Procedimento Comum Cível 0800521-63.2023.8.14.0090 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800521-63.2023.8.14.0090 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Vistos os autos. ILDA SOUZA DOS SANTOS interpôs RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Prainha, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais nº 0800521-63.2023.814.0090, ajuizada em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, em virtude da ausência de emenda à inicial no sentido de que fossem juntados extratos bancários para a aferição de eventual depósito do valor pretensamente não contratado. Em suas razões (Id. 17377211), sustenta que o juízo de origem contrariou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao condicionar o recebimento da inicial à apresentação de extratos bancários referentes ao mês e ano do suposto empréstimo, o que não encontra amparo legal. Outrossim, requereu o provimento do presente recurso, a fim de que seja anulada a sentença alvejada. A parte apelada ofertou contrarrazões (Id. 17403147), esgrimando que as razões recursais não merecem prosperar, devendo ser integralmente mantida a sentença alvejada. Relatados. Decido. Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e conta com gratuidade (Id. 17377201), restando preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e inexigibilidade de preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer). Inexistindo preliminares, avanço diretamente à análise meritória. Consigno inicialmente que uma demanda deve ser ajuizada, em regra, minimamente instruída com a documentação apta a conferir-lhe um juízo de admissibilidade, à luz do que preleciona o art. 320 do CPC/2015, vigente à época do ajuizamento da ação originária, segundo o qual “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Outrossim, é ônus processual da parte provocadora do Poder Judiciário observar o requisito ao norte, sob pena de ter prejudicada a análise meritória da sua provocação, de maneira que compete ao magistrado, antes de indeferir a petição inicial, oportunizar a sua emenda, em 15 (quinze) dias, a fim de que os vícios porventura existentes sejam sanados, forte no parágrafo único do art. 321 daquele mesmo diploma legal: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Forte nessa premissa e, compulsando os autos, vislumbro que o extrato de descontos que instrui a inicial (Id. 17377190 e Id. 1377191) faz prova mínima da existência de empréstimo contraído, em tese, junto à parte apelada, cujo possível caráter fraudulento somente poderá ser evidenciado através da instrução processual, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova, o que não fora oportunizado aos contendores pelo juízo de origem. Outrossim, as informações exigidas pelo juízo de origem (Id. 17377196), a título de emenda da inicial, não se afiguram indispensáveis ao ajuizamento do feito originário, caracterizando, pois, error in procedendo. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU A ELE PROVIMENTO, para anular a decisão alvejada e determinar ao juízo de origem que imprima regular processamento ao feito. Belém/PA, 21 de maio de 2024. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

22/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)