petição de termo de ciência

27/03/2026, 10:30

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:03

Documentos

Decisão

•09/03/2021, 11:04

Despacho

•25/03/2021, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

21/03/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:11

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:11

Recurso Especial não admitido

05/03/2026, 18:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:55

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/12/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 14:18

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/12/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:04

Publicado Ementa em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

04/11/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:42

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MOISES ALMEIDA RODRIGUES - CPF: 701.131.582-97 (APELANTE) e não-provido ou denegada

30/10/2025, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2025, 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado

09/10/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/10/2025, 16:04

Juntada de Petição de termo de ciência

01/10/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 15:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/01/2025, 22:56

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 14:48

Cancelada a movimentação processual

05/09/2024, 14:48

Juntada de Certidão

12/05/2024, 22:05

Cancelada a movimentação processual

29/01/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 14:54

Cancelada a movimentação processual

16/01/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 08:41

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 08:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria Nº2436/2023-GP)

15/06/2023, 11:59

Cancelada a movimentação processual

02/06/2023, 08:36

Recebidos os autos

01/06/2023, 13:24

Juntada de ato ordinatório

01/06/2023, 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

03/03/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 11:16

Juntada de Petição de apelação

21/02/2023, 23:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2023, 15:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/02/2023, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2023, 12:41

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 13:42

Conclusos ao relator

09/02/2023, 09:03

Juntada de Certidão

09/02/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 13:23

Conclusos ao relator

08/02/2023, 11:58

Decorrido prazo de MOISES ALMEIDA RODRIGUES em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:17

Decorrido prazo de MOISES ALMEIDA RODRIGUES em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 00:04

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 08:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/11/2022, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 13:21

Conclusos para decisão

16/11/2022, 08:39

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 08:38

Determinação de redistribuição por prevenção

14/11/2022, 16:23

Conclusos para decisão

19/10/2022, 08:39

Recebidos os autos

19/10/2022, 08:39

Recebidos os autos

19/10/2022, 08:37

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 08:37

Conclusos para decisão

19/10/2022, 08:37

Decisão

•05/04/2021, 18:12

Decisão

•12/04/2021, 17:03

Decisão

•15/04/2021, 12:21

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 10:33

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 10:53

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 10:56

Decisão

•19/04/2021, 12:34

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 10:24

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 10:38

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 11:15

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 12:15

Despacho

•28/04/2021, 21:56

Todos os documentos(59)

Decisão

•09/03/2021, 11:04

Despacho

•25/03/2021, 23:00

Decisão

•05/04/2021, 18:12

Decisão

•12/04/2021, 17:03

Decisão

•15/04/2021, 12:21

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 10:33

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 10:53

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 10:56

Decisão

•19/04/2021, 12:34

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 10:24

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 10:38

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 11:15

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 12:15

Despacho

•28/04/2021, 21:56

Decisão

•12/05/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 10:54

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 11:05

Despacho

•28/06/2021, 14:24

Decisão

•06/07/2021, 21:06

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 13:44

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 10:47

Despacho

•10/01/2022, 13:33

Despacho

•24/01/2022, 19:23

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 13:03

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 13:11

Despacho

•22/03/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:51

Decisão

•13/06/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 11:26

Documento de Comprovação

•21/06/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 08:56

Decisão

•12/07/2022, 13:57

Sentença

•12/08/2022, 12:33

Decisão

•17/10/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 08:32

Decisão

•14/11/2022, 16:23

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 08:38

Despacho

•16/11/2022, 13:21

Despacho

•21/11/2022, 08:31

Despacho

•08/02/2023, 13:23

Despacho

•09/02/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 08:41

Despacho

•22/01/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 15:55

Acórdão

•30/10/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 15:50

Decisão

•05/03/2026, 18:42

Decisão

•19/03/2026, 09:11

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:24

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:25