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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Monte Alegre

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA

Autor

OLIVIA MARIA LEONEL DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Decorrido prazo de OLIVIA MARIA LEONEL DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOCENILDO COSTA DE ARAUJO em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOCENILDO COSTA DE ARAUJO em 29/05/2023 23:59.

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