Recurso Especial 0822055-80.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 26.813,25

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL REZENDE DE ALBUQUERQUE

OAB/PA 21379·CPF·Representa: Réu

ISADORA PIQUEIRA DE MELLO

OAB/PA 31150·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ILHA DE MAUI - SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE DE MENDONCA ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:35

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 15:03

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

21/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:49

Recurso Especial não admitido

05/03/2026, 18:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:48

Conclusos para decisão

24/11/2025, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2025, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2025, 18:01

Todas as movimentações(74)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:35

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 15:03

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:27

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:35

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

21/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:49

Recurso Especial não admitido

05/03/2026, 18:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:48

Conclusos para decisão

24/11/2025, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2025, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição

08/11/2025, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:47

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

10/10/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

18/09/2025, 00:11

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2025, 21:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:15

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

24/08/2025, 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2025, 18:46

Conclusos para despacho

18/07/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 00:09

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 11:14

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido

11/07/2025, 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 08:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2025, 08:47

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

09/06/2025, 22:53

Deliberado em Sessão - Retirado

24/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2025, 10:24

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

16/01/2025, 09:37

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 15:26

Cancelada a movimentação processual

04/12/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 14:28

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:51

Cancelada a movimentação processual

17/04/2024, 10:51

Juntada de Certidão

07/11/2023, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 14:54

Conclusos para despacho

24/10/2023, 08:35

Cancelada a movimentação processual

24/10/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 07:48

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 15:17

Publicado Despacho em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 07:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/05/2023, 21:49

Conclusos para despacho

17/05/2023, 21:19

Cancelada a movimentação processual

17/05/2023, 21:19

Recebidos os autos

09/01/2023, 19:05

Distribuído por sorteio

09/01/2023, 19:05

Decisão

•19/03/2026, 15:49

Decisão

•05/03/2026, 18:42

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:08

Acórdão

•16/09/2025, 10:20

Acórdão

•15/09/2025, 21:55

Despacho

•24/08/2025, 19:19

Acórdão

•11/07/2025, 11:14

Acórdão

•11/07/2025, 11:12

Despacho

•09/06/2025, 22:53

Despacho

•16/01/2025, 09:37

Despacho

•22/04/2024, 14:28

Decisão

•06/11/2023, 14:54

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:35

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:34

Decisão

•19/03/2026, 15:49

Decisão

•05/03/2026, 18:42

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:08

Acórdão

•16/09/2025, 10:20

Acórdão

•15/09/2025, 21:55

Despacho

•24/08/2025, 19:19

Acórdão

•11/07/2025, 11:14

Acórdão

•11/07/2025, 11:12

Despacho

•09/06/2025, 22:53

Despacho

•16/01/2025, 09:37

Despacho

•22/04/2024, 14:28

Decisão

•06/11/2023, 14:54

Despacho

•26/05/2023, 07:48

Despacho

•23/05/2023, 07:50

Despacho

•22/05/2023, 21:49

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 10:36

Sentença

•05/10/2021, 13:36

Sentença

•21/09/2021, 13:50

Despacho

•01/09/2021, 08:34

Despacho

•31/08/2021, 09:49

Decisão

•12/07/2021, 14:19

Decisão

•09/04/2021, 10:26

Decisão

•09/04/2021, 10:20

Decisão

•08/04/2021, 12:03

Decisão

•07/04/2021, 21:51