Recurso Especial 0002375-21.2007.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 35.573,60

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal 1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Jose Maria Teixeira do Rosario 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(38)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

RRR ATACADISTA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:25

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 17:17

Conclusos para decisão

15/04/2025, 11:41

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/04/2025, 10:08

Juntada de Certidão

15/04/2025, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

24/03/2025, 00:03

Todas as movimentações(105)

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:29

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 11:55

Decisão

•23/05/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:25

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 17:17

Conclusos para decisão

15/04/2025, 11:41

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/04/2025, 10:08

Juntada de Certidão

15/04/2025, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

24/03/2025, 00:03

Publicado Acórdão em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (AGRAVANTE) e não-provido

20/03/2025, 08:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2025, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2025, 10:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/02/2025, 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/02/2025, 15:50

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 15:17

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 15:17

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 15:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/02/2025, 15:04

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/02/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

20/02/2025, 00:08

Publicado Despacho em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/02/2025, 10:08

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

17/02/2025, 18:33

Juntada de Certidão

12/11/2024, 12:04

Decorrido prazo de RRR ATACADISTA LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 00:08

Publicado Decisão em 24/09/2024.

25/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

22/09/2024, 20:11

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 15:03

Cancelada a movimentação processual

19/09/2024, 09:01

Recurso Especial não admitido

18/09/2024, 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/07/2024, 10:50

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:49

Decorrido prazo de RRR ATACADISTA LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 09:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

19/06/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 08:08

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

11/06/2024, 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2024, 15:08

Juntada de Petição de termo de ciência

22/05/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/05/2024, 15:09

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 12:28

Cancelada a movimentação processual

17/05/2024, 12:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/05/2024, 12:11

Cancelada a movimentação processual

17/05/2024, 11:37

Cancelada a movimentação processual

09/05/2024, 15:00

Cancelada a movimentação processual

15/04/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2023, 16:12

Conclusos ao relator

11/07/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 17:47

Decorrido prazo de RRR ATACADISTA LTDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:23

Publicado Decisão em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023

27/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 22:04

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 22:04

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 03.269.619/0001-94 (REPRESENTANTE) e RRR ATACADISTA LTDA - CNPJ: 04.207.818/0001-30 (APELADO) e não-provido

25/05/2023, 15:57

Cancelada a movimentação processual

25/05/2023, 14:09

Conclusos para decisão

25/05/2023, 14:09

Cancelada a movimentação processual

07/12/2021, 12:44

Juntada de

30/03/2021, 14:12

Juntada de

30/03/2021, 10:17

Juntada de Certidão

30/03/2021, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 18:00

Conclusos para decisão

29/03/2021, 14:33

Cancelada a movimentação processual

29/03/2021, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

11/07/2020, 00:09

Cancelada a movimentação processual

22/05/2020, 08:46

Juntada de Petição de parecer

21/05/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 09:49

Juntada de Certidão

19/05/2020, 09:47

Decorrido prazo de RRR ATACADISTA LTDA em 16/03/2020 23:59:59.

19/05/2020, 00:02

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

13/05/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 11:30

Conclusos para decisão

19/02/2020, 14:58

Recebidos os autos

19/02/2020, 14:56

Distribuído por sorteio

19/02/2020, 14:56

Acórdão

•20/03/2025, 11:57

Acórdão

•20/03/2025, 08:51

Despacho

•18/02/2025, 12:01

Despacho

•17/02/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:15

Decisão

•20/09/2024, 15:03

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•18/09/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 09:46

Acórdão

•12/06/2024, 08:08

Acórdão

•11/06/2024, 18:55

Despacho

•17/05/2024, 12:11

Todos os documentos(22)

Decisão

•28/05/2025, 11:55

Decisão

•23/05/2025, 17:17

Acórdão

•20/03/2025, 11:57

Acórdão

•20/03/2025, 08:51

Despacho

•18/02/2025, 12:01

Despacho

•17/02/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:15

Decisão

•20/09/2024, 15:03

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•18/09/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 09:46

Acórdão

•12/06/2024, 08:08

Acórdão

•11/06/2024, 18:55

Despacho

•17/05/2024, 12:11

Decisão

•28/11/2023, 16:12

Decisão

•25/05/2023, 22:04

Decisão

•25/05/2023, 15:57

Despacho

•29/03/2021, 18:00

Despacho

•27/02/2020, 07:42

Despacho

•21/02/2020, 11:30

Documento de Migração

•19/02/2020, 13:08