Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800492-09.2021.8.14.0017 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800492-09.2021.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Av. Marechal Rondon, 90, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 REU: IRISMAR RIBEIRO DA COSTA Nome: IRISMAR RIBEIRO DA COSTA Endereço: Rua Frei André Blatgé, 883, (94)99165-2024, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Contra a Mulher] Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra de IRISMAR RIBEIRO DA COSTA, já qualificado nos autos, denunciado como incurso nas sanções punitivas do art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro c/c Lei 11.340/2006, em que figura como vítima, INILZA LIMA DA COSTA. A denúncia foi recebida em 31/03/2021 conforme decisão ID 24972271. O acusado foi citado e apresentou resposta escrita à acusação. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, as testemunhas de defesa e, procedeu-se o interrogatório do réu. O Representante do Ministério Público, em alegações finais por memoriais, após um breve relato do processo, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Já a Defesa, por sua vez, requereu, em preliminar, seja considerado a decadência do direito de ação, conforme explanado. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, seja desconsiderado o exame de corpo de delito apresentado, frente a divergência de datas. Caso ainda não seja o vosso entendimento, seja o réu ABSOLVIDO por interferência mínima da justiça, bem como o instituto do in dubio pro réu, frente às relações familiares; caso, SURPREENDENTEMENTE, superado por Vossa Excelência, todos os argumentos anteriores, sejam considerados os antecedentes criminais do réu, as circunstancias favoráveis ao réu, assim, atribuído condenação em patamar mínimo, por consequência, concedendo pena restritiva de direito em detrimento das restritivas de liberdade É o Relatório. DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO. Em relação ao apontado pela defesa, sobre o inquérito policial verifico que razão não assiste, considerando que conforme entendimento pacificado pelo STJ eventuais vícios praticados no inquérito policial não maculam a ação penal. No que tange a alegação de decadência pela não observância da conclusão do inquérito policial, inicialmente não há que se falar em decadência, bem como, conforme ja observado pela jurisprudência pátria, tal prática não acarreta consequências as investigações policias, tampouco contaminam a ação penal, salvo casos flagrantemente teratológicos onde inquéritos levam anos para serem concluídos, o que não é o caso nos presentes autos. Ademais, com relação ao erro apontado sobre data de realização do exame de corpo de delito, em que pese não ter sido observado por este juízo, verifico que pode se tratar de mero erro de digitação, o que não acarretou qualquer prejuízo ou nulidade processual, assim não há que se falar em qualquer nulidade que macule a ação penal, razão pela indefiro os pedidos e, passo a analise do mérito. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo à análise do mérito. DA MATERIALIDADE: A instrução mostrou-se competente em aclarar o evento criminoso, pois a vítima descreveu com precisão sua ocorrência, delineando a forma de violência empregada, comprovando a materialidade do delito através de seu depoimento, constante dos autos. Somado a isso, tem-se o Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl. 12 do IP), descrições que estão em consonância com as declarações da vítima. Assim, a materialidade do crime encontra-se suficientemente comprovada nos autos. DA AUTORIA: No que concerne à autoria, resta também induvidosa, porquanto a vítima, em juízo, confirmou suas declarações feitas na fase administrativa, declarou que trafegava de bicicleta em via pública quando encontrou com o réu e este segurou a bicicleta e a derrubou e lhe agrediu com um cadeado. A vítima relatou: "...chegando lá ele estava junto com o irmão, consumindo bebida alcoólica e eu perguntei se ele não iria pra casa ai nós viemos pra casa juntamente com o meu filho mais velho Alejandro, ai ele jogou uma pedra no meu menino e a outra parte eu não me lembro bem, ai nós chegamos em casa, começamos a discutir e ele partiu pra cima de mim e os filhos dele presenciou. Nós tivemos brigas anteriores e pelo tempo eu estou meio confusa, mas acho que ele me enforcou, no momento eu só lembro que ele me enforcou. Ele não me bateu na rua, mas chegou a me ameaçar sim, falando que ia me bater quando chegasse em casa na rua ele só jogou uma pedra que atingiu meu filho, na época ele era criança e hoje tem 14 anos. Nós ficamos juntos uns 6 anos e tivemos 2 filhos. No dia do ocorrido a minha mãe estava em casa e presenciou as agressões, meus meninos e minha mãe. Ele me ameaçou sim, pelo que eu me recordo ele falou que se fosse pra me bater era melhor me matar, até por que de todo jeito ele iria preso. Sim, ele também falou em agredir o meu filho. Depois do ocorrido nós nos separamos e depois de um período voltamos, só que não deu certo e em 2018 a gente separou de vez. Na época do ocorrido eu não lembro quantos anos as crianças tinham, mas hoje estão com 14, 13, 11, 9 e 7. Nessa época a separação foi por causa do ocorrido, mas como eu disse a gente voltou depois pra tentar por causa das crianças só que eu fiquei com medo, em um dia de discussão ele falou alto comigo e a gente parou por lá mesmo..." Desta forma, afasta-se a alegação de ausência de lastro probatório mínimo a ensejar condenação do acusado. Como se pode perceber, há perfeita consonância entre os termos da denúncia, as afirmações da vítima, e o exame de corpo de delito tendo a instrução processual sido hábil em demonstrar que o réu praticou o delito descrito na denúncia. A conduta do réu encontra perfeita tipificação no art. 129, do Código Penal, que implica “ofender a integridade corporal ou saúde de outrem”. E, nos termos do § 9º, do mesmo dispositivo legal, “Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade” a sanção é de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos, redação dada pela Lei nº 11.340/2006. Com a instrução criminal, a conduta do réu foi completamente desvelada, restando clara a intenção consciente de atingir a integridade corporal da vítima, fato que identifica a primeira parte descrita no art. 129, caput, do Código Penal, sendo a violência perpetrada contra sua companheira, com quem manteve uma relação familiar, pretendendo submetê-la à sua vontade, hipótese que se subsume àquela prevista no § 9º, do mesmo dispositivo, caracterizando a matéria como violência doméstica e familiar motivada em questão de gênero, ensejando, portando, maior reprimenda legal. Assim, como se pode perceber, há perfeita harmonia entre os termos da denúncia, o depoimento da vítima e o laudo acostado aos autos, revelando que o denunciado foi o autor do crime de lesão corporal descrito na denúncia. III-DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público do Estado do Pará, para CONDENAR o acusado IRISMAR RIBEIRO DA COSTA já qualificado nos autos, como incurso nas sanções punitivas do art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro c/c art.7º da Lei nº 11.340/06, pela prática do crime de lesão corporal qualificada. IV-DOSIMETRIA DA PENA: Passo à dosimetria da pena, atento aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado e a Súmula nº 23 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, publicada na Edição nº 6024/2016 - Quinta-Feira, 4 de Agosto de 2016. "A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal". a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a.1) culpabilidade: entendida como a maior ou menor reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, os próprios elementos que tipificam o delito, por si só merece uma maior reprovação para que se possa coibir e eliminar a discriminação contra a mulher que ocasiona a violência dentro de seu próprio lar, fator que causa forte desequilíbrio familiar, de desigualdade de gênero e desqualificação da mulher pela sua condição de ser mulher, razão pela qual considero esta circunstância favorável. a.2) antecedentes: não há nos autos provas de que o réu registre antecedentes criminais, razão pela qual considero a presente favorável. a.3) conduta social: não há nos autos provas de fatos que a desabonem razão pela qual considero a presente favorável. a.4) personalidade: sua análise é inviável por conta da falta de elementos para tanto, razão pela qual considero a presente favorável a.5) motivos do crime: do crime, é comum a espécie, isto é a questão de gênero, o sentimento de posse sobre a mulher, desejo de subjuga-la, o que já integra o tipo penal, razão pela qual considero a presente favorável. a.6) circunstâncias do crime: não transbordam aos delitos desta espécie razão pela qual considero a presente favorável. a.7) consequências do crime: não transbordam aos delitos desta espécie razão pela qual considero a presente favorável. a.8) comportamento da vítima: em nada influenciou na prática do delito, o que não pode ser pesado contrário ao réu razão pela qual considero a presente favorável. “Esta Corte tem reiteradamente decidido que, quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado "normal à espécie", não há falar em consideração desfavorável ao acusado. ” (Habeas Corpus nº 148275/MS (2009/0185759-6), 6ª Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. j. 21.08.2012, unânime, DJe 05.09.2012). Considerando que não há circunstância judicial que pesa contra o réu, fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber, em 03 (três) meses de detenção. b) circunstâncias atenuantes e agravantes Não vislumbro a incidência de circunstancias atenuantes ou agravantes razão pela qual mantenho a pena em 03 (três) meses de detenção. c) Causas de aumento e de diminuição de pena Em relação as causas de diminuição e aumento verifico a inexistência.. d) Pena definitiva Fica, portanto, o réu IRISMAR RIBEIRO DA COSTA condenado com relação ao crime tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal Brasileiro c/c art.7º da Lei nº 11.340/06, à pena total de 03 meses de reclusão. e) Detração do período de prisão provisória. Considerando que a detração da pena não alterará o regime inicial, deixo de realizá-la. f)Do regime inicial da pena. A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º c/c art. 36, ambos do Código Penal, em local a ser designado pelo juízo da execução, motivando esta decisão, em especial, pelo quantum da pena privativa de liberdade aplicada. g) Análise De Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos O art. 44, I, do CP, exige, dentre outros requisitos, que para haver a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos faz-se necessário que o crime não tenha sido cometido com violência à pessoa. Verifico que no caso telado o denunciado foi condenado por crime praticado com violência contra a pessoa. Deste modo, incabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritivas de direito. Neste sentido é o entendimento do STJ: (...) VII. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm-se manifestado quanto à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em hipótese como a dos autos - em que o paciente foi condenado pela prática do crime de lesão corporal contra a sua ex-companheira (art. 129, § 9º, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006) -, uma vez que, entre outros requisitos, o art. 44 do Código Penal impede o benefício, na hipótese em que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. VIII. Tendo o paciente sido condenado pelo crime do art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter causado à ex-companheira diversas lesões corporais, não faz jus à suspensão condicional do processo, porque inaplicável o art. 89 da Lei 9.099/95, diante da vedação imposta pelo art. 41 da Lei 11.340/2006, tampouco à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que não preenchidos os requisitos legais (art. 44, I, do Código Penal). IX. Habeas corpus não conhecido. (HC 201.529/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) Ciência à vítima acerca do teor desta sentença. j) – Da Fixação Da Indenização Mínima: Deixo de fixar o montante mínimo a ser pago pelo réu à ofendida a título de reparação dos danos causados pela infração, uma vez que não há pedido neste sentido (art. 387, inciso IV do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/2008). DISPOSIÇÕES FINAIS: l) Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, deixo de condenar os sentenciados nas custas processuais, em virtude de serem hipossuficientes e se enquadrarem na isenção legal, a teor dos artigos 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15). 2. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se; 2. Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público (art. 370, §4º, do Código de Processo Penal), os réus (artigo 360 c/c 370, ambos do Código de Processo Penal) e as defesas dos acusados nomeados para o processo (CPP, art. 370, § 4º). Na hipótese de os réus não ser encontrados no endereço constante dos autos, intime-se por edital (art. 392, IV, CPP); 3. Ocorrendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 3.1. Lance-se o nome do condenado no rol de culpados e façam-se as anotações e comunicações pertinentes, especialmente ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Expeça-se a Guia de Execução e remeta-se ao Juízo da Execução Penal. 3.2. Com as cautelas de praxe, arquivem-se. 4. Ciência a vítima, nos termos do §2º art. 201CPP) e art. 21 da Lei 11.340/2006. 5. Inaugurem-se os autos de execução da pena e, façam- me conclusos com marcação de AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. Com as cautelas de praxe, arquivem-se, devendo a diligência ser certificada nos autos, aplicando-se o Provimento nº 012/2009-CJCI-TJPA. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO. Conceição do Araguaia-PA, 28 de outubro de 2023. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto

02/11/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de Instituto de Identificação Criminal em 07/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(34)