Execução Fiscal 0448085-96.2016.8.14.0301 - TJPA

Baixa Definitiva

31/07/2025, 13:20

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/06/2024 23:59.

01/07/2024, 02:37

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE CARVALHO FERREIRA em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 04:23

Juntada de Petição de termo de ciência

28/05/2024, 12:22

Juntada de identificação de ar

23/05/2024, 08:22

Publicado Sentença em 06/05/2024.

08/05/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0448085-96.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JOSE RICARDO DE CARVALHO FERREIRA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2012 a 2014 de imóvel com sequencial 281084 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2012 a 2014, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Atente-se a secretaria que teve renuncia do prazo recursal. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 8 de março de 2024. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2024, 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2024, 10:03

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 10:23

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 28/06/2023 23:59.

21/07/2023, 05:59

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE CARVALHO FERREIRA em 22/06/2023 23:59.

20/07/2023, 18:28

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE CARVALHO FERREIRA em 22/06/2023 23:59.

20/07/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 08:49

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0448085-96.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DESPACHO Vistos, etc. Considerando o procedimento de digitalização, indexação e migração realizado nos presentes autos, do Sistema Libra para o PJE, bem como a necessidade de regularização dos processos conclusos em gabinete, ficam as partes INTIMADAS de que houve a conversão dos autos físicos em eletrônicos, devendo todas as intimações, juntadas de petições e

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 09:26

Conclusos para despacho

18/01/2023, 12:00

Juntada de documento de migração

27/09/2022, 15:24

Processo migrado do sistema Libra

14/07/2022, 17:09

REMESSA INTERNA

29/11/2021, 11:55

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

03/08/2021, 09:31

REMESSA INTERNA

07/07/2021, 08:54

Remessa

05/07/2021, 10:25

AGUARD. RETORNO DE AR

16/07/2018, 13:30

AGUARD. RETORNO DE AR

16/07/2018, 13:29

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido

22/07/2017, 08:01

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/07/2017, 12:15

AGUARD. RETORNO DE AR

09/01/2017, 09:29

AGUARDANDO RETORNO DE AR

09/01/2017, 09:23

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

09/01/2017, 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/01/2017, 09:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/11/2016, 08:29

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

13/09/2016, 14:20

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/09/2016, 14:41

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

01/09/2016, 14:41

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM

01/08/2016, 18:00

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

01/08/2016, 18:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE CARVALHO FERREIRA em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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