Monitória 0802381-29.2021.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0802381-29.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802381-29.2021.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: D R LEMOS COMERCIO DE VEICULOS Endereço: Rodovia PA-125, S/N, EM FRENTE UEPA., Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-620 Nome: GILNEI ANTONIO CAPELARI Endereço: Rua Guimarães Rosa, 441, Promissão II, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-220 ID: DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por D. R. LEMOS COMERCIO DE VEICULOS,contra GILNEI ANTONIO CAPELARI, sob a alegação de que a parte autora é credora da parte ré, no montante deR$ 131.218,65 (cento e trinta e um mil, duzentos e dezoito reais, e sessenta e cinco centavos). 1.Da delineação da medida saneadora Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2.Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil. No caso presente, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, cabendo à parte requerente provar os requisitos necessários para a procedência do pedido e ao requerido fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. 3.Das preliminares e resolução das questões processuais pendentes Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e foram devidamente integradas à lide, não havendo nenhum pedido referente a preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. Ausente qualquer nulidade a declarar. Sendo assim, dou o feito por saneado (art. 357, do CPC). 4.Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Nos termos do artigo 357, II c/c art. 370, ambos do CPC, passo a delimitar as questões sobre as quais recairá a prova. No presente caso, a atividade probatória terá como delimitação fática a validade da cobrança pela parte autora, demonstrando se há ou não a existência de débito por parte do réu. Devidamente intimadas para especificarem as provas que ainda desejam produzir, o requerido pleiteou o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas (ID 94304055). Ao seu turno a empresa autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 94360746). Compulsando os autos, e considerando a garantia do pleno exercício do contraditório, entendo que as provas requeridas são importantes para a elucidação dos fatos, ou seja, a existência ou não de débitos que a parte ré tem com a parte autora. Nesse sentido, indefiro o pedido de julgamento antecipado e, por conseguinte, defiro o pedido de depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. Ficam as partes advertidas que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (art. 385, §1o, do CPC). 5.Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Em cumprimento a este dispositivo, indico como relevantes a investigação dos institutos do ordenamento civil (Código civil) da área de abrangência do direito vergastado. 6. Designação da audiência de instrução e julgamento Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal das partes e o depoimento das testemunhas, a serem voluntariamente apresentadas perante este juízo, designo a audiência de conciliação designada para o dia 9 de julho de 2024, às 9h, em audiência de conciliação, instrução e julgamento. Advirto que a(s) parte(s) DEVERÁ(ÃO) COMPARECER ACOMPANHADA(S) DE TESTEMUNHAS para comprovação do alegado, podendo também estas participarem pelos meios tecnológicos disponíveis, a partir do link ora disponibilizado. Defiro, desde já, a possibilidade de realização de audiência em três formatos: de forma PRESENCIAL, VIRTUAL OU MISTA. Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiências pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODA0OTE1NWYtOWFmYy00NmY4LWE3NWYtMjJmNjRiZDU1ZmQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ab967ef9-08c8-4b5d-8556-f1e9523473cf%22%7d Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s) ou testemunha(s), fora das dependências do Fórum. Alerte-se desde já que deverão as partes e testemunhas providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. Caso as partes e testemunhas não disponham de meios tecnológicos suficientes ou não tenham interesse em participar virtualmente, deverão comparecer na data e horário marcados às dependências do Fórum. A Alegação de dificuldade técnica não será considerada justificação à ausência à audiência. Intime-se pessoalmente o requerido e requerente. Intime-se o Ministério Público desta decisão. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através dos contatos de e-mail ([email protected]) ou pelo telefone (91) 9 84698013. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

29/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de GILNEI ANTONIO CAPELARI em 24/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de D R LEMOS COMERCIO DE VEICULOS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de D R LEMOS COMERCIO DE VEICULOS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILNEI ANTONIO CAPELARI em 20/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Publicado Sentença em 25/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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