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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS

Autor

JOSENILDO DE ARAUJO MENDES

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Publicado Sentença em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(20)