Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0809908-42.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0809908-42.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº 0809908-42.2023.8.14.0401 Autora do fato: LAURACI PINTO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 04 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10:00 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, na SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente o Dr. DOMINGOS SÁVIO ALVES DE CAMPOS, Representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente a autora do fato. Presente o Sr. MILTON PINHEIRO LOBATO (RG nº 1376134 PC/PA). OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência o Sr. MILTON PINHEIRO LOBATO se apresentou como marido da autora e informou que a referida autora não acordou bem de saúde e requereu o adiamento desta audiência. O Representante do Ministério Público manifestou nada opor a redesignação da presente audiência. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: 1 – Concedo prazo de 05 (cinco) dias para que a autora do fato junte documento comprobatório da justificativa de ausência a esta audiência. 2 – Sem prejuízo, diante das ocorrências acima consignadas, visando evitar prejuízo a autora do fato, designo audiência de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95, para o dia 10 de setembro de 2024 às 10:40 horas. Cite-se a autora do fato, entregando-se, inclusive, cópia da referida denúncia, cientificando-o de que deverá arrolar sua(s) testemunha(s), independentemente de intimação, e que deverá comparecer acompanhada de advogado, advertindo-a, ainda, de que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 68 da Lei nº 9.099/95). Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUÍZA: PROMOTOR DE JUSTIÇA: MILTON PINHEIRO LOBATO:

05/06/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Início do Cumprimento da Transação Penal

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de LAURACI PINTO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 20/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Homologada a Transação Penal

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