Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJPA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
21/06/2012
Valor da Causa
R$ 1.205,86
Órgão julgador
1ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM
Autor
MARIA DA GRACA ALVES DE LIMA
CPF
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Certidão
16/01/2024, 17:12
Arquivado Definitivamente
21/03/2023, 12:16
Transitado em Julgado em 30/10/2022
21/03/2023, 12:16
Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 27/10/2022 23:59.
30/10/2022, 00:25
Decorrido prazo de MARIA DA GRACA ALVES DE LIMA em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022, 01:39
Decorrido prazo de MARIA DA GRACA ALVES DE LIMA em 23/09/2022 23:59.
28/09/2022, 06:08
Juntada de identificação de ar
21/09/2022, 06:26
Juntada de Petição de termo de ciência
09/09/2022, 12:13
Publicado Sentença em 01/09/2022.
01/09/2022, 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022, 03:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0028277-15.2012.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f