Recurso Especial 0000328-33.2007.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí

Partes do Processo

MARTINS AGROPECUARIA SA

CNPJ

Autor

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

ERASMO BARROSO MOURAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES

OAB/PA 14073·CPF·Representa: Autor

LUCYANA PEREIRA DE LIMA

OAB/PA 9432·CPF·Representa: Autor

JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO

OAB/PA 6557·CPF·Representa: Autor

JOAO VITTOR HOMCI DA COSTA OLIVEIRA

OAB/PA 29186·CPF·Representa: Autor

MARCONES JOSE SANTOS DA SILVA

OAB/PA 11763·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MARTINS AGROPECUARIA SA

CNPJ

Autor

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

ERASMO BARROSO MOURAO

CPF

Reu

CARLOS SANDRO DA CRUZ

CPF

Reu

LUIZ HENRIQUE DE LUCENA MARTINS

CPF

Reu

ANTONIO CUZZUOL SOBRINHO

CPF

Reu

RODRIGO CUZZUOL

CPF

Reu

ELIEZER NEVES RODRIGUES

Reu

IVANOR MIILLER

CPF

Reu

MARIA DE OLIVEIRA MIILLER

CPF

Reu

ADEMAR MILLER

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:41

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 16:00

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

26/03/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 09:06

Recurso Especial não admitido

17/03/2026, 12:52

Conclusos para decisão

29/01/2026, 08:39

Decorrido prazo de MARTINS AGROPECUARIA SA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:10

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:09

Todas as movimentações(138)

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:41

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 12:38

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 12:41

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 16:00

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

26/03/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 09:06

Recurso Especial não admitido

17/03/2026, 12:52

Conclusos para decisão

29/01/2026, 08:39

Decorrido prazo de MARTINS AGROPECUARIA SA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:10

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 18:35

Conclusos para decisão

09/09/2025, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2025, 10:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

09/09/2025, 10:08

Juntada de Certidão

09/09/2025, 10:08

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA MIILLER em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:24

Decorrido prazo de CARLOS SANDRO DA CRUZ em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:24

Decorrido prazo de ELIEZER NEVES RODRIGUES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO CUZZUOL SOBRINHO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE LUCENA MARTINS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de CARLOS SANDRO DA CRUZ em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de ERASMO BARROSO MOURAO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de ADEMAR MILLER em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA MIILLER em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de IVANOR MIILLER em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de RODRIGO CUZZUOL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

19/08/2025, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

19/08/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 16:30

Publicado Intimação em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

29/07/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2025, 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/07/2025, 10:23

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA MIILLER em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de IVANOR MIILLER em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de ELIEZER NEVES RODRIGUES em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de RODRIGO CUZZUOL em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de ADEMAR MILLER em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO CUZZUOL SOBRINHO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE LUCENA MARTINS em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de CARLOS SANDRO DA CRUZ em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de ERASMO BARROSO MOURAO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:20

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2025, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:27

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:50

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

28/05/2025, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/05/2025, 13:07

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 08:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

24/04/2025, 08:52

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:01

Decorrido prazo de CARLOS SANDRO DA CRUZ em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:17

Decorrido prazo de MARTINS AGROPECUARIA SA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:17

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA MIILLER em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:17

Publicado Despacho em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 13:28

Decorrido prazo de ANTONIO CUZZUOL SOBRINHO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE LUCENA MARTINS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de ERASMO BARROSO MOURAO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de ADEMAR MILLER em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de IVANOR MIILLER em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de ELIEZER NEVES RODRIGUES em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO CUZZUOL em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:17

Conclusos ao relator

17/07/2023, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2023, 14:32

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:24

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 00:08

Publicado Sentença em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/05/2023, 11:43

Conclusos para decisão

29/05/2023, 12:03

Cancelada a movimentação processual

29/05/2023, 12:03

Cancelada a movimentação processual

29/05/2023, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

07/02/2022, 21:39

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

17/10/2021, 17:28

Juntada de certidão

04/07/2021, 22:27

Juntada de Certidão

28/08/2020, 08:45

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA MIILLER em 27/08/2020 23:59.

28/08/2020, 00:04

Decorrido prazo de ADEMAR MILLER em 27/08/2020 23:59.

28/08/2020, 00:04

Decorrido prazo de ELIEZER NEVES RODRIGUES em 27/08/2020 23:59.

28/08/2020, 00:04

Decorrido prazo de ERASMO BARROSO MOURAO em 27/08/2020 23:59.

28/08/2020, 00:04

Decorrido prazo de RODRIGO CUZZUOL em 27/08/2020 23:59.

28/08/2020, 00:04

Decorrido prazo de CARLOS SANDRO DA CRUZ em 27/08/2020 23:59.

28/08/2020, 00:04

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE LUCENA MARTINS em 27/08/2020 23:59.

28/08/2020, 00:04

Decorrido prazo de IVANOR MIILLER em 27/08/2020 23:59.

28/08/2020, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO CUZZUOL SOBRINHO em 27/08/2020 23:59.

28/08/2020, 00:04

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE LUCENA MARTINS em 27/08/2020 23:59.

28/08/2020, 00:03

Decorrido prazo de IVANOR MIILLER em 27/08/2020 23:59.

28/08/2020, 00:03

Decorrido prazo de ELIEZER NEVES RODRIGUES em 27/08/2020 23:59.

28/08/2020, 00:03

Decorrido prazo de CARLOS SANDRO DA CRUZ em 27/08/2020 23:59.

28/08/2020, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO CUZZUOL SOBRINHO em 27/08/2020 23:59.

28/08/2020, 00:03

Decorrido prazo de ADEMAR MILLER em 27/08/2020 23:59.

28/08/2020, 00:03

Decorrido prazo de RODRIGO CUZZUOL em 27/08/2020 23:59.

28/08/2020, 00:03

Decorrido prazo de ERASMO BARROSO MOURAO em 27/08/2020 23:59.

28/08/2020, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA MIILLER em 27/08/2020 23:59.

28/08/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:32

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 10:32

Decorrido prazo de MARTINS AGROPECUARIA SA em 04/08/2020 23:59.

05/08/2020, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/07/2020, 21:52

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

10/07/2020, 21:57

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 22:46

Não conhecido o recurso de #{tipo_de_documento} de #{nome_da_parte}

30/06/2020, 15:00

Conclusos ao relator

09/06/2020, 05:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/06/2020, 05:33

Declarada incompetência

06/06/2020, 17:34

Conclusos para decisão

05/06/2020, 13:40

Cancelada a movimentação processual

05/06/2020, 13:40

Movimento Processual Retificado

26/02/2019, 13:15

Juntada de certidão

04/04/2018, 10:48

Recebidos os autos

04/04/2018, 10:28

Distribuído por sorteio

04/04/2018, 10:28

Conclusos para decisão

04/04/2018, 10:28

Decisão

•24/03/2026, 09:06

Decisão

•17/03/2026, 12:52

Despacho

•16/12/2025, 11:09

Despacho

•02/12/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 08:35

Acórdão

•24/07/2025, 14:27

Acórdão

•24/07/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 12:50

Acórdão

•28/05/2025, 12:50

Acórdão

•28/05/2025, 12:30

Despacho

•03/12/2024, 15:17

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 12:41

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 12:38

Decisão

•24/03/2026, 09:06

Decisão

•17/03/2026, 12:52

Despacho

•16/12/2025, 11:09

Despacho

•02/12/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 08:35

Acórdão

•24/07/2025, 14:27

Acórdão

•24/07/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 12:50

Acórdão

•28/05/2025, 12:50

Acórdão

•28/05/2025, 12:30

Despacho

•03/12/2024, 15:17

Despacho

•03/12/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 08:24

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 08:24

Sentença

•30/05/2023, 12:19

Sentença

•30/05/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 10:33

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 10:32

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 10:32

Decisão

•30/06/2020, 22:46

Decisão

•30/06/2020, 15:00

Sentença

•06/06/2020, 17:34

Petição

•03/04/2018, 13:05