Execução Fiscal 0027884-90.2012.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0845283-79.2024.8.14.0301

28/05/2024, 11:48

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 13:17

Transitado em Julgado em 08/04/2024

24/05/2024, 13:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 17:23

Decorrido prazo de ELIZABETH DA S COELHO em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 02:17

Juntada de identificação de ar

13/03/2024, 08:41

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 12:44

Decorrido prazo de ELIZABETH DA S COELHO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:52

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027884-90.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ELIZABETH DA S COELHO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2008 a 2009 de imóvel com sequencial 012536 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2008 a 2009, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 12 de setembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

13/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

12/02/2024, 01:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2024, 01:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2023, 14:08

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 09:57

Juntada de identificação de ar

31/07/2023, 12:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 12:52

Decorrido prazo de ELIZABETH DA S COELHO em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 22:03

Decorrido prazo de ELIZABETH DA S COELHO em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 20:53

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 11:08

Publicado Despacho em 01/06/2023.

03/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0027884-90.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DESPACHO Considerando o procedimento de digitalização, indexação e migração realizado nos presentes autos, do Sistema Libra para o PJE, bem como a necessidade de regularização dos processos conclusos em gabinete, ficam as partes INTIMADAS de que houve a conversão dos autos físicos em eletrônicos, devendo todas as intimações, juntadas de petições e consultas pr

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 09:28

Conclusos para despacho

16/01/2023, 15:22

Processo migrado do sistema Libra

06/10/2021, 07:43

REMESSA INTERNA

16/08/2021, 09:02

Remessa

04/08/2021, 09:33

CONCLUSOS

12/08/2016, 08:40

AGUARDANDO RETORNO DE AR

04/08/2016, 12:28

AGUARD. RETORNO DE AR

03/09/2012, 09:19

SETOR CORRESPONDENCIA

31/08/2012, 10:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/08/2012, 09:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/08/2012, 09:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/08/2012, 09:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/08/2012, 08:46

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

18/07/2012, 08:29

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

28/06/2012, 08:41

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/06/2012, 08:41

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

21/06/2012, 15:08

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Apensado ao processo 0845283-79.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH DA S COELHO em 05/04/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIZABETH DA S COELHO em 07/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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