Interdito Proibitório 0801634-98.2023.8.14.0010 - TJPA

Interdito Proibitório 0801634-98.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 0801634-98.2023.8.14.0010 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação possessória ajuizada por RAUL GLEYSER MERCES DIAS em face de NIVALDO PRAIA RAMOS, ambos qualificados. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de ação possessória. Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que o caso mais aproxima de interdito proibitório, cujos requisitos encontram-se encartados no art. 567 do Código de Processo Civil. São eles: a qualidade de possuidor direto ou indireto, violência iminente e justo receio de turbação ou esbulho. Como se sabe, o interdito proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a inibir atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em esbulho. Assim, o que se busca com tal demanda processual é evitar a prática do ato ilícito consubstanciado no esbulho ou na turbação possessória. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, 3ª ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, pg. 1409). Dessa forma, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito (art. 567 do CPC). Portanto, incube ao autor comprovar a posse e o iminente esbulho ou turbação (art. 561 do CPC). A esse respeito, destaque-se que, de acordo com a teoria objetiva da posse (deVon Ihering), que foi parcialmente adotada pelo Código Civil de 2002, é considerado possuidor quem, em seu próprio nome, demonstra o exercício de um dos atributos do domínio sobre a coisa. Veja: "Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Dessa forma, a posse é a situação de fato, que lhe traduz a prerrogativa do exercício de um dos poderes inerentes ao domínio, e que é tutelada pelos interditos proibitórios. Nessa senda, Pontes de Miranda leciona que “a posse é o estado de fato de quem se acha na possibilidade de exercer poder como o que exerceria quem se fosse proprietário ou tivesse, sem ser proprietário, poder que sói ser incluso no direito de propriedade (usus, fructus, abusus)”. (Tratado de Direito Privado, Tomo X, 1ª ed., 2000, Atualizada por Vilson Rodrigues Alves, Bookseller, p. 31). Dessa maneira, em face do caráter fático da posse, não é suficiente a comprovação do ato ou negócio jurídico que lhe conferiu o direito de possuir o bem. É, pois, necessária a comprovação da posse fática, situação sem a qual não é possível identificar os campos de existência de atualidade. Nessa sistemática, vale a citação doutrinária de Arruda Alvim: “Tendo havido um negócio jurídico, em que também tenha sido ajustada a transferência da posse, se esta não ocorrer, conquanto realizado o negócio jurídico, terá havido sucessão singular em direitos e obrigações, mas não na posse. No âmbito dessa sucessão poderá constar o direito à sucessão na posse, mas, em realidade, isso deverá ser entendido como um direito a vir a ter a posse, salvo, curialmente, se ocorreu materialmente a assunção do controle material da coisa ou o início da posse pelo cessionário. É por isso que, em tal hipótese, não cabe àquele a quem a posse haveria de ter sido transferida - e, por hipótese, não o tenha sido - ação de reintegração de posse - seja em relação àquele que haveria de ter transferido a posse, seja em relação a terceiro (que deverá ter uma relação com o alienante ou o que está indicado para transmitir a posse), que esteja na posse, indevidamente-, porquanto essa cabe para recuperação de precedente posse por aquele que foi o desapossado. Recupera-se ou se reintegra alguém na posse que precedentemente tinha. Já na hipótese aqui figurada, se aquele a quem se haveria de ter feito a tradição não recebeu a coisa, e, pois, nunca teve posse, nem pelo fato de ser sucessor em direitos e obrigações, tem titulação para a ação de reintegração de posse. (Notas sobre o ius possessionis e o ius possidendi e sua proteção no processo, in EXECUÇÃO CIVIL, RT, 2007, p. 428). Dessa forma, a posse suscita a indagação de quem exerce alguma faculdade dominial no plano dos fatos, e não de quem tem direito de exercê-la. Nessa linha José Carlos Moreira Alves destaca o seguinte: “Dada a simetria que a concepção de posse - como é a adotada em nossa ordem jurídica, pela qual é o exercício de fato de algum dos poderes da propriedade - estabelece entre a relação sujeito e objeto em que ela se traduz e o conteúdo do direito a ela correspondente, tudo o que puder ser objeto de direito real susceptível de correspondência com a posse poderá também ser objeto desta. (Posse, Vol. II, Tomo I, 2ª ed., Forense, p. 152).” Nesse sentido, a posse é um direito autônomo e se sobrepõe a qualquer direito real ou pessoal relacionado ao bem litigioso, conforme ensina a doutrina: “As ações possessórias stricto sensu gravitam em torno dessa situação do ius possessionis, dado que, nos processos em que a situação possessória fica amoldada às possessórias stricto sensu, é essa situação desligada da invocação, ou, mais precisamente, da própria possibilidade de invocação (ao menos útil) de um direito à posse. A discussão ou a lide do processo fica circunscrita à posse mesma, compreendendo as consequências que derivam diretamente da ocorrência de um ilícito possessório. O juiz poderá examinar títulos de domínio, apenas e tão-somente, para entender a situação possessória. O plano de discussão e avaliação da situação possessória é como situação de fato (situação possessória, exclusivamente), ou seja, fundamentalmente, tendo em pauta o ius possessionis e não o ius possidendi. Nada impede que haja referência ao direito, mas isso há de ser feito apenas com vistas ao esclarecimento da situação possessória (ad colorandum et corroborandum possessorium). Não é o direito que estará sendo julgado, senão que a situação possessória, esclarecida e entendida por dados que possam advir da titulação que expressa o direito, apenas, para entendê-la, mas não para que o direito influa além disso. Nos tipos de ação possessória stricto sensu não se perquire a fundamentação do direito de possuir - que é externa à própria posse e que depende de um título assentado no ordenamento jurídico -, senão que a proteção existe para a posse, que é o seu próprio "título", enquanto posse e em si mesma considerada, e porque a situação possessória de controle material sobre a coisa resultou violada (esbulho), ou perturbada (turbação), ou, ainda, quando há ameaça de que possa vir a ser cometido um ilícito possessório. (Notas sobre o ius possessionis e o ius possidendi e sua proteção no processo, in Execução Civil, RT, 2007, p. 424). Postas estas premissas jurídicas, passa-se à análise da “res deducta in Iudicio”, do caso concreto deduzido na demanda processual. In casu, o reclamante conseguiu demonstrar conduta ilícita do reclamado no sentido de molestar a sua posse fática da coisa. De igual modo, restou comprovada a alegada ameaça ou qualquer outro ato ilícito que importe em turbação ou esbulho da posse do autor; pois as testemunhas ouvidas em juízo confirmam a narrativa autoral. A primeira testemunha Ruan Santos do Nascimento afirmou o seguinte: Que mora perto do local há uns 4 a 5 anos. Que conhece o Raul de vista e o vê por lá. Ele mora na rua da frente e eu moro na rua de trás. Ele (o Raul) mora há um tempinho lá. Antes era uma casa de madeira. Tenho uma roçadeira e ele pedia sempre para eu ir limpar o terreno dele. Faz uns 4 anos. Não conheço o Nivaldo, nem Paulo Afonso, nem Daniel da Silva, nem Giorgiana Pinheiro da silva. Essa eu passei a enxergar ela esse ano. Ela é filha do Sr. Jorge. Ela perdeu uma causa na justiça e foi despejada e passou a morar lá em maio desse ano. Giorgiana é que mora na casa. Não conhece o Diego Balieiro. Conheço as outras pessoas que tem terreno lá na área. Fazia roçamento para Manoel Bacelar, Sr. Chiquinho. Nunca fiz roçagem para o Sr. Nivaldo. Nunca vi o Nivaldo. Quando cheguei lá era mato e roçado, mas era dividido por lotes. Essa casa em alvenaria começou a ser construída esse ano, mas não sei a data. Eu vi comentário de que o Nivaldo chegou lá com um cunhado dele, sargento, e tentou intimidar eles lá. O Sr. Raul estava por lá quando esse Nivaldo pediu para parar a obra. Não sei onde o Raul trabalha. A segunda testemunha Robson Gomes de Oliveira disse o seguinte: Trabalhei fazendo uma casa de alvenaria para o Sr. Raul. Era um quadrado, não tinha divisão. Ele morava com uma menina, esposa dele. Eu comecei quase a terminar, acabou o material. Não conheço o Nivaldo. Trabalhei esse ano para o Sr. Raul. A terceira testemunha, Diego, narrou que: Que tem três imóveis na área lá. O Sr. Robson é pedreiro e já trabalhou para nós mais ou menos um mês, fazendo um muro, tem uns 5 meses atrás. Ele faz bico e mora na estrada da nova Breves que a gente tem lá. Há uns 5 anos eu tenho terreno e sei qual é o terreno do Nivaldo. Quando eu cheguei lá só tinha cercado de arame. Acredito que o Nivaldo contratava alguém para fazer a limpeza. Eu o via lá. Tem uma casa de alvenaria bem pequena agora lá. Começaram a fazer esse ano lá, de junho pra cá. Não sei quem são. Eu acredito que alguém more lá. Quando estava em obras eu sempre via uma pessoa lá. O meu terreno, eu tenho apenas o terreno, não moro lá. Nessa casinha (no terreno do Nivaldo) mora alguém lá. Eu vejo já. Esse ano eu já vi. Eu via casa de madeira. No começo era de madeira aí, porque a fundação era de alvenaria. Essa casa de madeira também foi construída esse ano lá. Que eu saiba foi invadido. Era do Sr. Nivaldo e fizeram essa casa lá e deu esse problema lá. Eu conhecia o Sr. Paulo, o Sr. Nivaldo comprou dele. Ora, a parte autora comprovou satisfatoriamente a sua posse fática sobre o bem, conforme documentos juntados na Exordial e as provas produzidas em audiência. Nesse sentido, o autor comprovou a posse do imóvel por meio de declaração da associação local, fotos e vídeos que demonstram a construção no local e boletim de ocorrência, além das testemunhas ouvidas em juízo. As duas primeiras testemunhas ouvidas em juízo à luz do contraditório foram uníssonas e coerentes ao comunicar que trabalharam para o autor na construção do imóvel residencial sem oposição por um bom período de tempo e noticiaram apenas o dia em que o Requerido tentou impedir a construção. Não se discute que o reclamado teria celebrado contrato particular de compra e venda do terreno conforme documentos apresentados e a testemunha ouvida em juízo. No entanto, não conseguiu comprovar a posse sobre o bem. Cinge-se a controvérsia à declaração da existência da posse do imóvel objeto da lide, a definir quem possui a melhor posse. Não se trata, portanto, de propriedade ou outros direitos sobre o bem. É de bom alvitre consignar que a área é um local conhecido por invasão, razão pela qual não é suficiente a celebração de contratos particulares de compra e venda dissociada de posse fática sobre o bem e de destinação social ao imóvel. Ao proceder à análise em conjunto de todas as provadas produzidas à luz do contraditório judicial, conclui-se que a posse fática pertence ao Autor, razão pela qual merece prosperar as suas alegações. Por outro lado, a parte reclamada não trouxe aos autos provas robustas aptas a desconstituir a tese autoral, seja testemunhal ou documental. Assim, tenho que as provas produzidas nos autos demonstram a existência dos requisitos previstos pela legislação pátria (art. 561 do CPC) para o deferimento da pretensão autoral de exercício da sua posse. Neste sentido, transcreve-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE - MANUTENÇÃO DA POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interdito proibitório é ação possessória de caráter preventivo, aviado pelo possuidor, que demonstrando o justo receio de ameaça a sua posse em decorrência de ato injusto praticado pelo réu, vise a impedir que se efetive a turbação ou o esbulho, com a expedição do mandado competente. (TJ-MG - AC: 10433140201685001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 21/11/2019, Data de Publicação: 06/12/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 - PRESENÇA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PENDÊNCIA DE AÇÃO DEMARCATÓRIA - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. A Ação de Interdito Proibitório visa conferir a quem de direito proteção possessória preventiva, e pode ser deferida liminarmente quando demonstradas a posse anterior, a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de que a transgressão venha a se concretizar, conforme requisitos elencados no artigo 561 do CPC/2015. Identificadas a presença dos aludidos requisitos para a concessão da liminar com o simples exame das provas anexadas com a inicial, desnecessária a designação da audiência de justificação prévia. "sendo os objetos das ações demarcatória e possessória distintas, o resultado de uma não cria obstáculos na execução da outra, sendo desnecessário o aguardo da correta delimitação da área para que a reintegração de posse seja cumprida." (RMS 10.231/BA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 28/03/2005, p. 256) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.223190-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da súmula em 01/12/2021)”. É imperioso ressaltar que o direito de propriedade, conforme previsto constitucionalmente, deve atender à sua função social (artigo 5º, inciso XXIII, da CF). Sem esse pressuposto nenhum direito de propriedade pode ser exercido. A Constituição, ainda, garante a todos os cidadãos, como preceito fundamental, o direito à moradia (artigo 6º, inserto no Título II, do Capítulo II, da CF). Desse ponto de vista, a ocupação, para fins de moradia, de uma terra improdutiva, abandonada, sobre a qual o proprietário não exerce o direito de posse, que não serve sequer ao lazer e que pela sua localidade e tamanho precisa, necessariamente, atender a uma finalidade social, não é mera invasão. Trata-se, em verdade, de uma ação política que visa pôr à prova a eficácia dos preceitos constitucionais, cabendo esclarecer que essa não é uma temática exclusiva do meio rural já que as normas jurídicas mencionadas não fazem essa diferenciação e também a Constituição de 1988 passou a admitir o usucapião de imóveis urbanos (artigo 183). Por fim, ressalta-se o entendimento de que inexistem outras teses da reclamante ou reclamado que sejam suficientes a modificar o entendimento adotado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como o Enunciado nº 162 do FONAJE, assim redigido: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/1995”. Logo, não é essencial a refutação de todas as teses alegadas pelas partes, desde que nenhuma destas seja capaz de alterar o convencimento já firmado por este juízo sobre a causa. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para a expedição de mandado proibitório em desfavor do requerido a fim de impor a obrigação de não fazer consistente em não turbar ou molestar, de qualquer forma ou meio, a posse do requerente da área identificada na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivos e coercitivas. Sem custas e sem honorários (Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVEM-SE os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Devolvido os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ficando dispensada a conclusão para ciência da descida dos autos. Diligencie-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Breves, data registrada no sistema. João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Substituto

12/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RAUL GLEYSER MERCES DIAS em 04/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAUL GLEYSER MERCES DIAS em 27/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

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