Execução Fiscal 0807763-69.2018.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0807763-69.2018.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807763-69.2018.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: A. R. SILVA COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA - ME, RODRIGO BOTELHO SILVA, ANTONIO RODRIGUES SILVA DECISÃO 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta pela Defensoria Pública do Estado, na condição de Curador Especial, alegando preliminarmente: a) Suspensão automática do processo logo após a não localização de bens do devedor, iniciando o prazo para contagem da prescrição intercorrente-Recurso Repetitivo do STJ. b) Em caso de determinação de penhora de quaisquer ativos financeiros, independentemente de serem ou não oriundos de remuneração do executado, somente o sejam a que ultrapassarem o montante de 40 (quarenta) salários mínimo, posto que até esse montante são impenhoráveis c. Negativa Geral: a Defensoria ingressou como curadora especial da parte, não sendo possível o contato para a defesa específica de mérito, abrindo a possibilidade de negativa geral, nos termos do art. 341, par. único, do CPC. Ouvida a Exequente, manifestou-se alegando que verifica-se que a petição se reveste de caráter meramente procrastinatório, e, por tais razões, todos os pedidos devem serem julgados improcedentes. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade é meio processual incidental que possui o executado para alegar, a seu favor, independente de penhora, nulidades processuais, capazes de fazer extinguir a execução, devendo se dirigir a matérias de ordem pública, e que não demandem produção de provas. Nesse sentido, quanto aos requisitos necessários para a oposição de exceção de pré-executividade, cito entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011). Destaques nossos. Nessa linha, o STJ também possui entendimento pacificado na súmula 393:”A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória“ Nesse contexto, recebo o pedido da defesa como exceção de pré-executividade, considerando que a matéria nela contida preenche os requisitos necessários. Negativa Geral, a Certidão de Dívida Ativa é um título executivo com efeito de prova pré-constituída, que goza de presunção de liquidez e certeza, não pode ser desconstituída por meio de uma impugnação genérica. Referida presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca, conforme dispõe a LEF, em seu art. 3º, bem como o art. 204 do CTN. Sendo do executado o ônus probatório quanto à possível desconstituição da CDA, carece de efeito prático a impugnação feita por meio de negativa geral. Neste sentido, vejamos o que dispõe a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NEGATIVA GERAL. GRATUIDADE. 1. Descabida a oposição de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade com o intuito de buscar a desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, por meio de negativa geral. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial, prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, não abrange os embargos à execução fiscal ou a exceção de pré-executividade. Não se admite a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do título executivo por mera negativa geral, quedando-se necessária a alegação e, no caso dos autos, pronto oferecimento de prova inequívoca e robusta. Inteligência dos arts. 341, § único, do Novo Código de Processo Civil e 204 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. 2. A possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica vem disposta no art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Entretanto, o benefício apenas deve ser concedido se houver comprovação acerca da insuficiência de recursos, diante das dificuldades econômicas e... financeiras para arcar com os diferentes ônus do processo, sem que isso cause prejuízo a suas atividades, visto que a presunção de veracidade milita apenas em favor da pessoa natural, conforme prevê o art. 99, § 3º, do Novo Diploma Processual Civil. A prova da insuficiência de recursos financeiros é o que determina o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a empresa agravante não comprovou minimamente sua insuficiência econômica. Em que pese assistida pela Defensoria Pública nomeada curadora especial, não há presunção de hipossuficiência financeira, não se mostrando suficiente para fins de comprovação a negativa geral arguida. 3. Manutenção da decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70076910231, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 12/03/2018). Grifo Nosso EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL". INADMISSIBILIDADE. Conquanto o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disponha que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial, inadmissível a oposição de embargos sob o argumento de "negativa geral". Embargos não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Diante da sua natureza jurídica, não admitem propositura por "negativa geral", de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. Regra legal descumprida pelo Curador Especial. Oferecimento de defesa genérica que não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial que fundamentou a execução. Rejeição liminar bem aplicada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10208403320188260309 SP 1020840-33.2018.8.26.0309, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019). Grifo Nosso. Destaca-se que as alegações contidas em sede de objeção de pré-executividade devem ser de plano comprovadas pela parte interessada, bem como que somente poderão ser discutidas matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas ex officio pelo juízo. Analisados os autos, verifica-se a ausência de provas capazes para invalidar a Execução Fiscal em curso, pelo que mostra-se incabível a presente Exceção de Pré-Executividade. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade por Negativa Geral, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos. Com relação as Preliminares de Suspensão da Execução, nos termos do artigo 40 da LEF e Impenhorabilidade de ativos financeiros até 40 salários mínimos, DEIXO para decidir em momento oportuno, tendo em vista, que não há nos autos medidas constritivas em desfavor do Executado. Ciências partes da presente decisão. Intime-se a Fazenda Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o andamento do processo, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40 da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE, COMO MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO, nos termos dos Provimentos vigentes. Santarém PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda |Pública e Execução Fiscal Comarca de Santarém PA

15/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de A. R. SILVA COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA - ME em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de A. R. SILVA COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de A. R. SILVA COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de A. R. SILVA COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA - ME em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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