Execução de Título Extrajudicial 0809017-08.2021.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809017-08.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Executado (a) (s): Nome: LOURIVAL GONCALVES OLIVEIRA Endereço: ASSENTAMENTO RIO BRANCO, LT 190 - VICINAL ANGELIM – BAIRRO: ZONA RURAL – CIDADE: PARAUAPEBAS/PA – CEP: 68515-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observar o item 7 quanto às custas. 1 – Cite(m)-se o (a)(s) executado (a)(s), por mandado, para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. (CPC Art. 829). 2 - Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. (Art. 829. § 1º e § 2º c/c Art. 831 do CPC). 3 - Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade (CPC Art. 827, § 1º). 4 - No caso de não ser encontrado o(a)(s) Executado(a)(s), ou em caso deste tentar frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado. (CPC Art. 830). 5 - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (CPC Art. 830 § 1º). 6 - Poderá o(a)(s) executado(a)(s) oferecer(em) Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. (CPC Art. 915. c/c Art. 231, II). 7 - Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não cumprimento importará em extinção do feito. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO CARTA DE CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE PENHORA Parauapebas (PA), 24 de outubro de 2023. Juíza de Direito na 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21083020173962100000031201280 pi-lourival-goncalves-oliveira_1 Petição 21083020173968500000031201281 117-15-0441-9-lourival-goncalves-oliveira-extrato-9_8 Documento de Identificação 21083020174128800000031201282 117-15-0441-9-lourival-goncalves-oliveira-extrato-capa-8_9 Documento de Identificação 21083020174140900000031201283 basa-procuracao-e-substabelecimentos-1_4 Documento de Identificação 21083020174156000000031201284 ccb-lourival-goncalves-3_6 Documento de Identificação 21083020174374000000031201285 estatuto-social-jucepa-28-09-2018-2-1612410357_2 Documento de Identificação 21083020174514700000031201286 not-e-ar-emitente-6_7 Documento de Identificação 21083020174560200000031201287 procuracao-eder-dos-santos-24-08-2018-101230-1-1612410358_3 Documento de Identificação 21083020174589200000031201288 substabelecimento-urbano-vitalino-lourival-execucao-27042021-7_5 Documento de Identificação 21083020174819800000031201289 RELATÓRIO DAS CUSTAS Documento de Comprovação 21090910471591900000032003088 Certidão Certidão 21090910471705100000032003087 Petição Petição 21091707551711300000032726922 peticao-juntada-custas-iniciais-3469378-1631812647_1 Petição 21091707551717500000032726923 boletocusta-63_2 Documento de Identificação 21091707551732100000032726924 conta-21_3 Documento de Identificação 21091707551738100000032726925 lourival-2021-09-08-15-09-51-194_4 Documento de Identificação 21091707551748400000032726926 Decisão Decisão 22021809233138900000048423975 Citação Citação 22021809233138900000048423975 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22043018332199500000056737644 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081807521513800000071240346 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081807521513800000071240346 Petição Petição 22082616074893700000072194058 lourival-goncalves-oliveira-manifestacao-endereco_1 Petição 22082616074910100000072194059 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n°: 0809017-08.2021.8.14.0040 Execução de Título Extrajudicial Exequente (s):

13/11/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de Outros documentos

Audiência de Conciliação não-realizada em/para 01/07/2025 12:00, 1º CEJUSC de Parauapebas.

Audiência de Conciliação designada em/para 01/07/2025 12:00, 1º CEJUSC de Parauapebas.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Parauapebas

Recebidos os autos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)