Execução de Título Extrajudicial 0803491-82.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.509,56

Órgão julgador

12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

CENTRO EDUCACIONAL SOCIO - INTERACIONISTA LTDA - ME

CNPJ

Autor

WALBER REIS DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VITOR CAVALCANTI DE MELO

OAB/PA 17375·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SOCIO - INTERACIONISTA LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.

21/07/2023, 12:29

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SOCIO - INTERACIONISTA LTDA - ME em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 21:32

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SOCIO - INTERACIONISTA LTDA - ME em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 20:32

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 08:35

Publicado Sentença em 01/06/2023.

02/06/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803491-82.2023.8.14.0301. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por CENTRO EDUCACIONAL SOCIO-INTERACIONISTA LTDA-ME em face de WALBER REIS DO NASCIMENTO, pelo rito especial da lei 9.099/95. Constata-se que a parte autora é ilegítima para figurar no polo ativo de uma demanda em sede de Juizados Especiais. Como sabido, a pessoa jurídica, no âmbito dos Juizados, somente é admitida a propor ação como via de exceção, impondo-se a aplicação de interpretação restritiva ao art. 74 da LC 123/06, c

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

30/05/2023, 12:26

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 10:38

Cancelada a movimentação processual

30/05/2023, 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/01/2023, 13:02

Distribuído por sorteio

23/01/2023, 13:02

Documentos

Sentença

•30/05/2023, 12:30

Sentença

•30/05/2023, 12:26