Execução de Título Extrajudicial 0844781-77.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 6.509,90

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

CLINICA MACHADO S/S LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAYSSA YUKARI ONUMA DA COSTA

OAB/PA 17453·CPF·Representa: Autor

FELIPE RADAMES SOUSA DA COSTA

OAB/PA 17305·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 09:07

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 09:07

Publicado Sentença em 25/05/2023.

26/05/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º 0844781-77.2023.814.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Analisando os autos, em pesquisa a Receita Federal quanto à Opção do Regime Tributário da empresa exequente, verificou-se que não é Optante do Simples Nacional conforme tela abaixo. A LC de nº 123/2006 em seu artigo 89, revogou as Leis de nº 9317/1996 e a Lei 9841/1999, que definiam o regime tributário das ME e EPP, senão vejamos: “Art 89 Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei no

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 11:13

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

22/05/2023, 11:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/05/2023, 11:42

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 09:12

Cancelada a movimentação processual

22/05/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 12:05

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 11:39

Documentos

Sentença

•23/05/2023, 11:14

Sentença

•23/05/2023, 11:13

Sentença

•22/05/2023, 11:42