Apelação / Remessa Necessária 0035543-24.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda da Capital 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN AZEVEDO SANTOS

OAB/PA 18988·CPF·Representa: Réu

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA 3210·CPF·Representa: Réu

GABRIEL LUCAS SILVA BARRETO

OAB/PA 33272·CPF·Representa: Réu

LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PA 19222·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

AMARO PIMENTEL FERREIRA

CPF

Reu

REINALDO DOS SANTOS VALINO

CPF

Reu

PAULO SERGIO BATISTA RAMOS

CPF

Reu

RITA HELENA ALVES PESSOA

CPF

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MARCELO FABIO DA SILVA ARANHA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

08/01/2025, 14:11

Baixa Definitiva

08/01/2025, 14:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/12/2024, 10:21

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/12/2024, 10:20

Juntada de Certidão

26/12/2024, 10:20

Juntada de Certidão

07/10/2024, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

14/03/2024, 11:00

Juntada de Certidão

14/03/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 14:18

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

02/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:31

Cancelada a movimentação processual

29/02/2024, 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas

29/02/2024, 08:00

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

08/01/2025, 14:11

Baixa Definitiva

08/01/2025, 14:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/12/2024, 10:21

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/12/2024, 10:20

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de Migração

•07/10/2024, 11:27

Decisão

•29/02/2024, 10:31

26/12/2024, 10:20

Juntada de Certidão

07/10/2024, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

14/03/2024, 11:00

Juntada de Certidão

14/03/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 14:18

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

02/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:31

Cancelada a movimentação processual

29/02/2024, 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas

29/02/2024, 08:00

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2024, 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2024, 11:57

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

17/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:56

Cancelada a movimentação processual

06/12/2023, 13:05

Recurso Especial não admitido

06/12/2023, 09:38

Recurso Extraordinário não admitido

06/12/2023, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/11/2023, 07:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

16/11/2023, 07:45

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2023, 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2023, 16:31

Publicado Intimação em 24/10/2023.

25/10/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/10/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

22/10/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 20:19

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 19:22

Decorrido prazo de AMARO PIMENTEL FERREIRA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de MARCELO FABIO DA SILVA ARANHA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de RITA HELENA ALVES PESSOA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de PAULO SERGIO BATISTA RAMOS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de REINALDO DOS SANTOS VALINO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 12:49

Publicado Acórdão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2023, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2023, 14:55

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 08:30

Cancelada a movimentação processual

22/06/2023, 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2023, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2023, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 00:14

Publicado Acórdão em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:52

Conhecido o recurso de AMARO PIMENTEL FERREIRA - CPF: 037.459.612-34 (APELADO), ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA - CPF: 065.306.052-15 (PROCURADOR), ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), MARCELO FABIO DA SILVA ARANHA - CPF: 236.864.212-91 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), PAULO SERGIO BATISTA RAMOS - CPF: 199.387.722-34 (APELADO), REINALDO DOS SANTOS VALINO - CPF: 248.996.582-49 (APELADO) e RITA HELENA ALVES PESSOA - CPF: 179.765.702-00 (APELADO) e não-provido

30/05/2023, 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/05/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/05/2023, 10:38

Deliberado em Sessão - Retirado

25/04/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 09:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 15:05

Juntada de certidão

04/07/2021, 22:30

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 17:41

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 16:05

Conclusos para julgamento

05/07/2019, 12:25

Movimento Processual Retificado

04/07/2019, 14:57

Conclusos ao relator

04/07/2019, 09:34

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 10:09

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 11:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/06/2019, 10:04

Conclusos para decisão

02/05/2019, 12:39

Movimento Processual Retificado

02/05/2019, 12:39

Conclusos ao relator

10/04/2019, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

10/04/2019, 10:09

Declarado impedimento ou suspeição

09/04/2019, 13:41

Conclusos para despacho

28/03/2019, 16:37

Movimento Processual Retificado

28/03/2019, 16:37

Conclusos para decisão

28/03/2019, 14:06

Distribuído por sorteio

28/03/2019, 13:32

Recebidos os autos

28/03/2019, 13:32

Decisão

•29/02/2024, 08:00

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 10:27

Decisão

•07/12/2023, 12:56

Decisão

•06/12/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•22/10/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•22/10/2023, 14:48

Acórdão

•31/08/2023, 10:14

Acórdão

•30/08/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 16:07

Acórdão

•30/05/2023, 13:52

Acórdão

•30/05/2023, 13:26

Todos os documentos(19)

Documento de Migração

•07/10/2024, 11:27

Decisão

•29/02/2024, 10:31

Decisão

•29/02/2024, 08:00

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 10:27

Decisão

•07/12/2023, 12:56

Decisão

•06/12/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•22/10/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•22/10/2023, 14:48

Acórdão

•31/08/2023, 10:14

Acórdão

•30/08/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 16:07

Acórdão

•30/05/2023, 13:52

Acórdão

•30/05/2023, 13:26

Decisão

•11/06/2019, 10:04

Decisão

•09/04/2019, 13:41

Documento de Migração

•18/03/2019, 14:27

Documento de Migração

•18/03/2019, 14:27