Execução de Título Extrajudicial 0006705-69.2016.8.14.0072 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006705-69.2016.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DA AMAZONIA S/A APELADA: ADAO LOURENCO DE PAULA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006705-69.2016.8.14.0072 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DA AMAZONIA S/A em face da r. sentença (id. 17887040) proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de Medicilândia/PA que, de ofício, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a ação com resolução do mérito, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta em desfavor de ADAO LOURENCO DE PAULA. Na origem (id. 17887019), a parte exequente busca a satisfação de dívida representada através de cédula de crédito bancário no valor de R$ 92.890,84. Executado devidamente citado ao id. 17887026 – pág. 3. Certidão de expiração de prazo para pagamento e/ou apresentação de embargos ao id. 17887028 – pág. 1. Auto de penhora negativo ao id. 17887032 – pág. 7, tendo o juízo a quo intimado o exequente a se manifestar (id. 17887033 – pág. 1). Em 20.02.2020, a parte exequente peticionou demonstrando interesse no prosseguimento do feito e pleiteando o bloqueio de contas via Sistema BACENJUD (id. 17887034 – pág. 1). Sem qualquer apreciação do pedido anterior pelo Juízo de origem, a parte exequente novamente, em 29.11.2022, pleiteou o regular prosseguimento do feito e o deferimento de bloqueios de ativos financeiros via SISBAJUD (id. 17887037). Em novo pedido realizado em 27.03.2023, a parte exequente pugna pela realização de penhora de bens dado em garantia e, pela terceira vez – sem que as anteriores tenham sequer sido analisadas -, pugnou pelo bloqueio de ativos em nome do executado via Sistema SISBAJUD (id. 17887039). Sobreveio a sentença extintiva (id. 17887040), pelo que transcrevo a parte dispositiva: “... III - DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, ex officio RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA e julgo o processo extinto com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 21. Custas pelo banco exequente. 22. Calcule-se o valor das custas finais e, a seguir, intime-se o exequente para pagamento em 05 (cinco) dias. 23. Não sendo pago o débito, extraia-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado, enviando-a à Procuradoria Geral do Estado. 24. Publique-se. Registre-se. Intime-se via DJE e sistema PJE. 25. Transitado em julgado, arquive-se os autos com as baixas necessárias. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional.” APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A ao id. 17887043. Em suas razões recursais sustenta a inexistência de inércia da parte autoral a justificar a declaração da prescrição intercorrente. Assim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, alínea “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado, em demandas repetitivas, a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. Referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente, pelo que passo a análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da verificação do advento da prescrição intercorrente no caso em tela. É cediço que a prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por desídia do titular do direito, quando este deixa transcorrer, por inércia, lapso temporal superior ao prazo prescricional da ação intentada. Assim vaticina a Súmula nº 150 do E. STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. In casu, o prazo prescricional incidente na espécie é de 3 (três) anos, pois o crédito exequendo origina-se de cédula de credito bancário e o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 estabelece que se aplica aos cédulas de crédito bancário a legislação cambial uniforme (Lei Uniforme de Genebra), no que couber. Assim, como o art. 70 da LUG e o art. art. 206, 3º, VIII, do Código Civil preveem como sendo trienal o prazo prescricional dos títulos de crédito, esse é o prazo que deve ser observado para fins de apuração do advento ou não de prescrição intercorrente na espécie: Lei 10.931/2004: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, (...) Lei Uniforme de Genebra - LUG: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Corroborando tal entendimento, colaciono julgados: "EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA PARA ESTABELECIMENTO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. FIXAÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO DA ULTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO. NOVAÇÃO. ANIMO DE NOVAR. AUSÊNCIA. MERA CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. A cédula de crédito bancário se aplica, quanto aos prazos prescricionais, as disposições inerentes aos títulos de crédito, art. 44 da Lei 10.931/2004. Assim, consoante dicção do art. 206, § 3º, VIII do CC c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG - o prazo prescricional aplicável é trienal. Se a Cédula de Crédito bancária é inadimplida e existe previsão de vencimento antecipado da dívida em razão de descumprimento, faculta ao credor, a partir da configuração do atraso, o manejo da respectiva Ação para fins de obtenção da satisfação do crédito em retardo. Todavia, o termo inicial do prazo prescricional flui a partir da data do vencimento da ultima prestação, não tendo o vencimento antecipado da dívida qualquer relevância para tanto. Para que reste caracterizada novação, necessariamente, deve haver vontade de novar, a qual pode ser expressa ou tácita, todavia, sempre inequívoca, senão ocorrerá, tão somente, a confirmação da obrigação anterior. Por isso, em regra, a renegociação de dívida, mesmo com modificação de valores, prazos, forma de pagamento e/ou estabelecimento/modificação de garantia, tão somente, confirma o que já se encontra pactuado. (TJMG - Apelação Cível 1.0349.11.001956-0/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2018, publicação da súmula em 16/02/2018)" "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019)" Ademais, o C. STJ estabeleceu entendimento no sentido de que a contagem da prescrição intercorrente somente passará a correr após o decurso de um ano da suspensão do feito em razão da não localização de bens do devedor, independentemente de intimação da parte exequente para impulsionar o processo, in verbis: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). [...] (REsp 1.620.919/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 14/12/2016) Entretanto, no caso dos autos, fato é que o aludido prazo nem sequer passou a transcorrer, dada a ausência de suspensão do feito nos termos do art. 921, §1º, do CPC. A ação foi proposta em 02.08.2016 (id. 17887018 - Pág. 1), o executado foi citado em 07.04.2017 (id. 17887026 – pág. 3) e, instado a se manifestar acerca da certidão de penhora negativa (id. 17887032 – pág. 7), a parte exequente apresentou, em 03 (três) oportunidades (ids. 17887034 – pág. 1; 17887037 e 17887039), pleitos de prosseguimento do feito e indicação de atos executórios a serem efetivados na tentativa de garantia do crédito exequendo que sequer chegaram a ser analisados pelo juízo a quo. Assim, não há que se falar em inércia da parte exequente. Não diverge a jurisprudência pátria: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Verificada a observância ao contraditório sobre a configuração da prescrição, instaurando-se a discussão a este respeito na origem, nos termos do quanto decidido no IAC nº 1.604.412/SC. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige, dentre outros requisitos, que esteja caracterizada a inércia do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. Estando-se diante de dívida líquida constante em instrumento particular, o prazo prescricional de direito material aplicável é o quinquenal, previsto no art. 206 §5º inciso I do Código Civil, razão pela qual é o prazo de cinco anos que deve ser considerado na contagem da prescrição intercorrente, com termo inicial, na vigência do CPC/1973, na data que corresponda ao fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso do prazo de um ano, com aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Na espécie, sequer houve termo inicial para o transcurso do prazo prescricional, eis que os pedidos de arquivamento sempre foram permeados de diligências realizadas na tentativa de satisfação do crédito. APELAÇÃO PROVIDA, por decisão monocrática.(Apelação Cível, Nº 70077686137, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 21-01-2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido (TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INERCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA - A paralização do processo de execução por inação da parte exequente por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material enseja a caracterização de prescrição intercorrente. No caso dos autos, como o processo jamais esteve paralisado por lapso temporal superior ao prazo trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, e não sendo atribuível ao Exequente a demora na localização de bens da parte executada, merece ser cassada a sentença guerreada, com o regular prosseguimento do feito. (TJ-MG - Apelação Cível: 0196875-16.2014.8.13.0518, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/11/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) Deste modo, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, devendo os autos retornarem para o seu devido processamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para dar andamento a ação executiva, nos termos da fundamentação. P. R. I. C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

25/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAO LOURENCO DE PAULA em 28/07/2025 23:59.

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