Procedimento Comum Cível 0800473-31.2020.8.14.0116 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800473-31.2020.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0800473-31.2020.8.14.0116 Nome: CORACY MACHADO KERN Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES, 1741, CENTRO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: ALAMEDA DOS ANTARES, Nº 170, QUADRA C12, LOTE 04, CENTRO DE APOIO II, ALPHAVILLE CENTRO DE APOIO I, SANTANA DE PARNAíBA - SP - CEP: 06541-065 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL movida por CORACY MACHADO KERN, qualificada nos autos, no bojo do qual pleiteia a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia em dinheiro deixada no BANCO BRADESCO SA pertencente ao “de cujus” – JOSÉ CARLOS HOLZ. Assevera oportunamente o autor que está acostada ao processo a sentença homologatória referente à escritura pública de cessão de direito em que o herdeiro, filho do de cujus, Charles Arlan Magoni transfere todos os direitos a requerente [21197757]. Oficiada a instituição bancária para que informasse a existência de conta e do respectivo valor, em nome do falecido. Também se oficiou o Instituto Nacional do Seguro Social, para que informasse sobre a existência de dependentes previdenciários. Após a regular tramitação, vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de procedência do pedido. Explico. Nos termos do que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80, verbis; Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (Grifou-se). De seu turno, o art. 2º daquele mesmo diploma aduz: O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (Grifou-se). Por fim, aduz o art. 1º e 2º do Decreto 85.845/81 que: Art. 1º - Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, ao seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo único. O disposto neste decreto aplica-se aos seguintes valores: V - saldos em contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimentos, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentos) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Art. 2º. A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma de legislação própria, do processamento do benefício por morte. In casu, o herdeiro do de cujus Charles Arlan Magoni cedeu seus quinhões hereditários à requerente Coracy por meio de sentença já homologada [21197757]. Ademais, não havendo quaisquer outros dependentes deixados pelo de cujus (conforme ofício do INSS de ID n° 89240248), tendo-se comprovado a relação de parentesco com o de cujus, bem como inexistindo outros bens a inventariar, não há qualquer óbice a que sejam concedidos à requerente os valores depositados em conta bancária de titularidade de seu falecido companheiro. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, de molde que seja entregue a requerente o valore depositado devidamente atualizados na contas bancárias do BANCO BRADESCO de titularidade daquele que em vida se chamou JOSÉ CARLOS HOLZ, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC. Expeça-se o competente ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em nome da parte autora CORACY MACHADO KERN, a ser apresentado na agência do Banco Bradesco, devendo a requerente ser advertida de que uma das vias do comprovante de saque deverá ser juntada aos autos para efeito de arquivamento. Deixo de condenar a requerente as custas processuais remanescentes em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida por este juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se a requerente na pessoa do seu procurador. Após o cumprimento da presente sentença e o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

11/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CORACY MACHADO KERN em 23/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Outros documentos.

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