Reintegração / Manutenção de Posse 0806782-97.2023.8.14.0040 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0806782-97.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806782-97.2023.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: REI EMPREENDIMENTOS LTDA Nome: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Nome: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Nome: MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Nome: ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA Nome: GARRA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - EPP REQUERIDO(S):Nome: CARLOS ALBERTO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Kaxinawas, Quadra 02, Lote 18, Parque dos Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, com pedido liminar, e perdas e danos, movida por REI EMPREENDIMENTOS LTDA e outros em face de CARLOS ALBERTO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA, tendo por objeto o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel acostado com a inicial. Alega as autoras, em suma, que as partes firmaram contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel do Lote 18, Quadra 02 do loteamento Parque dos Carajás, Parauapebas/PA. Que o adquirente se comprometeu a pagar o valor do bem em 150 parcelas mensais reajustáveis. Que após pagar 115 parcelas o requerido deixou de quitar as últimas 35 parcelas, vencida em 20/03/2020. Juntaram documentos com a inicial hábeis ao processamento da ação. Devidamente citado o requerido não apresentou contestação, conforme certidão no id nº 104212422. Vieram os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, verifico que o requerido devidamente citado não apresentou contestação tempestivamente, conforme certificado nos autos, razão pela qual decreto sua revelia nos termos do artigo 319 do CPC. Por outro lado, o feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, nem preliminares a apreciar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide a teor do artigo 330, II, do CPC. No tocante ao mérito, cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/1990, não havendo dúvida quanto à existência de uma fornecedora (artigo 3º) e de um consumidor, destinatário final do produto (artigo 2º). DA RESCISÃO CONTRATUAL Os documentos carreados aos autos evidenciam o inadimplemento contratual por parte do requerido. Assim, a insolvência comprovada do promissário comprador dá causa à rescisão do contrato, nos termos do que restou pactuado, constituindo decorrência lógica da rescisão, o retorno das partes ao status quo ante, o que implica na reintegração da posse do imóvel à promitente vendedora e na devolução ao comprador dos valores por ele já pagos. A reintegração de posse se justifica ante a presença dos requisitos constantes do artigo 927 do Código de Processo Civil, eis que os documentos acostados aos autos comprovam que os autores tem a posse indireta do imóvel, assim como o esbulho, através da notificação e citação do requerido, que manteve-se inadimplente apesar de notificado. Incontroversa, portanto, a inadimplência do réu, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel do promitente vendedor que, segundo restou incontroverso nos autos, ainda consta como seu legítimo possuidor indireto. É o entendimento recorrente. Vejamos: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato e determinar a reintegração de posse no imóvel em favor da imobiliária. Determinação de restituição de 80% dos valores pagos e indenização por benfeitorias realizadas pelos devedores. Insurgência. Viabilidade. Reconhecido o direito de indenização pela ocupação do imóvel. Despesas com eventuais tributos incidentes sobre o bem abatidas da restituição das parcelas do preço. Inexistência de provas concretas que demonstrem a realização de benfeitorias. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 37582420058260224 SP 0003758-24.2005.8.26.0224, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 10/05/2012, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2012) Assim, ante a inadimplência do requerido, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora que, segundo restou incontroverso nos autos, ainda consta como sua legítima possuidora indireta. DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO As cláusulas contratuais relativas à restituição das importâncias pagas pelo requerido em caso de rescisão contratual e em razão do inadimplemento contratual, da forma como utilizada pela demandante é desarrazoada. A possibilidade de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel urbano - por inadimplência - com pedido de devolução dos valores pagos encontra respaldo na lei 6766/79, alterada pela lei 13.786/18: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel (...) Nesse sentido, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO PELO COMPRADOR POR INSUPORTABILIDADE DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO SOBRE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. ARRAS. INCLUSÃO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 924. I. A C. 2ª. Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp n. 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09.12.2002). II. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, em face do desgaste no imóvel devolvido e das despesas realizadas pela vendedora com corretagem, propaganda, administrativas e assemelhadas, sob pena de injustificada redução patrimonial em seu desfavor, sem que, no caso, tenha dado causa ao desfazimento do pacto. Retenção aumentada em favor da vendedora-recorrente. Precedentes. III. Compreendem-se no percentual a ser devolvido ao promitente comprador todos valores pagos à construtora, inclusive as arras. IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ - RESP 355818 / MG; Relator Min. Aldir Passarinho Junior - DJ de 25/08/2003). Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Quanto ao saldo credor deverá ser restituído ao requerido, mas não o total pago. Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. No caso, mais equitativa, a multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão, visto que a outra incide sobre o valor total do contrato, onerando excessivamente o consumidor. É devida a taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, prevista contratualmente, com relação aos lotes em que foi comprovada a efetiva utilização, conforme documentos colacionados em réplica. Contudo, se após descontados dos valores que os autores têm a receber, ainda houver saldo devedor a pagar, ficará suprimido pela rescisão do contrato, retornando as partes ao "status quo", a fim de evitar efetiva abusividade e enriquecimento ilícito. Indefiro eventual pedido das despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Sem prejuízo das penalidades rescisórias, o comprador deve ser ressarcido dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que terá o bem de volta e, de certo, irá comercializá-lo novamente. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo devida a retenção pela requerida de 10% a título de ressarcimento pelas despesas que teve com publicidade, administração, etc. Por sua vez, o comprador também deve ser indenizado pelas benfeitorias erguidas, caso existente no imóvel. nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, enquanto estava de boa-fé, ou seja, em dia com o pagamento – o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, caso haja benfeitorias no local, o valor a ser restituído deve ser acrescido dessas, abatido o percentual já fixado a titulo de retenção pela autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes e descrito na inicial; b) REINTEGRAR a posse do imóvel aos autores; c) Determinar a RESTITUIÇÃO dos valores efetivamente pagos ao promissário comprador, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, devendo a promissária vendedora restituir o percentual de 80% (oitenta por cento) desse valor, devidamente corrigidos; d) Os requerentes deverão indenizar o requerido das benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões), cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir ao requerido, tudo na forma do contrato e da Lei 6.766/79. e) Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do benefício econômico auferido. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Parauapebas, data do sistema Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial

24/04/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0804061-07.2025.8.14.0040

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GARRA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de REI EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

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