Recurso Especial 0807574-93.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 18.400.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Partes do Processo

MARIA DE NAZARE SILVA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA GIL

CPF

Autor

MARIA DE JESUS GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DE JESUS FROZ CORREA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA RODRIGUES SERRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

OMAR ELIAS GEHA

OAB/PR 23204·CPF·Representa: Autor

ELZA MAROJA KALKMANN

CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA 9316·CPF·Representa: Réu

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA 9232·CPF·Representa: Réu

LUCCAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA 34204·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(122)

MARIA DE NAZARE SILVA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA GIL

CPF

Autor

MARIA DE JESUS GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DE JESUS FROZ CORREA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA RODRIGUES SERRA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA REIS DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA MOURA PAULO

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA FERNANDES PIRES

CPF

Autor

MARIA DE ASSUNCAO CAETANO

CPF

Autor

MARIA DAS FRACAS NUNES CARDOSO

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS BARROSO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DA TRINDADE PINTO MAGALHAES

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO VIANA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO LOPES

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS FONSECA

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA VIEIRA

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA RODRIGUES

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA CONCEICAO MARTINS PRIMAVERA

CPF

Autor

MARIA CLAUDIA VASCONCELOS AZEVEDO

CPF

Autor

MARIA CECILIA COIMBRA MALAQUIAS

CPF

Autor

MARIA ADELIA ALMEIDA DA CONCEICAO

CPF

Autor

MARCIO SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARCIA SANTIAGO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MARA DE NAZARE PIRES FERNANDES

CPF

Autor

MANOEL SEBASTIAO SOUSA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

JOSE RAIMUNDO PANTOJA DOS ANJOS

CPF

Autor

JOSE MOREIRA SANTOS

CPF

Autor

JOSE LUIZ BEZERRA MENDES

CPF

Autor

JOSE LIVRAMENTO GUEDES DE ABREU

CPF

Autor

JOSE DUARTE DO NASCIMENTO

CPF

Autor

JOSE CLEI FERNANDES PEREIRA

CPF

Autor

JOELMA DE SOUZA ARAUJO

CPF

Autor

JOAO PINHEIRO DE SOUSA

CPF

Autor

JOAO DOS SANTOS DO CARMO

CPF

Autor

ISAEL GONCALVES ARAUJO

CPF

Autor

EUDES LUIS DE CARVALHO ARAGAO

CPF

Autor

EUCLIDES VAZ GONCALVES ANAVAL

CPF

Autor

ERICA ALVES CONCEICAO

CPF

Autor

CLODOALDO LIMA GONCALVES

CPF

Autor

ARAO ALMEIDA DA CONCEICAO

CPF

Autor

ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VALMIRA DUARTE BATISTA

CPF

Autor

LUBIA DA ROCHA VAREJAO

CPF

Autor

ANA MARIA SERRAO RIBEIRO

CPF

Autor

ADALBERTO GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

ZILDA MACHADO LOBATO

CPF

Autor

WILSON RAMOS MORAES

CPF

Autor

WANDERLEIA BARBOSA DE BRITO

CPF

Autor

WALTER NASCIMENTO BALIEIRO

CPF

Autor

WALDIRENE BENEDITA LINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

WALDELINO BRAGA DUARTE

CPF

Autor

VEDEMILSON DA GAMA RIBEIRO

CPF

Autor

VANI PIMENTEL LOBATO

CPF

Autor

VALDINEIA TRINDADE DUARTE

CPF

Autor

VALDILENE DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

VALDILENE DE SOUSA NAHUN

CPF

Autor

VALDEMIR MORAES PACHECO

CPF

Autor

ROSARIA ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

WANDERLEA DE CASTRO PINHEIRO

CPF

Autor

LEIA DAS GRACAS DA SILVA TORRES FUZIEL

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA SERRAO VIEGAS

CPF

Autor

VENANCIO SOUSA BRITO FILHO

CPF

Autor

VANIA MONTEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

VANIA CARDOSO CAMPOS

CPF

Autor

TADIANA ARAGAO DA SILVA

CPF

Autor

SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

SILVINO MELO TENORIO

CPF

Autor

SERGIO TENORIO MENDES

CPF

Autor

SERGIO RODRIGUES FERNANDES

CPF

Autor

SERGIO COSTA DA CRUZ

CPF

Autor

SEBASTIAO DOS SANTOS GONCALVES

CPF

Autor

ROSELIA DE SOUZA MEDEIROS BARBOSA

CPF

Autor

ROSECLEIA BARROS DE ABREU

CPF

Autor

ROSANGELA NOGUEIRA BRAGA

CPF

Autor

ROSANGELA GONCALVES GOIS

CPF

Autor

ROMILDO ARAGAO NASCIMENTO

CPF

Autor

RITA ARAGAO MONTEIRO

CPF

Autor

RENE BARRETO DA SILVA

CPF

Autor

RENILSON ARAGAO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

REGINA DE NAZARE RODRIGUES

CPF

Autor

RAIMUNDO MATOS DA GRACA

CPF

Autor

RAIMUNDO GONCALVES TEIXEIRA

CPF

Autor

RAIMUNDO DAS GRACAS BEZERRA DA SILVA

CPF

Autor

RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

PRISCILA VAREJAO FUZIEL

CPF

Autor

PEDRO GONCALVES DE SOUZA

CPF

Autor

PAULINHO MORAES DE NAZARE

CPF

Autor

PATRICIA MENDONCA BORGES

CPF

Autor

PABLO VAREJAO FUZIEL

CPF

Autor

ORLANDO MONTEIRO GONCALVES

CPF

Autor

NELSON SALES TENORIO

CPF

Autor

NAZARE DA SILVA ALCANTARA

CPF

Autor

MAURICIA MELLO DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA VALDERI ALMEIDA SABOIA

CPF

Autor

MARIA ROSANGELA MELO MARQUES

CPF

Autor

MARIA LUCIA TORRES DA FONSECA

CPF

Autor

MARIA JOSE SERRA

CPF

Autor

MARIA JOSE GALENO FARIAS

CPF

Autor

MARIA JOSE DUARTE NOGUEIRA

CPF

Autor

MARIA INEZ DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA EMILIA RODRIGUES NASCIMENTO

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

NORTE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 16:36

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2026

11/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 09:30

Decorrido prazo de PABLO VAREJAO FUZIEL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de ORLANDO MONTEIRO GONCALVES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de SERGIO RODRIGUES FERNANDES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de SERGIO COSTA DA CRUZ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS GONCALVES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de ROSANGELA GONCALVES GOIS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de ROMILDO ARAGAO NASCIMENTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de RITA ARAGAO MONTEIRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de RENE BARRETO DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de RENILSON ARAGAO DO NASCIMENTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de REGINA DE NAZARE RODRIGUES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Todas as movimentações(258)

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 16:36

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2026

11/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 09:30

Decorrido prazo de PABLO VAREJAO FUZIEL em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 09:30

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:28

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de ORLANDO MONTEIRO GONCALVES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de SERGIO RODRIGUES FERNANDES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de SERGIO COSTA DA CRUZ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS GONCALVES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de ROSANGELA GONCALVES GOIS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de ROMILDO ARAGAO NASCIMENTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de RITA ARAGAO MONTEIRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de RENE BARRETO DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de RENILSON ARAGAO DO NASCIMENTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de REGINA DE NAZARE RODRIGUES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO MATOS DA GRACA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES TEIXEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO DAS GRACAS BEZERRA DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de PRISCILA VAREJAO FUZIEL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de PEDRO GONCALVES DE SOUZA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de PAULINHO MORAES DE NAZARE em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de PATRICIA MENDONCA BORGES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de MARA DE NAZARE PIRES FERNANDES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de MANOEL SEBASTIAO SOUSA DO NASCIMENTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de LUBIA DA ROCHA VAREJAO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO PANTOJA DOS ANJOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BEZERRA MENDES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de WANDERLEA DE CASTRO PINHEIRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de LEIA DAS GRACAS DA SILVA TORRES FUZIEL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SERRAO VIEGAS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de VENANCIO SOUSA BRITO FILHO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de VANIA MONTEIRO DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de VANIA CARDOSO CAMPOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de TADIANA ARAGAO DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de SILVINO MELO TENORIO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de SERGIO TENORIO MENDES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO MARTINS PRIMAVERA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VASCONCELOS AZEVEDO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de MARIA CECILIA COIMBRA MALAQUIAS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de MARIA ADELIA ALMEIDA DA CONCEICAO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de MARCIA SANTIAGO DO NASCIMENTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MOURA PAULO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERNANDES PIRES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE ASSUNCAO CAETANO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DAS FRACAS NUNES CARDOSO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARROSO DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DA TRINDADE PINTO MAGALHAES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VIANA DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LOPES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS FONSECA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA VIEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARBOSA RODRIGUES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de NELSON SALES TENORIO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de NAZARE DA SILVA ALCANTARA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MAURICIA MELLO DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA VALDERI ALMEIDA SABOIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA MELO MARQUES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA LUCIA TORRES DA FONSECA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE SERRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE GALENO FARIAS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE DUARTE NOGUEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA INEZ DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA EMILIA RODRIGUES NASCIMENTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SILVA DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA GIL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS GONCALVES DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FROZ CORREA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES SERRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de VALMIRA DUARTE BATISTA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de ROSARIA ALVES DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de ROSELIA DE SOUZA MEDEIROS BARBOSA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de ROSECLEIA BARROS DE ABREU em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de ROSANGELA NOGUEIRA BRAGA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:28

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 14:39

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

16/03/2026, 08:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:01

Recurso Especial não admitido

27/02/2026, 16:21

Conclusos para decisão

16/12/2025, 10:08

Conclusos para decisão

16/12/2025, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2025, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2025, 09:51

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

12/12/2025, 09:50

Juntada de Certidão

12/12/2025, 09:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/12/2025, 12:18

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/12/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 15:53

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

04/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 17:42

Conclusos para decisão

24/09/2025, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/09/2025, 10:13

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

24/09/2025, 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 18:37

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

02/09/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

31/08/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 10:44

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2025, 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/07/2025, 16:04

Decorrido prazo de ROSELIA DE SOUZA MEDEIROS BARBOSA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de ADALBERTO GONCALVES DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de JOSE LIVRAMENTO GUEDES DE ABREU em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO MARTINS PRIMAVERA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE GALENO FARIAS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de ROSECLEIA BARROS DE ABREU em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE SERRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA LUCIA TORRES DA FONSECA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de CLODOALDO LIMA GONCALVES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VASCONCELOS AZEVEDO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA GIL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de ORLANDO MONTEIRO GONCALVES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de PABLO VAREJAO FUZIEL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de ROSANGELA GONCALVES GOIS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de RITA ARAGAO MONTEIRO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de ARAO ALMEIDA DA CONCEICAO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de EUDES LUIS DE CARVALHO ARAGAO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VIANA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de REGINA DE NAZARE RODRIGUES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS GONCALVES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de ISAEL GONCALVES ARAUJO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de JOELMA DE SOUZA ARAUJO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BEZERRA MENDES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA CECILIA COIMBRA MALAQUIAS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARROSO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS GONCALVES DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO DAS GRACAS BEZERRA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de ROMILDO ARAGAO NASCIMENTO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de ZILDA MACHADO LOBATO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO DE SOUSA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de JOSE CLEI FERNANDES PEREIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MAURICIA MELLO DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO MATOS DA GRACA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de JOSE DUARTE DO NASCIMENTO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARBOSA RODRIGUES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA INEZ DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA MELO MARQUES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA VALDERI ALMEIDA SABOIA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE ASSUNCAO CAETANO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de RENE BARRETO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS FONSECA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LOPES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES SERRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de NAZARE DA SILVA ALCANTARA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de NELSON SALES TENORIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DAS FRACAS NUNES CARDOSO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERNANDES PIRES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FROZ CORREA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de WILSON RAMOS MORAES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de ANA MARIA SERRAO RIBEIRO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de ERICA ALVES CONCEICAO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA EMILIA RODRIGUES NASCIMENTO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de RENILSON ARAGAO DO NASCIMENTO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de ROSANGELA NOGUEIRA BRAGA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de SERGIO COSTA DA CRUZ em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SILVA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE DUARTE NOGUEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES TEIXEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de EUCLIDES VAZ GONCALVES ANAVAL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS DO CARMO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA VIEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA TRINDADE PINTO MAGALHAES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:14

Decorrido prazo de SERGIO TENORIO MENDES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de SILVINO MELO TENORIO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de TADIANA ARAGAO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de VANIA CARDOSO CAMPOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de VANIA MONTEIRO DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de VENANCIO SOUSA BRITO FILHO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SERRAO VIEGAS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de LEIA DAS GRACAS DA SILVA TORRES FUZIEL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de WANDERLEIA BARBOSA DE BRITO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO PANTOJA DOS ANJOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de LUBIA DA ROCHA VAREJAO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MANOEL SEBASTIAO SOUSA DO NASCIMENTO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARA DE NAZARE PIRES FERNANDES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARCIA SANTIAGO DO NASCIMENTO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA ADELIA ALMEIDA DA CONCEICAO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MOURA PAULO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de PATRICIA MENDONCA BORGES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de PAULINHO MORAES DE NAZARE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de PEDRO GONCALVES DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de PRISCILA VAREJAO FUZIEL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de SERGIO RODRIGUES FERNANDES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de VALDEMIR MORAES PACHECO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de VALDILENE DE SOUSA NAHUN em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de VALDILENE DOS SANTOS SILVA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de VALDINEIA TRINDADE DUARTE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de VANI PIMENTEL LOBATO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de VEDEMILSON DA GAMA RIBEIRO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de WALDELINO BRAGA DUARTE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de WALDIRENE BENEDITA LINS DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de WALTER NASCIMENTO BALIEIRO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:41

Conhecido o recurso de ADALBERTO GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 605.198.352-04 (APELANTE) e não-provido

10/06/2025, 12:22

Juntada de Petição de carta

10/06/2025, 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/05/2025, 13:20

Deliberado em Sessão - Retirado

20/05/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 11:49

Conclusos ao relator

09/05/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2025, 12:08

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 12:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

13/03/2025, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/02/2025, 05:24

Determinação de redistribuição por prevenção

05/02/2025, 18:17

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

04/02/2025, 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/01/2025, 11:17

Cancelada a movimentação processual

08/01/2025, 11:16

Declarada incompetência

20/12/2024, 11:31

Cancelada a movimentação processual

20/12/2024, 11:18

Cancelada a movimentação processual

20/12/2024, 08:57

Cancelada a movimentação processual

28/11/2024, 22:22

Cancelada a movimentação processual

02/05/2024, 11:30

Recebidos os autos

23/01/2024, 14:01

Recebidos os autos

23/01/2024, 14:00

Conclusos para decisão

23/01/2024, 14:00

Distribuído por sorteio

23/01/2024, 14:00

Decisão

•12/03/2026, 14:01

Decisão

•27/02/2026, 16:21

Despacho

•02/10/2025, 11:08

Despacho

•29/09/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•31/08/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•31/08/2025, 13:25

Documento de Comprovação

•29/08/2025, 10:44

Documento de Comprovação

•29/08/2025, 10:44

Acórdão

•06/08/2025, 12:17

Acórdão

•06/08/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 18:45

Acórdão

•10/06/2025, 12:41

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 09:30

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:28

Decisão

•12/03/2026, 14:01

Decisão

•27/02/2026, 16:21

Despacho

•02/10/2025, 11:08

Despacho

•29/09/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•31/08/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•31/08/2025, 13:25

Documento de Comprovação

•29/08/2025, 10:44

Documento de Comprovação

•29/08/2025, 10:44

Acórdão

•06/08/2025, 12:17

Acórdão

•06/08/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 18:45

Acórdão

•10/06/2025, 12:41

Acórdão

•10/06/2025, 12:22

Despacho

•09/05/2025, 11:49

Despacho

•06/02/2025, 05:20

Despacho

•05/02/2025, 18:17

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