Procedimento Comum Cível 0803005-82.2018.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803005-82.2018.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOANA DARC DA CONCEICAO FONSECA REU: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA PROCESSO Nº. 0803005-82.2018.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por JOANA DARC DA CONCEICAO FONSECA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A A Autora aduz que recebeu uma multa no valor R$ 4.495,15 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quinze centavos) referente a “procedimento irregular – consumo fora da medição”, o qual questiona, uma vez que não mora no imóvel. Requer em face de tutela antecipada seja determinada a empresa Requerida não suspenda o fornecimento de energia elétrica da Requerente. Requer ao final da presente ação O cancelamento da fatura referente à 12/2015 no valor de R$ 4.495,15 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quinze centavos) com vencimento para o dia 16/03/2016; A condenação da Requerida ao pagamento de verba indenizatória estipulada em 20 salários mínimos (R$ 19.080,00 – dezenove mil e oitenta reais); a condenação da Requerida em honorários advocatícios no importe de 20%. Juntou a inicial procuração assinada em ID n° 6380310; documentos pessoais de identificação em ID n° 6380313; declaração de residência em ID n° 7811318; declaração de hipossuficiência em ID n° 6380323; sentença em ID n° 6380338; termo de ocorrência e inspeção em ID n° 6380365 e 6380449; fatura de energia contestada em ID n° 6380420; abaixo assinado em ID n° 6380378; faturas de energia em ID n° 6380461, 6380473, 6380485, 6380500, 6380511, 6380520, 6380531, 6380540, 6380544, 6380551, 6380556, 6380563, 6380570, 6380579, 6380597, 6380601 e outras; resposta da Requerida em ID n° 6380670. Despacho deferindo os benefícios de justiça gratuita em ID n° 7674458. Termo de audiência de conciliação em ID n° 10488064. Contestação argumentando acerca da legalidade da cobrança e requerendo a improcedência dos pedidos feitos pelo Autor na inicial em ID n° 10948621. Ato Ordinatório intimando a parte para que se manifeste acerca da Contestação em ID n° 16758025. Réplica em ID n° 17362404. Certidão declarando tempestiva a Réplica à Contestação em ID n° 17380274. Despacho saneador facultando as partes para que se manifestem sobre as questões de fato e de direito, bem como, sobre seu interesse na produção de outras provas em ID n° 17380933. Manifestação da Requerida em ID n° 17637310. Manifestação da parte Autora em ID n° 17825119. Certidão declarando a tempestividade das manifestações em ID n° 17835821. Decisão de saneamento em ID n° 18809755. Termo de audiência em ID n° 97610702. Memoriais finais da parte Autora em ID n° 99760342. Memoriais finais da parte Requerida em ID n° 100390045. Certidão declarando a tempestividade das referidas manifestações das partes em ID n° 101546101. É o que importa relatar. DECIDO. MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte autora é consumidor e usuário final do serviço de energia elétrica, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC: “Art. 2º -o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” A Ré é fornecedora (prestadora) de serviço público essencial (energia elétrica), na condição de concessionária de serviço público. Expõe o Artigo 3º do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Sobre a responsabilidade civil e reparação de danos causado pelo fornecedor e seus prepostos e representantes, dispões os artigos 14 e 34 da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor)- CDC, in verbis: “Art.14 do CDC: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Art. 34 CDC. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento da inversão do ônus probatório e aplicação das normas e princípio do CDC, às demandas que envolve relação de consumo, em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, independente da comprovação da culpa pelo ato ilícito, bastando a prova do nexo causal entre a conduta do agente causador e o dano propriamente dito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. (...). (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014). Grifo não consta no original. Deste modo, será aplicado ao caso as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova, ou seja, compete a ré (fornecedora) o encargo de provar a existência e legalidade da cobrança das faturas de consumo objeto da lide que o autor pretende anular e cancelar, bem como provar a existência de fraude ou desvio de consumo ou de consumo não registrado no medidor da unidade consumidora do autor. 1. DA DERIVAÇÃO ANTES DA MEDIÇÃO O autor, é responsável pela Unidade Consumidora n° 167002, alega que a lavratura do TOI é ilegal, de forma que, requer a anulação da fatura no valor de R$ 4.495,15 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quinze centavos). Pelo que se observa nos autos, a ré efetuou inspeção unilateral no medidor o que resultou na verificação de uma irregularidade na medição de consumo de energia elétrica, constatou-se a verificação de derivação antes da medição, deixando de registrar o consumo de energia elétrica, conforme faz prova, as imagens juntadas nos autos pela Requerida (ID n° 10948626). Ainda neste viés, dispõe o art. 373, II do NCPC que à ré compete o ônus de provar fatos extintivos, impeditivos ou modificativo do direito do autor. A ré alega ser devida a cobrança dos respectivos valores, por ser referente ao consumo real aferido da inspeção. Assiste razão à Ré. A mesma trouxe aos autos elementos suficientes para provar a irregularidade na CC da Autora, bem como, o cálculo referente ao consumo fora da medição. Desta forma, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO dos valores impugnados, pois refere-se ao cálculo de consumo real aferido na Unidade Consumidora em questão, sendo aplicável o caso em exame ao princípio geral do Direito de que a ninguém é lícito beneficiar-se da sua própria torpeza, sendo DEVIDO e NÃO ABUSIVO a referida cobrança. DO DANO MORAL Como cediço, para apuração da responsabilidade e o dever de indenizar, é indispensável a existência de dano. O dano moral, por sua vez, caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra, entre outros. Sobre o assunto, leciona Yussef Said Cahali: “Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; (...)” (In “Dano Moral”, Ed. Revista dos tribunais, 2ª edição, 1998, p. 20). No caso vertente, os fatos narrados pelo autor não têm condão de gerar dano moral passível de indenização, uma vez comprovado que não há ilegalidade ou abusividade na conduta da Ré, vez que esta estava no exercício de seu direito em cobrar os valores efetivamente consumidos, diante da ligação irregular constatada na Unidade Consumidora do Requerente, sendo aplicável o caso em exame ao princípio geral do Direito de que a ninguém é lícito beneficiar-se da sua própria transgressão. Destarte, a indenização por dano moral não é devida por estes fundamentos. 2 – DISPOSITIVO Pelas razões e fundamentos expostos, nos termos do art. 487, I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor da seguinte forma: a) RECONHEÇO a regularidade dos débitos no valor de valor R$ 4.495,15 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quinze centavos); b) Ademais, Deixo de reconhecer a necessidade de indenização por Danos Morais, conforme fundamentação. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais e ao pagamento em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 98,§2º do CPC). Por estar o autor sob benefício da justiça gratuita suspendo a exigibilidade da cobrança das despesas processuais e honorários de sucumbência por 5 anos ou antes caso se comprovada que cessou a causa que motivou a sua concessão (art. 98, §3º CPC). Tomem-se as providências necessárias para a cobrança administrativa das custas judiciais, conforme previsto na Resolução nº. 20/2021-TJPA. Icoaraci, datado e assinado eletronicamente Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida as diligências acima e certificado o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquive-se.

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(24)