Execução de Título Extrajudicial 0004839-80.2014.8.14.0303 - TJPA | JusConsulta

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ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2014

Valor da Causa

R$ 27.710,00

Órgão julgador

7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete TR 02 (2ª Turma Recursal)JE · TJPA · Execução de Título Extrajudicial · 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém TR · TJPA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de OMNIA SERVICOS LTDA - ME em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 10:07

Decorrido prazo de NEY ROBERTO AIRES DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 10:07

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 10:07

Publicado Despacho em 19/03/2026.

19/03/2026, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 12:13

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:46

Juntada de Certidão

09/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de NEY ROBERTO AIRES DOS SANTOS em 03/11/2025 23:59.

14/11/2025, 19:54

Decorrido prazo de OMNIA SERVICOS LTDA - ME em 03/11/2025 23:59.

14/11/2025, 19:54

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO em 03/11/2025 23:59.

14/11/2025, 19:54

Publicado Despacho em 31/10/2025.

31/10/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

31/10/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 14:09

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de OMNIA SERVICOS LTDA - ME em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 10:07

Decorrido prazo de NEY ROBERTO AIRES DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 10:07

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 10:07

Publicado Despacho em 19/03/2026.

19/03/2026, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 12:13

Despacho

•29/10/2025, 14:09

19/03/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 12:13

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:46

Juntada de Certidão

09/03/2026, 13:38

Decorrido prazo de NEY ROBERTO AIRES DOS SANTOS em 03/11/2025 23:59.

14/11/2025, 19:54

Decorrido prazo de OMNIA SERVICOS LTDA - ME em 03/11/2025 23:59.

14/11/2025, 19:54

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO em 03/11/2025 23:59.

14/11/2025, 19:54

Publicado Despacho em 31/10/2025.

31/10/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

31/10/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 14:09

Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 17:24

Publicado Despacho em 21/03/2025.

23/03/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

23/03/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 12:24

Conclusos para despacho

08/03/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 09:52

Decorrido prazo de NEY ROBERTO AIRES DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

24/11/2024, 03:27

Decorrido prazo de OMNIA SERVICOS LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.

24/11/2024, 03:27

Publicado Despacho em 14/11/2024.

14/11/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 12:08

Cancelada a movimentação processual

12/11/2024, 11:56

Conclusos para despacho

12/11/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 14:25

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 10:44

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004839-80.2014.8.14.0303. RECORRENTE: ANDRÉ LUIZ SERRÃO PINHEIRO RECORRIDO: OMNIA SERVIÇOS LTDA - ME, NEY ROBERTO AIRES DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos, etc. 1) Intime-se o exequente para, em até 10 (dez) dias, retificar a planilha de cálculo de ID.106312415, p.2 a fim de excluir a verba cobrada a título de honorários advocatícios, eis que não são cabíveis em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição (art.55 da Lei nº 9.099/95). 2) Juntada a planilha, retornar conclusos para consulta junto ao sistema SNIPER conforme requerido. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 10:17

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2024, 10:09

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO em 24/01/2024 23:59.

03/02/2024, 03:15

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 16:35

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 04:30

Publicado Despacho em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004839-80.2014.8.14.0303. RECORRENTE: ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO RECORRIDO: OMNIA SERVICOS LTDA - ME, NEY ROBERTO AIRES DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos, etc., 1) Considerando a certidão (ID.34219131), reitere-se a intimação do despacho (ID.96120598) a fim de dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção da ação nos moldes do art. 485, III, do CPC. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura e

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 09:35

Conclusos para despacho

13/11/2023, 14:30

Juntada de Certidão

13/11/2023, 14:26

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO em 07/08/2023 23:59.

10/08/2023, 12:48

Decorrido prazo de NEY ROBERTO AIRES DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 18:48

Decorrido prazo de OMNIA SERVICOS LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 18:48

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 18:48

Publicado Despacho em 10/07/2023.

11/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004839-80.2014.8.14.0303. RECORRENTE: ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO RECORRIDO: OMNIA SERVICOS LTDA - ME, NEY ROBERTO AIRES DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos, etc., 1) Considerando o trânsito em julgado do acórdão (ID's.96103609 / 96103612) que determinou o prosseguimento da execução, determino: 1.1) Intime-se o exequente para, em até 15 (quinze) dias, atualizar o débito. 1.2) Com a planilha atualiza

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 09:31

Conclusos para despacho

04/07/2023, 10:25

Juntada de intimação de pauta

04/07/2023, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp). INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam. Belém/PA, 23 de maio de 2023. ____________________

24/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/09/2021, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2021, 18:03

Conclusos para despacho

10/09/2021, 10:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/09/2020, 15:30

Processo migrado do Sistema Projudi

08/04/2019, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 17:46

Evento Projudi: 109 - Remetidos os Autos para $DESTINO

20/02/2019, 08:45

Evento Projudi: 105 - Ato ordinatório

19/02/2019, 14:24

Evento Projudi: 106 - Expedição de Mandado - p/ OMNIA SERVICOS LTDA - ME

19/02/2019, 14:24

Evento Projudi: 104 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento

13/09/2018, 10:22

Evento Projudi: 103 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento

31/08/2018, 08:38

Evento Projudi: 97 - Expedição de Intimação - (Para OMNIA SERVICOS LTDA - ME)

29/09/2017, 10:46

Evento Projudi: 98 - Expedição de Intimação - (Para NEY ROBERTO AIRES DOS SANTOS)

29/09/2017, 10:46

Evento Projudi: 95 - Processo Desarquivado

29/09/2017, 10:38

Evento Projudi: 94 - Juntada de Petição de Petição

18/08/2017, 12:19

Evento Projudi: 92 - Processo Arquivado - (EXTINÇÃO ART. 53 LEI 9099/95)

26/07/2017, 17:52

Evento Projudi: 90 - Inexistência de bens penhoráveis

26/07/2017, 17:52

Evento Projudi: 89 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular JOSE CORIOLANO DA SILVEIRA

06/04/2017, 13:02

Evento Projudi: 88 - Conclusos para Despacho

06/04/2017, 13:02

Evento Projudi: 82 - Ato ordinatório

13/04/2016, 11:25

Evento Projudi: 83 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular JOSE CORIOLANO DA SILVEIRA

13/04/2016, 11:25

Evento Projudi: 76 - Conclusos para Decisão

15/02/2016, 12:29

Evento Projudi: 77 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular JOSE CORIOLANO DA SILVEIRA

15/02/2016, 12:29

Evento Projudi: 75 - Ato ordinatório

15/02/2016, 12:24

Evento Projudi: 74 - Juntada de Outros Tipos de Documentos

07/01/2016, 09:58

Evento Projudi: 70 - Ato ordinatório

09/11/2015, 11:10

Evento Projudi: 71 - Expedição de Ofício - p/ FAN ENGENHARIA LTDA. - EPP

09/11/2015, 11:10

Evento Projudi: 68 - Juntada de Outros Tipos de Documentos

09/10/2015, 10:08

Evento Projudi: 67 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular JOSE CORIOLANO DA SILVEIRA

29/09/2015, 09:29

Evento Projudi: 66 - Conclusos para Despacho

29/09/2015, 09:28

Evento Projudi: 65 - Juntada de Requerimento

28/09/2015, 17:17

Evento Projudi: 64 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

27/08/2015, 11:42

Evento Projudi: 63 - Juntada de Outros Tipos de Documentos

24/08/2015, 11:27

Evento Projudi: 62 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento

17/08/2015, 08:39

Evento Projudi: 61 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento

13/08/2015, 08:23

Evento Projudi: 57 - Ato ordinatório

23/07/2015, 12:45

Evento Projudi: 49 - Ato ordinatório

17/07/2015, 11:49

Evento Projudi: 50 - Expedição de Ofício - p/ FAN ENGENHARIA LTDA. - EPP

17/07/2015, 11:49

Evento Projudi: 51 - Expedição de Ofício - p/ IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A

17/07/2015, 11:49

Evento Projudi: 52 - Expedição de Ofício - p/ JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAG

17/07/2015, 11:49

Evento Projudi: 46 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular JOSE CORIOLANO DA SILVEIRA

11/05/2015, 08:24

Evento Projudi: 45 - Conclusos para Despacho

11/05/2015, 08:24

Evento Projudi: 44 - Juntada de Petição de Petição

07/05/2015, 11:59

Evento Projudi: 40 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular JOSE CORIOLANO DA SILVEIRA

06/05/2015, 12:43

Evento Projudi: 39 - Conclusos para Pedido Urgência

06/05/2015, 12:43

Evento Projudi: 38 - Ato ordinatório

29/04/2015, 10:32

Evento Projudi: 37 - Juntada de Requerimento

24/04/2015, 16:09

Evento Projudi: 32 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular JOSE CORIOLANO DA SILVEIRA

23/03/2015, 11:04

Evento Projudi: 31 - Conclusos para Despacho

23/03/2015, 11:04

Evento Projudi: 30 - Juntada de Requerimento

20/03/2015, 14:52

Evento Projudi: 29 - Mandado devolvido Cumprido com finalidade atingida

12/02/2015, 10:55

Evento Projudi: 27 - Remetidos os Autos para $DESTINO

10/12/2014, 10:13

Evento Projudi: 19 - Ato ordinatório

24/11/2014, 09:51

Evento Projudi: 20 - Expedição de Mandado - p/ OMNIA SERVICOS LTDA - ME

24/11/2014, 09:51

Evento Projudi: 21 - Expedição de Mandado - p/ NEY ROBERTO AIRES DOS SANTOS

24/11/2014, 09:50

Evento Projudi: 15 - Conclusos para Despacho

18/11/2014, 10:04

Evento Projudi: 16 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular JOSE CORIOLANO DA SILVEIRA

18/11/2014, 10:04

Evento Projudi: 11 - Ato ordinatório

06/11/2014, 14:56

Evento Projudi: 9 - Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida

17/10/2014, 15:45

Evento Projudi: 8 - Remetidos os Autos para $DESTINO

17/09/2014, 10:03

Evento Projudi: 5 - Expedição de Mandado - p/ OMNIA SERVICOS LTDA - ME

12/09/2014, 10:37

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

10/09/2014, 16:59

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB18608NPA

10/09/2014, 16:59

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Desp. Inic. Exec. ExtraJudicial ou Monitória - Juiz(íza) Titular JOSE CORIOLANO DA SILVEIRA

10/09/2014, 16:59

Despacho

•19/03/2025, 12:24

Despacho

•12/11/2024, 12:08

Despacho

•09/04/2024, 10:17

Despacho

•20/11/2023, 09:35

Despacho

•06/07/2023, 09:31

Acórdão

•23/05/2023, 10:03

Despacho

•11/09/2021, 18:03

Petição

•26/07/2017, 17:52

Sentença

•07/05/2015, 10:34

Despacho

•15/04/2015, 10:32

Despacho

•12/09/2014, 10:37