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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

FABIO VINICIUS DA COSTA SANTOS

CPF

Autor

AUGUSTO CESAR PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

RAILA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

—

Decorrido prazo de REGINALDO RAMOS DA COSTA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETERSON DE ALMEIDA COSTA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO VINICIUS DA COSTA SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR PEREIRA DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAILA DOS SANTOS OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PETERSON DE ALMEIDA COSTA em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO RAMOS DA COSTA em 28/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(44)