Recurso Especial 0020822-43.2005.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 2.233,85

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(46)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

YOAKIM PETROLA DE MELO JUNIOR

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA MACHADO PETROLA

CPF

Reu

SABRINA MACHADO PETROLA SABOYA

CPF

Reu

MONTIGO COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 16:50

Juntada de Certidão

12/05/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:33

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de agravo interno

04/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:05

Recurso Especial não admitido

12/12/2025, 16:51

Conclusos para decisão

26/08/2025, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/08/2025, 11:16

Juntada de Certidão

26/08/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 13:58

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

08/07/2025, 13:13

Todas as movimentações(58)

Conclusos para decisão

12/05/2026, 16:50

Juntada de Certidão

12/05/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:33

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 09:33

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 09:33

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de agravo interno

04/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:05

Recurso Especial não admitido

12/12/2025, 16:51

Conclusos para decisão

26/08/2025, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/08/2025, 11:16

Juntada de Certidão

26/08/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 13:58

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

08/07/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 08:11

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

13/05/2025, 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2025, 17:53

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 13:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/04/2025, 13:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

10/02/2025, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 14:59

Conclusos para decisão

28/08/2024, 10:36

Cancelada a movimentação processual

28/08/2024, 10:36

Cancelada a movimentação processual

10/05/2024, 10:22

Cancelada a movimentação processual

28/11/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 17:17

Decorrido prazo de SABRINA MACHADO PETROLA SABOYA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MACHADO PETROLA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de YOAKIM PETROLA DE MELO JUNIOR em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de MONTIGO COMERCIAL LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:20

Publicado Decisão em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023

27/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 22:02

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 22:02

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

25/05/2023, 15:57

Conclusos ao relator

07/03/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:46

Cancelada a movimentação processual

06/03/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 13:30

Cancelada a movimentação processual

04/03/2023, 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

10/07/2020, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

13/05/2020, 15:22

Cancelada a movimentação processual

09/03/2020, 11:42

Recebidos os autos

04/03/2020, 14:19

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 14:18

Petição

•12/01/2026, 08:38

Decisão

•17/12/2025, 10:05

Decisão

•12/12/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 08:23

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 08:22

Acórdão

•14/05/2025, 08:11

Acórdão

•13/05/2025, 15:02

Despacho

•03/09/2024, 09:26

Despacho

•02/09/2024, 14:59

Decisão

•25/05/2023, 22:02

Decisão

•25/05/2023, 15:57

Despacho

•06/03/2023, 13:46

Despacho

•06/03/2023, 13:30

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 09:33

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 09:33

Petição

•12/01/2026, 08:38

Decisão

•17/12/2025, 10:05

Decisão

•12/12/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 08:23

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 08:22

Acórdão

•14/05/2025, 08:11

Acórdão

•13/05/2025, 15:02

Despacho

•03/09/2024, 09:26

Despacho

•02/09/2024, 14:59

Decisão

•25/05/2023, 22:02

Decisão

•25/05/2023, 15:57

Despacho

•06/03/2023, 13:46

Despacho

•06/03/2023, 13:30

Documento de Migração

•04/03/2020, 13:44

Documento de Migração

•04/03/2020, 13:44

Documento de Migração

•04/03/2020, 13:44

Documento de Migração

•04/03/2020, 13:43