Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
EXECUTADO: LUANA DOS SANTOS FREITAS Nome: LUANA DOS SANTOS FREITAS Endereço: Rua do Fio, 58, (Res Jardim Nova Vida), Águas Lindas, BELéM - PA - CEP: 66690-796 DECISÃO Antes de ser feita a citação por edital é necessário que se esgotem todas as tentativas de localização do réu. Esclareço que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015 (abril/2016), com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. (...) Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas ou protocolamento de bloqueio por meio de um desses sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a UPJ o que for devido. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0001.pdf Petição Inicial 21092922595300000000034138862 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0002.pdf Documento de Migração 21092922595700000000034138863 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0003.pdf Documento de Migração 21092923000100000000034138864 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0004.pdf Documento de Migração 21092923000400000000034138865 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0005.pdf Documento de Migração 21092923000600000000034138866 DOC 02- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21092923000700000000034138867 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100710251279900000034905893 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100710251279900000034905893 Petição Petição 21101409514085600000035308807 PETIÇÃO 6057-59 Petição 21101409514219100000035421923 EXTRATO 6057-59 Documento de Comprovação 21101409514263600000035421924 Para expedir mandado de citação, penhora e avaliação Certidão 22082220053831000000071742748 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 22082220053845300000071742750 Citação Citação 22090512330949700000072908935 DILIGÊNCIA Diligência 22100614581808100000075076620 luana Devolução de Mandado 22100614581825500000075076621 Diga a Autora sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 23021323311137700000082265968 Diga a Autora sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 23021323311137700000082265968 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052610315499100000088622903 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052610315499100000088622903 Petição Petição 23053109402384000000088904843 Certidão Certidão 23072808575290700000092225500
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0760657-11.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)