Recurso Especial 0806738-13.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Práticas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 572.617,95
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
ACAI VITANAT INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME
CNPJ
14.***.***.0001-10
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Autor
CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA - CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A.
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A - CELPA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (38)
Partes do Processo
(38)
ACAI VITANAT INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME
CNPJ
14.***.***.0001-10
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Autor
CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA - CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A.
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A - CELPA
Terceiro
EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Terceiro
CELPA
Terceiro
REDE CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA
Terceiro
REDECELPA
Terceiro
FAT GAS
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA
Terceiro
CNTRAIS ELETRICAS DO PARA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICA DO PARA - CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A-CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A-CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICA DO PARA S.A CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A- CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A
Terceiro
CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A CELPA
Terceiro
CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA
Terceiro
CENTRAL ELETRICA DO PARA CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARPA S.A - CELPA
Terceiro
[email protected]
Terceiro
CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A.
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - REDE CELPA
Terceiro
CELPA TUCUMA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA CELPA
Terceiro
CELPA POSTO SANTA IZABEL
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA -CELPA
Terceiro
CELPA S.A
Terceiro
CENTRAIS ELETRICA DO PARA SA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA- CELPA
Terceiro
EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
CNPJ
04.***.***.0001-80
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Reu
Movimentações
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 10:18
Juntada de Outros documentos
03/03/2026, 10:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/03/2026, 10:09
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 10:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
20/02/2026, 08:11
Publicado Intimação em 19/02/2026.
20/02/2026, 08:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
20/02/2026, 08:11
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2026, 16:16
Conclusos para decisão
07/01/2026, 09:24
Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2025, 09:23
Publicado Intimação em 20/10/2025.
20/10/2025, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2025
19/10/2025, 00:04
Expedição de Outros documentos.
16/10/2025, 13:41
Ato ordinatório praticado
16/10/2025, 13:41
Ver todas as movimentações (88)
Todas as movimentações
(88)
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 10:18
Juntada de Outros documentos
03/03/2026, 10:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/03/2026, 10:09
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 10:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
Documentos
Decisão
•
13/02/2026, 14:18
Decisão
•
30/01/2026, 16:16
20/02/2026, 08:11
Publicado Intimação em 19/02/2026.
20/02/2026, 08:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
20/02/2026, 08:11
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2026, 16:16
Conclusos para decisão
07/01/2026, 09:24
Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2025, 09:23
Publicado Intimação em 20/10/2025.
20/10/2025, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2025
19/10/2025, 00:04
Expedição de Outros documentos.
16/10/2025, 13:41
Ato ordinatório praticado
16/10/2025, 13:41
Juntada de Petição de petição
14/10/2025, 17:37
Publicado Decisão em 25/09/2025.
25/09/2025, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
25/09/2025, 00:19
Expedição de Outros documentos.
23/09/2025, 16:01
Recurso Especial não admitido
20/09/2025, 19:08
Conclusos para decisão
11/08/2025, 14:51
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2025, 07:48
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
30/07/2025, 07:48
Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025, 15:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025, 00:08
Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025, 00:08
Expedição de Outros documentos.
04/07/2025, 08:40
Ato ordinatório praticado
04/07/2025, 08:40
Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025, 00:21
Juntada de Petição de petição
27/06/2025, 20:44
Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025, 00:10
Expedição de Outros documentos.
06/06/2025, 14:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2025, 12:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025, 14:14
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/05/2025, 11:37
Conclusos para julgamento
08/05/2025, 11:08
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
08/05/2025, 11:08
Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025, 15:58
Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 00:15
Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024, 00:16
Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.
13/12/2024, 00:16
Expedição de Outros documentos.
11/12/2024, 14:23
Expedição de Outros documentos.
11/12/2024, 14:22
Ato ordinatório praticado
11/12/2024, 14:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024, 13:34
Publicado Acórdão em 05/12/2024.
05/12/2024, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024, 00:10
Expedição de Outros documentos.
03/12/2024, 11:08
Conhecido o recurso de ACAI VITANAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 14.481.948/0001-10 (APELANTE) e não-provido
02/12/2024, 16:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024, 14:12
Expedição de Outros documentos.
12/11/2024, 12:41
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/11/2024, 12:40
Conclusos para julgamento
04/11/2024, 13:10
Cancelada a movimentação processual
04/11/2024, 13:10
Juntada de Petição de petição
22/07/2024, 20:48
Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024, 00:03
Expedição de Outros documentos.
17/07/2024, 08:55
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/07/2024, 15:39
Juntada de Certidão
11/04/2024, 13:15
Juntada de Petição de petição
11/04/2024, 11:38
Conclusos ao relator
11/04/2024, 11:23
Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024, 00:38
Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024, 15:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024, 00:02
Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.
12/03/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
08/03/2024, 08:36
Expedição de Outros documentos.
08/03/2024, 08:36
Ato ordinatório praticado
08/03/2024, 08:36
Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:33
Juntada de Petição de petição
07/03/2024, 20:28
Juntada de Petição de petição
06/03/2024, 19:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024, 00:11
Publicado Decisão em 15/02/2024.
16/02/2024, 00:11
Expedição de Outros documentos.
09/02/2024, 14:45
Conhecido o recurso de ACAI VITANAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 14.481.948/0001-10 (APELANTE) e não-provido
09/02/2024, 13:54
Juntada de Petição de petição
28/11/2023, 16:36
Conclusos ao relator
18/10/2023, 07:58
Juntada de Petição de petição
17/10/2023, 21:07
Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023, 00:21
Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 14:25
Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023, 13:52
Conclusos para decisão
05/09/2023, 09:21
Recebidos os autos
05/09/2023, 08:42
Distribuído por sorteio
05/09/2023, 08:42
Ato Ordinatório
•
16/10/2025, 13:41
Ato Ordinatório
•
16/10/2025, 13:41
Decisão
•
23/09/2025, 16:01
Decisão
•
20/09/2025, 19:08
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 08:40
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 08:40
Acórdão
•
06/06/2025, 14:54
Acórdão
•
06/06/2025, 12:02
Ato Ordinatório
•
11/12/2024, 14:22
Ato Ordinatório
•
11/12/2024, 14:22
Acórdão
•
03/12/2024, 11:08
Acórdão
•
02/12/2024, 16:12
Despacho
•
17/07/2024, 08:54
Ver todos os documentos (37)
Todos os documentos
(37)
Decisão
•
13/02/2026, 14:18
Decisão
•
30/01/2026, 16:16
Ato Ordinatório
•
16/10/2025, 13:41
Ato Ordinatório
•
16/10/2025, 13:41
Decisão
•
23/09/2025, 16:01
Decisão
•
20/09/2025, 19:08
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 08:40
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 08:40
Acórdão
•
06/06/2025, 14:54
Acórdão
•
06/06/2025, 12:02
Ato Ordinatório
•
11/12/2024, 14:22
Ato Ordinatório
•
11/12/2024, 14:22
Acórdão
•
03/12/2024, 11:08
Acórdão
•
02/12/2024, 16:12
Despacho
•
17/07/2024, 08:54
Despacho
•
16/07/2024, 15:39
Ato Ordinatório
•
08/03/2024, 08:36
Ato Ordinatório
•
08/03/2024, 08:36
Decisão
•
09/02/2024, 14:45
Decisão
•
09/02/2024, 13:54
Despacho
•
03/10/2023, 14:25
Despacho
•
03/10/2023, 13:52
Despacho
•
08/08/2023, 09:25
Despacho
•
12/07/2023, 13:30
Sentença
•
25/05/2023, 11:14
Sentença
•
17/05/2023, 17:34
Decisão
•
11/08/2020, 08:38
Decisão
•
10/08/2020, 20:22
Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais
•
17/12/2019, 20:40
Ato Ordinatório
•
12/12/2019, 15:07
Ato Ordinatório
•
12/12/2019, 15:06
Decisão
•
10/12/2019, 13:48
Decisão
•
10/12/2019, 12:06
Despacho
•
04/07/2019, 10:29
Despacho
•
28/06/2019, 13:22
Decisão
•
19/02/2019, 12:04
Decisão
•
18/02/2019, 14:10