Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0809725-71.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0809725-71.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº 0809025-71.2023.8.14.0401 Autora do fato: J & J – COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA – ME, Representante Legal JOSIMAR MIRANDA DE CASTRO (RG nº 1938317 PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 18 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11:00 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente o Dr. DOMINGOS SÁVIO ALVES DE CAMPOS, Representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a Pessoa Jurídica autora do fato, através de seu Representante Legal, acompanhado de advogada Dra. STEFANE MIRANDA CASTRO (OAB/PA nº 021017). OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, foram efetuados os esclarecimentos do autor do fato acerca do procedimento da Lei nº 9.099/95, especialmente acerca da possibilidade de aceitação de proposta(s) de composição de dano(s) ambiental(is) e transação penal (aplicação imediata de pena/medida não privativa de liberdade), nos termos dos arts. 6, 72, 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605/98[1], por preencher os requisitos legais. Nesta ocasião, o Representante da Pessoa Jurídica autora do fato, assistido por seu advogado, informaram não ter interesse nas propostas de recomposição do dano ambiental e da transação penal, bem como informaram não ter interesse na Suspensão Condicional do Processo. Ato contínuo o Representante do Ministério Público requereu vista dos autos para se manifestar considerando a preliminar arguida na defesa prévia doc. id. 117809392. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: Diante das ocorrências acima consignadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, conforme requerido. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUÍZA: PROMOTOR DE JUSTIÇA: AUTOR DO FATO: ADVOGADA: [1] Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, de 27 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, que trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

20/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de J & J - COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA - ME em 22/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(30)