Recurso Especial 0803409-42.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 7ª Vara Criminal de Belém 1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 7ª Vara Criminal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

WALDEMIR DOS PASSOS REGO

CPF

Autor

JEFFERSON CORREA REZENDE JUNIOR

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

RINALDO RIBEIRO MORAES

OAB/PA 26330·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

WALDEMIR DOS PASSOS REGO

CPF

Autor

JEFFERSON CORREA REZENDE JUNIOR

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

JESSICA FRANCA DA SILVA

Terceiro

JOSE CLOVIS MOTA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

ELIAS DE JESUS RAMOS DA SILVA

Terceiro

AMANDA SANTA CARDOSO

Terceiro

TIAGO JARRO FERNANDES

Terceiro

EDUARDO AUGUSTO GONCALVES DE MOURA

Terceiro

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

JUSTICA PUBLICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

DELEGACIA DE REPRESSAO A ROUBOS E FURTOS DE VEICULOS AUTOMOTORES - DRCO - BELEM

Reu

DIVISAO DE REPRESSAO A ROUBO E FURTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

WALDEMIR DOS PASSOS REGO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JESSICA FRANCA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE CLOVIS MOTA DO ESPIRITO SANTO

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIAS DE JESUS RAMOS DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

AMANDA SANTA CARDOSO

OUTROS_PARTICIPANTES

TIAGO JARRO FERNANDES

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

EDUARDO AUGUSTO GONCALVES DE MOURA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/04/2026, 16:17

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:30

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

20/03/2026, 08:14

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 08:13

Transitado em Julgado em 07/03/2026

20/03/2026, 08:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 700/ 2026-GP de 11 de março de 2026)

12/03/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 19:02

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 08:56

Publicado Ementa em 23/01/2026.

23/01/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

23/01/2026, 01:07

Juntada de Petição de termo de ciência

22/01/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 11:18

Todas as movimentações(47)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/04/2026, 16:17

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:30

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 08:13

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

20/03/2026, 08:14

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 08:13

Transitado em Julgado em 07/03/2026

20/03/2026, 08:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 700/ 2026-GP de 11 de março de 2026)

12/03/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 19:02

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 08:56

Publicado Ementa em 23/01/2026.

23/01/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

23/01/2026, 01:07

Juntada de Petição de termo de ciência

22/01/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 11:18

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 11:18

Conhecido o recurso de JEFFERSON CORREA REZENDE JUNIOR - CPF: 038.258.072-90 (APELANTE) e WALDEMIR DOS PASSOS REGO - CPF: 025.639.132-76 (APELANTE) e não-provido

18/12/2025, 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 17:22

Juntada de Petição de termo de ciência

11/12/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/12/2025, 17:59

Deliberado em Sessão - Retirado

27/11/2025, 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado

18/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de parecer

11/11/2025, 13:07

Juntada de Petição de termo de ciência

07/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 23:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/11/2025, 23:30

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 09:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)

20/08/2025, 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial. PORTARIA Nº 3335/2025-GP

04/07/2025, 09:37

Conclusos para julgamento

19/06/2025, 10:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/06/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

19/06/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 13:24

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 12:56

Determinação de redistribuição por prevenção

09/06/2025, 11:12

Conclusos para decisão

29/01/2025, 21:48

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 11:53

Recebidos os autos

29/11/2024, 09:41

Conclusos para decisão

29/11/2024, 09:41

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 09:41

Acórdão

•18/12/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•19/06/2025, 10:09

Despacho

•18/06/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 12:56

Decisão

•09/06/2025, 11:12

Despacho

•03/12/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 12:01

Despacho

•02/12/2024, 11:53

Decisão

•14/11/2024, 13:15

Decisão

•04/10/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 14:19

Decisão

•21/08/2024, 13:22

Todos os documentos(45)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 08:13

Acórdão

•18/12/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•19/06/2025, 10:09

Despacho

•18/06/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 12:56

Decisão

•09/06/2025, 11:12

Despacho

•03/12/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 12:01

Despacho

•02/12/2024, 11:53

Decisão

•14/11/2024, 13:15

Decisão

•04/10/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 14:19

Decisão

•21/08/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 14:09

Decisão

•05/04/2024, 13:50

Sentença

•20/02/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 08:30

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 08:29

Decisão

•15/09/2023, 12:50

Decisão

•03/08/2023, 13:50

Decisão

•03/08/2023, 08:45

Decisão

•19/07/2023, 12:40

Petição

•30/06/2023, 10:41

Decisão

•30/06/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 09:41

Decisão

•20/06/2023, 09:12

Decisão

•19/06/2023, 09:02

Petição

•01/06/2023, 09:35

Decisão

•29/05/2023, 12:31

Decisão

•23/05/2023, 14:08

Decisão

•23/05/2023, 13:26

Decisão

•04/05/2023, 12:58

Decisão

•02/05/2023, 14:12

Decisão

•12/04/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 09:24

Decisão

•28/03/2023, 11:27

Decisão

•23/03/2023, 10:18

Decisão

•27/02/2023, 22:41

Decisão

•24/02/2023, 10:08