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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

MARCIO ANDRE SANTA BRIGIDA LIMA

CPF

Autor

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Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE SANTA BRIGIDA LIMA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE SANTA BRIGIDA LIMA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE SANTA BRIGIDA LIMA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE SANTA BRIGIDA LIMA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Todas as movimentações(48)