Dúvida 0804835-08.2023.8.14.0040 - TJPA

Dúvida 0804835-08.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 17:19

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 17:19

Juntada de Petição de termo de ciência

09/06/2024, 21:34

Decorrido prazo de KAUAN DE MORAIS GONCALVES em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 10:49

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2024.

15/05/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANDRE WILLIAMS FORMIGA DA SILVA Requerido: KAUAN DE MORAIS GONCALVES Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) - autora(s) e/ou requerida(s), INTIMADAS a apresentar(em) manifestação acerca do retorno dos autos da segunda instância. Prazo comum de 15 dias. Parauapebas/PA, 11 de maio de 2024. NEEMIAS DE ARAUJO PINTO Servidor da UPJ Cível Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 11 de maio de 2024 Processo Nº: 0804835-08.2023.8.14.0040 Ação: DÚVIDA (100)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

11/05/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

11/05/2024, 07:55

Juntada de despacho

10/05/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. MODIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. IMPROCEDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NEGAÇÃO POR CONTA DE VALOR VENAL DESATUALIZADO, POR CONTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO PREJUDICIALIDADE PARA O PARTICULAR, VISTO QUE ESTE ADQUIRIU OS DOCUMENTOS PELA VIA LEGAL E ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE 1. A demanda teve início a partir da Suscitação de Dúvida ajuizado pelo Cartorário no qual afirma que a improcedência do processo administrativo de alteração de Escritura Pública por meio de Contrato de Compra e Venda de Imovel foi devida em decorrência da ausência de documentos essenciais. 2. A Sentença do Juízo de cognição vislumbrou presente todos os documentos necessários e deu procedência da ação para que o processo administrativo fosse realizado, por estarem preenchidos os requisitos. 3. Inconformado, o Cartorário apresentou apelação aduzindo que o valor venal apresentado nos documentos estava desatualizado em decorrência da Administração Pública está com os dados desatualizados, bem como os documentos precisam corresponder àqueles indicados na antiga Lei Complementar do Estado do Pará nº 8.331/2015 (substituída pela Lei nº 10.257/23). 4. Contudo, ocorre que a referida lei não indica quais documentos podem representar estes conteúdos, sendo que o solicitante apresentou Escritura Pública, o contrato de compra e venda, formulários de ITBI, bem como os carnês de IPTU e Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) emitidos pelo sistema da Secretaria Municipal da Fazenda de Parauapebas onde consta o valor venal dos imóveis. Mesmo que haja a confirmação de desatualização do valor venal do imovel pelo Órgão Competente, o apelado retirou estes documentos junto ao mesmo, logo estando devidamente legais e com fé-publica. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

15/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/07/2023, 10:45

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2024, 07:57

Ato Ordinatório

•11/05/2024, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. MODIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. IMPROCEDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NEGAÇÃO POR CONTA DE VALOR VENAL DESATUALIZADO, POR CONTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO PREJUDICIALIDADE PARA O PARTICULAR, VISTO QUE ESTE ADQUIRIU OS DOCUMENTOS PELA VIA LEGAL E ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE 1. A demanda teve início a partir da Suscitação de Dúvida ajuizado pelo Cartorário no qual afirma que a improcedência do processo administrativo de alteração de Escritura Pública por meio de Contrato de Compra e Venda de Imovel foi devida em decorrência da ausência de documentos essenciais. 2. A Sentença do Juízo de cognição vislumbrou presente todos os documentos necessários e deu procedência da ação para que o processo administrativo fosse realizado, por estarem preenchidos os requisitos. 3. Inconformado, o Cartorário apresentou apelação aduzindo que o valor venal apresentado nos documentos estava desatualizado em decorrência da Administração Pública está com os dados desatualizados, bem como os documentos precisam corresponder àqueles indicados na antiga Lei Complementar do Estado do Pará nº 8.331/2015 (substituída pela Lei nº 10.257/23). 4. Contudo, ocorre que a referida lei não indica quais documentos podem representar estes conteúdos, sendo que o solicitante apresentou Escritura Pública, o contrato de compra e venda, formulários de ITBI, bem como os carnês de IPTU e Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) emitidos pelo sistema da Secretaria Municipal da Fazenda de Parauapebas onde consta o valor venal dos imóveis. Mesmo que haja a confirmação de desatualização do valor venal do imovel pelo Órgão Competente, o apelado retirou estes documentos junto ao mesmo, logo estando devidamente legais e com fé-publica. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema.

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de KAUAN DE MORAIS GONCALVES em 06/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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