Execução Fiscal 0803006-79.2019.8.14.0024 - TJPA

Execução Fiscal 0803006-79.2019.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ANTÔNIO PAULO MORAES DAS CHAGAS APELADO: MÓVEIS ROMERA LTDA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N.º 0803006-79.2019.8.14.0024 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal que ajuizou desfavor de MÓVEIS ROMERA LTDA, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, face a aplicação do estabelecido na dispondo sobre a extinção de processos de execução fiscal relativos a débitos de até 15.000 (quinze mil) UPF-PA. O apelante alega que a sentença merece reforma face a inaplicabilidade do dispositivo que fundamentou a sentença, face a existência de vários créditos em desfavor do executado que ultrapassariam o valor limite previsto na Lei Estadual n.º 8.870/2019. Sem contrarrazões da parte contrária, que ainda não foi citada. O Ministério Público apresentou parecer pelo conhecimento e provimento da apelação. É o breve relatório. DECIDO. A apelação deve ser conhecida, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito, entendo que assiste razão ao inconformismo do apelante, pois a previsão legal que fundamentou a sentença não estabelece a extinção dos processos de execução nas hipóteses que regulamenta, mas apenas a avaliação e decisão do Sr. Procurador sobre a propositura ou não da ação de execução, quando o crédito for até 15.000 (quinze mil) UPF-PA, ou seja: não há obrigatoriedade de propositura da ação de execução nestas circunstâncias ou pode o Sr. Procurador desistir das ações já ajuizadas nas hipóteses estabelecidas no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei Estadual n.º 8.870/2019, pois o §1.º do referido dispositivo deixa claro que não se trata de renúncia do crédito e que poderá haver a cobrança na via administrativa pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA ou pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE. Assim, o Judiciário não pode substituir a avaliação Administrativa sobre a matéria, face a atribuição legal da faculdade ao órgão estatal do Executivo. Neste sentido, são os precedentes dos Órgãos Colegiados do TJE/PA, consignando que se trata de faculdade do Estado do Pará, in verbis: “APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DEMANDA DE PEQUENA MONTA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8870/19. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAUDITA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC pela perda do interesse de agir, reconhecida em razão da pequena monta do crédito executivo; 2. O inciso IV do art. 1º da Lei Estadual nº 8870/19 expressa o caráter facultativo e exclusivamente administrativo da autorização conferida à inércia da Fazenda Estadual acerca de créditos de pequena monta; 3. Cuida-se, portanto, de ato discricionário do autor, inserido na esfera do mérito administrativo, sobre o qual o juízo não deve se imiscuir, já que limitado ao controle da legalidade dos atos da administração. 4. Apelação conhecida e provida.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001638-71.2015.8.14.0133 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/08/2023) “EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. LEI Nº 7.772/2013. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 452 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Cinge-se a questão sobre a correção ou não da sentença monocrática que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da cobrança da dívida tributária da apelada se encontrar abaixo do limite previsto na Lei Estadual nº 8870/2019. II.O pequeno valor da execução fiscal não descaracteriza o interesse processual da Fazenda Pública. A necessidade do Estado buscar a tutela jurisdicional decorre da inadimplência do contribuinte em relação à dívida tributária; III. A utilidade do processo judicial está traduzida na receita que o credor pretende reaver. Somente o administrador público poderá avaliar se o valor deverá compor ou não o orçamento, somando-se aos demais e totalizando quantia mais significante. Ao julgador, não é dado obrigá-lo a abdicar de um crédito; IV. A extinção das ações de pequeno valor constitui faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício, conforme preceitua a Súmula 452 do egrégio STJ; V. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença guerreada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, objetivando o regular prosseguimento do feito.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001043-71.2015.8.14.0004 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 25/09/2023) Importa salientar ainda que a situação aqui tratada não se enquadra na hipótese do art. 1.º, §1.º, da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, que autoriza a extinção da execução, face a ausência de interesse de agir do exequente, quando o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da execução fiscal, pois, inobstante a norma tenha sido formulada com base no julgamento de repercussão geral proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE N.º 1.355.208, Tema 1.184, em 19.12.2023, considerando as novas medidas extrajudiciais postas à disposição da Fazenda Pública para a recuperação do crédito após o julgamento do RE 591.033-4, Tema 109 (protesto de CDA, etc.), e consignado in verbis: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” No caso, o valor constante da CDA executada na espécie soma a importância de R$ 16.663,24 (dezesseis mil e seiscentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), na data do ajuizamento da ação, ou seja: ultrapassa o valor estabelecido no art. 1.º, §1.º, da Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Por tais razões, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença de 1.º grau e determinar o prosseguimento da execução fiscal em ulteriores de direito, posto que não caracterizada ausência de interesse de agir, consoante os fundamentos expostos. Após o trânsito em julgado proceda-se a baixa do processo no sistema e posterior remessa ao Juízo de Origem. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, assinatura na data e hora constantes do registro no sistema. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora

19/03/2024, 00:00

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Expedição de Informações.

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(18)