Procedimento Comum Cível 0807870-40.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

DANIEL REGO DA CUNHA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:16

Decorrido prazo de DANIEL REGO DA CUNHA em 29/06/2023 23:59.

21/07/2023, 07:14

Decorrido prazo de DANIEL REGO DA CUNHA em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 22:17

Decorrido prazo de DANIEL REGO DA CUNHA em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 21:03

Decorrido prazo de DANIEL REGO DA CUNHA em 23/06/2023 23:59.

20/07/2023, 20:12

Decorrido prazo de DANIEL REGO DA CUNHA em 23/06/2023 23:59.

20/07/2023, 19:34

Publicado Decisão em 01/06/2023.

02/06/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 01:13

Publicado Decisão em 31/05/2023.

01/06/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I – Na forma dos acórdão ADIns n. 5492 e 5737, uma vez que o Supremo decidiu no sentido de restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do DF que figure como réu, remetam-se os autos a uma das Varas da Fazenda de Recife, uma vez que a parte autora litiga em desfavor do Estado do Pernambuco. P.R.I. Expedientes necessários. Santarém, 30 de maio de 2023. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:38

Todas as movimentações(24)

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:16

Decorrido prazo de DANIEL REGO DA CUNHA em 29/06/2023 23:59.

21/07/2023, 07:14

Decorrido prazo de DANIEL REGO DA CUNHA em 26/06/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•30/05/2023, 10:38

Decisão

•29/05/2023, 15:42

20/07/2023, 22:17

Decorrido prazo de DANIEL REGO DA CUNHA em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 21:03

Decorrido prazo de DANIEL REGO DA CUNHA em 23/06/2023 23:59.

20/07/2023, 20:12

Decorrido prazo de DANIEL REGO DA CUNHA em 23/06/2023 23:59.

20/07/2023, 19:34

Publicado Decisão em 01/06/2023.

02/06/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 01:13

Publicado Decisão em 31/05/2023.

01/06/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I – Na forma dos acórdão ADIns n. 5492 e 5737, uma vez que o Supremo decidiu no sentido de restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do DF que figure como réu, remetam-se os autos a uma das Varas da Fazenda de Recife, uma vez que a parte autora litiga em desfavor do Estado do Pernambuco. P.R.I. Expedientes necessários. Santarém, 30 de maio de 2023. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 10:38

Conclusos para decisão

30/05/2023, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade Processo N.º 0807870-40.2023.8.14.0051 RH Decisão: 1. Considerando a petição inicial noticiando que a demanda é direcionada em face pessoa jurídica de direito público (Unidade Federativa), DETERMINO a remessa do feito ao Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca de Santarém/PA, privativa da Fazenda

30/05/2023, 00:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/05/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/05/2023, 16:00

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:00

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 16:00