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Cumprimento de sentençaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2020

Valor da Causa

R$ 35.390,04

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

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Partes do Processo

CARLOS CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

Todas as movimentações(63)