Execução de Título Extrajudicial 0800927-33.2023.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 12:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJ RES REGIAO DOS LAGOS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJ RES REGIAO DOS LAGOS em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 02:04

Publicado Sentença em 29/01/2024.

30/01/2024, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800927-33.2023.8.14.0301. Exequente: Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Região dos Lagos Executado: Theodoro Ernesto Cavalcante Palmeira SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo proceder à juntada: 1) das atas das assembleias que aprovaram os valores das taxas condominiais que deram origem ao débito, conforme elencados na planilha de cálculo e seus respectivos vencimentos, devidamente assinadas pelos participantes; (2) de CNPJ; (3) ata atualizada de eleição do síndico, acompanhada dos documentos pessoais deste, devendo proceder à regularização processual. Em id 95612727, o exequente juntou ata de eleição do síndico, bem como CNPJ, além das listas de frequência das Assembleias condominiais realizadas em 23/07/2020 e em 01/07/2021, que já estavam juntadas em id 84680269 e id 84680270, onde demonstrava a aprovação apenas das taxas condominiais nos valores de R$ 260,00 e R$ 300,00. Por outro lado, não demonstrou a aprovação dos demais valores constantes da planilha de débito, tais como R$ 220,00, R$ 286,47, R$ 327,00, R$ 272,00, R$ 209,10 e R$ 350,00, deixando assim de juntar documento indispensável à propositura da ação de execução, inviabilizando a verificação da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação que se pretende executar. O Código de Processo Civil/2015 é utilizado subsidiariamente à Lei nº. 9.099/1995, na jurisdição dos Juizados Especiais. Nesse contexto, preceitua o art. 801, do CPC, que verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Ante o exposto, considerando que o exequente não juntou documento indispensável para o prosseguimento da execução, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 801, 924, I, e 925 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995) P. R. I. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito Titular da 12ª VJEC

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:55

Indeferida a petição inicial

23/01/2024, 13:25

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 11:42

Cancelada a movimentação processual

28/09/2023, 11:42

Juntada de Certidão

21/07/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 20:20

Publicado Despacho em 01/06/2023.

02/06/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo n. 0800927-33.2023.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois,

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 12:17

Conclusos para despacho

25/05/2023, 13:47

Cancelada a movimentação processual

25/05/2023, 13:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/01/2023, 10:35

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 10:35

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJ RES REGIAO DOS LAGOS em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJ RES REGIAO DOS LAGOS em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 01/06/2023.

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