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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.022.488,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

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Partes do Processo

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO VIANA DE SOUSA NETO em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VIANA DE SOUSA NETO em 10/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Publicado Decisão em 16/05/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Recurso Especial não admitido

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(32)