Apelação / Remessa Necessária 0807938-23.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 247.461,27

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR PERES ACEDO

OAB/SP 258756·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

GABATA LIFE VARGEM GRANDE PAULISTA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)

03/09/2025, 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:26

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2025, 22:03

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/06/2025, 08:52

Recebidos os autos

06/06/2025, 11:40

Distribuído por sorteio

06/06/2025, 11:40

Conclusos para decisão

06/06/2025, 11:40

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 09:57

Decisão

•11/06/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:35

Sentença

•02/03/2025, 10:25

Decisão

•01/10/2024, 08:49

Decisão

•24/04/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 11:53

Decisão

•28/09/2023, 11:59

Decisão

•27/09/2023, 14:16

Decisão

•16/06/2023, 22:21

Decisão

•25/05/2023, 14:37